assembleia geral impugnação
8189 resultados para assembleia geral impugnação
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Decreto-Lei n.º 114-D/2023
... Em sede de procedimento legislativo na Assembleia da República foram ouvidos os órgãos de ... Geral dos Trabalhadores Portugueses, a CIP — ... impugnação da aprovação do projeto comum de fusão ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das sociedades e uma reforma parcelar ... tomadas por escrito e não apenas em assembleia geral, e incluem-se, na parte geral, diversos ... confirmados, são insusceptíveis de impugnação pelos terceiros neles intervenientes se tinham ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante ...
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Regulamento n.º 521/2023
... artigo 22.º do Estatuto da Ordem, a Assembleia Geral aprovou, na sua reunião de 30 de março de ... Das garantias ... CAPÍTULO I ... Impugnação das eleições ... Artigo 45.º ... Impugnação ...
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Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
... quatro quintos do capital social, em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, ... assembleia geral, para efeitos de impugnação das deliberações a tomar, cuja remessa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ... venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º). 9 - O Código ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ...
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Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção do prazo de caducidade nele previsto inutiliza todo o prazo decorrido anteriormente e que a partir do trânsito em julgado da decisão que negue a inversão do contencioso começa a correr novo prazo de caducidade. II – Tem legitimidade para impugnar deliberações sociais tomadas
... as deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral Anual de 11 de Julho de 2016, por ... *Não tendo havido impugnação da decisão relativa a matéria de facto e não ... -
Acórdão nº 55/15.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os...
... que o que só pode ser objecto de impugnação o edital mandado fixar por um Conservador do ... artigo 51.º, veio definir, como princípio geral, o que é tido como acto contenciosamente ... em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com ... -
Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022
1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...
... suspensa a deliberação tomada na assembleia-geral do dia 12 de maio de 2021, realizada no ... as seguintes conclusões: “DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO A ... -
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... modo específico necessidades de interesse geral", sem carácter industrial ou comercial, e em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 133/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2022
... Eleitoral para a Assembleia da República, adiante designada pela sigla ... da Mesa de Apuramento Geral do Círculo da Europa no âmbito das eleições ... apresentando ... RECURSO DE IMPUGNAÇÃO ... Requerimento para Apreciação de Recurso ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... impugnação de todos os actos da administração fiscal que ... ções do Ministério Público no regime geral das contra-ordenações ... Atende-se para tal ... a sua adesão ao acordo, logo após a assembleia definitiva de credores ... 5 - Se a empresa, o ...
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Regulamento n.º 78/2018
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter do Chão em sessão realizada ... Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; d) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... 3 - O prazo para a impugnação" por quaisquer outros interessados dos actos que n\xC3" ...
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Acórdão nº 3049/16.8T8VFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
... a deliberação tomada na reunião da Assembleia Geral Ordinária da Ré que foi realizada no dia ... da Assembleia Geral impugnada] e por impugnação motivada [v.g. alegando que na Assembleia ...
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Acórdão nº 00982/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é...
... contra a Ordem de Advogados, a Assembleia Geral da Ordem Advogados e o Conselho Geral da ... O presente recurso tem por objeto a impugnação do douto Acórdão do Tribunal a quo, datado de ... -
Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...
... dia 31 de Maio de 2005 teve lugar uma assembleia-geral e, com o voto favorável dos restantes ... foram objecto de impugnação, pelos réus, a qual foi julgada improcedente por ... -
Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... , ... , pedindo que se declarasse nula a assembleia geral da Ré de 16 de maio de 2020 e, ... , defendendo-se por exceção e por impugnação ... Invocou a exceção perentória da ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... ou anulada a deliberação tomada pela Assembleia Geral da ré na sua reunião de 13 de Abril de ... , o primeiro, com o resultado da impugnação da decisão de facto, e o segundo, com a ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais ... A Assembleia ...
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Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
I. Tendo a A. intentado uma acção de anulação de deliberações sociais, competia-lhe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito (art.º 342.º, n.º 1, do CC), a saber, a sua qualidade de accionista e a existência de deliberação não votada por si. II. A propriedade sobre as acções – independentemente da sua forma de representação ou da modalidade que revestem – não se...
... os accionistas com direito de voto na assembleia geral são os que têm as suas acções averbadas ... assembleia geral, para efeitos de impugnação das deliberações a tomar, cuja remessa ... -
Relatório n.º 5/2023
... 4.1 — Panorama geral ... No ano de 2022, a AdC instruiu 23 processos ... de um recurso de impugnação" relativo a uma decisão condenatória por realiza\xC3" ... Assembleia da República, para a alteração da Lei n.º ...
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Acórdão nº 833/14.0TBACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
... ção dos meios intra-societários de impugnação"”, pois, no seu entendimento, só uma deliberaç\xC3"ão da assembleia geral dos sócios poderia, posteriormente, ser ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 7/2012 de 13 de fevereiro ... — É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no ... ção da base tributável Artigo 11.º Regra geral A base tributável para efeitos de taxa de ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... lei e, subsidiariamente, pelo regime geral" das contra-ordenaçóes ... Artigo 3.o ... Princ\xC3" ...