assembleia geral impugnação
8189 resultados para assembleia geral impugnação
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... impugnação" de normas, ao abrigo do disposto nos arts. 2º, n\xC2" ... ção de ilegalidade com força obrigatória geral, …, da norma contida no nº 3 da RCM nº ... 2 - A Resolução da Assembleia da República nº 26/91, de 04.06.1991, aprovou, ... -
Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... 4. Prévio acordo da Junta Geral, o domicílio social poderá ser transferido para ... seja aprovada por unanimidade na assembleia geral, com assistência de todos os sócios ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... tabela, o valor do facto registado é, em geral, o dos bens que constituem o seu objecto ... 2 - ... ção de contas, as deliberações da assembleia de credores e os actos ou providências que ... 2 - Tratando-se de impugnação de conta - 10 000$00 ... 3 - Em caso de ...
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Acórdão nº 45/04.1TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... O exposto está em consonância com a regra geral estabelecida no n.º 1 do mesmo artigo, de acordo ... , na sequência de deliberação da Assembleia Geral da Ré de 31 de Maio de 2003, situação de ... da decisão final da acção de impugnação da mencionada deliberação da Assembleia Geral, ...
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Acórdão nº 45/04.1TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... O exposto está em consonância com a regra geral estabelecida no n.º 1 do mesmo artigo, de acordo ... , na sequência de deliberação da Assembleia Geral da Ré de 31 de Maio de 2003, situação de ... da decisão final da acção de impugnação da mencionada deliberação da Assembleia Geral, ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... acção de processo comum para impugnação de deliberação de Assembleia de Condóminos, ... toda a caixilharia; Execução de pintura geral; lixar e pintar com 2 demãos de tinta esmalte e ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
... 3 — O direito de impugnação" cabe a qualquer deputado e é exercido até ao encerramento da ... discuss\xC3" ... geral, para observância da Constituição e do Estatuto da Região; ... d) ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... Imprensa Nacional, através do Secretário-Geral, em prazo compatível com o legalmente previsto ... para a publicação de ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — O direito de impugnação" cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento ... da discuss\xC3" ...
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Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... ídio de férias e de Natal; que em Assembleia Geral realizada em 26/7/2001, foi eleito ... tal está provado, por não impugnação e confissão, sendo que a desvinculação do A ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... judiciais apresentado pela Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 2006 ... , nos processos para convocaçáo de assembleia geral ou de órgáo equivalente, nos processos ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... maternidade, de paternidade ou para impugnação da paternidade presumida; l) Decidir, em caso de ...
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Acórdão nº 05524/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012
... , acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo datado de 24.08.2005, ... O Recorrido foi convocado para a Assembleia-geral que se realizou em 12.03.2005, na qual se ...
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Acórdão nº 0534258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Prendendo-se os fundamentos da acção com a falta de convocação de um dos condóminos e com a omissão da notificação ao mesmo do resultado da deliberação, não existe conflito de interesses, pois não se põe em causa a bondade da deliberação, mas a irregularidade do comportamento procedimental atinente à sua validade, pelo que o condomínio é parte legítima.
... deliberação de condóminos tomada em assembleia geral do condomínio réu em 28 de Julho de 2004 ... legitimidade passiva na acção de impugnação" de deliberação social, dado que essa deliberaç\xC3" ... -
Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
... que permitidas por deliberação da Assembleia Geral, nomeadamente: Prestação de cuidados de ... ão em exercício, salvo se houver impugnação judicial do ato eleitoral ... II SÉRIE N.º ...
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Acórdão nº 4329/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- O arrolamento especial previsto no art.º 409º do CPC só pode ter por objeto os bens comuns do casal e os bens próprios do requerente. II- Os lucros da sociedade, antes da sua distribuição aos sócios, são património da sociedade e não dos sócios. Uma vez distribuídos aos sócios, consideram-se frutos civis da quota social que era bem próprio (arts. 212º e 1722º do CC), sendo por isso...
... Assembleia Geral” ... X. Restando apenas uma outra ... XXXV. E, em sede de impugnação da matéria de facto, não existe nos autos ... -
Acórdão nº 255/12.8TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
1. O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a que alude o no art.º 396.º/1 do C. P. Civil, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o requerente tenha a qualidade de sócio da associação ou da sociedade que tomou a deliberação; que essa deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; e que a sua execução possa causal dano apreciável.
... ão das deliberações tomadas em Assembleia-geral de associados da 1ª Requerida, realizada ... esse direito relativamente à impugnação das deliberações, o que não é o caso, e ... -
Acórdão nº 281/08.1TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... deliberações sociais tomadas na Assembleia"-Geral da sociedade do passado dia 19 de Janeiro \xE2\x80" ... alegarem a caducidade do direito à impugnação e o carácter subsidiário do pedido de ...
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Acórdão nº 541/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2009
... de Agosto (LEOAL), da deliberação da assembleia de apuramento geral do concelho de Espinho ... ao apuramento geral, para efeito da impugnação contenciosa a que se refere o artigo 156º, n.º ...
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Anúncio n.º 36/2018
... ónio dos Santos, Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral da Ordem dos Contabilistas ... Não houve qualquer reclamação ou impugnação dos resultados apurados na 1.ª volta do ato ...
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Acórdão nº 2532/08.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2011
I - Pretendendo-se com a acção impugnar deliberações tomadas em assembleia de condóminos de prédio constituído em propriedade horizontal, a questão da legitimidade deve ser resolvida com recurso ao disposto no art.º 1433.º, n.ºs 1 e 6 do Código Civil e não no art.º 1437.º do mesmo código, por se situar fora do âmbito deste normativo, porque não respeita directamente ao condomínio e visto que é...
... nulidade das deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 4 de Junho de 2008, do prédio ... realizou-se uma assembleia extraordinária geral de condóminos do edifício em regime de ... “as controvérsias respeitantes à impugnação de deliberações da assembleia apenas satisfazem ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na ... 806-807). O poder de impugnação, previsto na alínea g) do n.º 2 do artigo ...
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Resolução n.º 282/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 4 - Não é ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.º Os artigos ... º e 217.º CAPÍTULOIV Dos modos de impugnação Artigo219.º Recurso Sem prejuízo do disposto ...
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Parecer n.º 37/2014
... - Indeferimento Tácito - Impugnação - Prescrição do Procedimento Disciplinar - ... ato impugnado seja da autoria do comandante-geral, ou ao comandante-geral, quando a decisão ... seguramente objeto de ponderação na Assembleia da República». Também JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ...
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Anúncio n.º 7929-RB/2007, de 21 de Novembro de 2007
... e industriais de qualquer género e, em geral, todas quantas operaçóes tenham a ver, directa ... Será necessária a deliberaçáo da assembleia geral de accionistas para poder transferir a sede ...