assembleia geral impugnação

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-Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia-geral (art. 412º, n.º1 do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. -É de admitir o recurso directo ao tribunal, com vista à suspensão da deliberação do conselho

I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

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I – As nulidades processuais devem ser arguidas no momento ou no prazo que resultam dos artigos 199/1 e 149/ do CPC.               II – Só há que apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto relativamente às afirmações de facto que sejam relevantes para as outras questões a decidir.               III - A prova da verificação dos requisitos legais de validade da...

I Os administradores são eleitos pela assembleia geral, nos termos do artigo 391º, nº1 do CSComerciais, e mantêm-se em funções até nova eleição/designação. II Qualquer acionista poderá requerer a nomeação judicial de um administrador casotenham decorrido mais de 180 dias sob o termo do prazo pelo qual foram eleitos os anteriores, sem que a sociedade tenha efectuado nova eleição. III Se a eleiç

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A deliberação do conselho de administração de uma sociedade anónima é judicialmente sindicável, no que diz respeito à sua invalidade, sem necessidade de previamente a submeter ao controlo interno por reclamação para o próprio órgão ou para a assembleia geral.

Sumário (do relator): 1. Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz

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I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

I - As conclusões do recurso são a indicação sintética dos fundamentos por que se pede a alteração, revogação ou anulação da decisão. Cumprem importante missão de levantamento das questões controversas, procurando evitar a impugnação geral, vaga, imprecisa e indefinida, mas, também, a viabilização do exercício do contraditório, de modo a não criar dificuldades acrescidas à posição da outra parte,

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- As nulidades da sentença, acórdão ou despacho assumem uma das tipologias previstas no n.º 1 do art. 615º do CPC, tratando-se de vícios formais que os inquinam, de per se, de invalidade, por neles o tribunal não ter respeitado as normas legais que regulam a elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão...

I - A alteração, pela Relação, da resposta a um quesito ( simplesmente dado como não provado pelo Tribunal Colectivo ) e admissivel quando os elementos fornecidos pelos autos impuseram uma resposta diversa, insusceptivel de ser destruida por quaisquer outros ( n. 1, alinea b ), do artigo 712 do Codigo de Processo Civil ). II - Havendo, de acordo com o disposto nos artigos 352 e 358 do Codigo...

I - A alteração, pela Relação, da resposta a um quesito ( simplesmente dado como não provado pelo Tribunal Colectivo ) e admissivel quando os elementos fornecidos pelos autos impuseram uma resposta diversa, insusceptivel de ser destruida por quaisquer outros ( n. 1, alinea b ), do artigo 712 do Codigo de Processo Civil ). II - Havendo, de acordo com o disposto nos artigos 352 e 358 do Codigo...