assembleia geral impugnação
8189 resultados para assembleia geral impugnação
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... da Administração através da impugnação directa dos regulamentos ... Procedeu-se a uma ... 1 - A declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade de uma norma, nos termos ... de actos em matéria administrativa da Assembleia da República, das Assembleias Regionais dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... , sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um ... ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ... aprovada por deliberação da assembleia geral, desde que se verifiquem cumulativamente os ...
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Acórdão nº 341/15.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I - A liberdade de auto-organização e de autogestão das associações, consubstanciadas na autonomia estatutária, não comporta a dependência dos seus estatutos de qualquer aprovação ou sanção administrativa, mas não prejudica a fixação normativa de regras de organização e gestão que não afetem substancialmente a liberdade de associação, nomeadamente dos requisitos mínimos de uma organização...
... as funções de Presidente da mesa da Assembleia Geral durante o ano de 2009. Em 19 de junho de ... utilizado; - o abuso do direito; - a impugnação dos factos articulados pelo autor ... O autor, ... -
Acórdão nº 579/13.7TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
1 - Resulta do artigo 55.º, n.º 2, alínea e), da Constituição da República e do artigo 450.º, n.º 2, do Código do Trabalho que as associações sindicais devem regular nos respetivos estatutos o direito de tendência, definindo os termos e as condições em que esse direito poderá ser exercido. 2 - Não satisfaz aquela obrigação a inserção do reconhecimento genérico daquele direito nos estatutos e a...
... impugnação dos estatutos contra SINDICATO NACIONAL …., indo se declare nula a deliberação da Assembleia Geral do Réu relativa à alteração do n.º 4 ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , defendendo-se por exceção e por impugnação ... Invocaram e exceção dilatória da ... empresa, muitas vezes também como diretor geral e financeiro JORGE e como diretor comercial HUGO ... éus Manuel, Maria e Jorge, reúnem em assembleia geral da 1ª Ré “FF, Lda.” e deliberam ... -
Acórdão nº 502/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
1. O tribunal recorrido não praticou a nulidade invocada e prevista no artigo 615 n.º 1 al. d) do CPC. porque identificou as questões decisivas e tomou posição sobre elas. 2. O requerimento e uma exposição que estiveram na base da inscrição no Registo Comercial de uma deliberação social de destituição da gerência da sociedade X - Lda. foram subscritas por um advogado, que tem legitimidade para...
... , para fundamentar o seu pedido de impugnação deste registo são especialmente relevantes para ... recorrente, exarada na Acta n° 3 da assembleia geral realizada em 21/09/2017, na qual declarou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... á aflorado nas disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas ... devem ser previamente autorizadas pela assembleia municipal, depois de submetidas a parecer prévio ... deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... Orçamento do Estado para 1995 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras ... hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste garantia por montante até ao ...
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Lei n.º 7/2019
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... ções fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de ... Artigo 111.º Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das ...
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Anúncio (extracto) 4798/2007, de 20 de Julho de 2007
... , cabendo dele recurso para a assembleia geral nos termos dos presentes estatutos ...
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Acórdão nº 4951/19.0T8CBR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - O art. 1048.º, n.º 1, do CPC dispõe que «O interessado que pretenda a realização de inquérito judicial à sociedade, nos casos em que a lei o permita, alega os fundamentos do pedido de inquérito, indica os pontos de facto que interesse averiguar e requer as providências que repute convenientes.». II - Na base do pedido do inquérito judicial a uma sociedade por quotas está: (i) a recusa de...
... éu foi questionado pela requerente na Assembleia Geral, que se iniciou a 16 de maio de 2019, ... sua contestação não procedeu à impugnação dos mesmos, o que devia e podia ter feito! - De ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... orgânica dos tribunais judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... Supremo Tribunal de Justiça e o Procurador-Geral da República ... Artigo 10.º Férias judiciais ... maternidade, de paternidade ou para impugnação da paternidade presumida; n) Decidir, em caso de ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Parte geral ... decisões proferidas no processo de impugnação que admitam recurso ... 12 - As decisões dos ...
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Acórdão nº 01049/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - As eventuais “implicações e consequências da emissão da resolução fundamentada” não constituem, nem podiam constituir (cfr. nºs 3, 4, 5 e 6 do art. 128º do CPTA), «questão» de que cumprisse conhecer na presente acção administrativa especial, não tendo, obviamente, sido submetida à apreciação do tribunal pelas partes, mormente o autor, qualquer questão àquela atinente, não tendo a...
... , acção administrativa especial de impugnação dos «actos jurídico-administrativos praticados ... legislativos, mas por deliberação da assembleia geral da sociedade ... 13a Não pode, assim, ... -
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... 198 foi indeferido o chamamento da Assembleia de Compartes da C ( ... ) ... Foi proferido ... A ideia geral e primordial - desde logo na perspetiva do ... -se, quer por exceção quer por impugnação, demonstrando, muito clara e inequivocamente, ter ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... devem ser previamente autorizadas pela assembleia municipal, depois de submetidas a parecer prévio ... º, 10.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ... deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... e Transição Energética - Direção-Geral de Energia e Geologia (todos igualmente ... objecto da acção administrativa de impugnação de acto administrativo, a interpor na sequência ... de Muito Alta Tensão” foi ouvida na Assembleia da República, reclamando contra a construção ... -
Acórdão nº 00309/14.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... , a Ré contestou, defendendo-se por impugnação, refutando a tese veiculada pelo Autor, alegando, ... satisfação aos princípios da prevenção geral e especial, que informam a previsão legal das ... a impugnação de deliberação de uma assembleia geral de uma sociedade da qual era sócia, ...
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Acórdão nº 00736/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - O acto praticado pela Assembleia Geral de um Instituto Politécnico para eleição do respectivo Presidente é um acto que se insere no próprio processo eleitoral para presidente dos Institutos Politécnicos e que só fica concluído com a homologação do acto eleitoral pelo ministro da tutela. 2 - Esta homologação não é uma "homologação em sentido próprio" (acto pelo qual um órgão deliberativo...
... nem o requerente tinha interesse na impugnação, pressupostos essenciais para a instauração de ... , em 18 de Março de 2004, pela Assembleia Geral do Instituto Politécnico da Guarda, para ... -
Acórdão nº 01160/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2002
I - O Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação de Viseu uma vez que concorria integrado numa das listas, à eleição dos representantes do corpo docente da referida escola para a Assembleia do Instituto Politécnico de Viseu tendo em vista eleger o Presidente daquele Instituto, não podia, face ao princípio da imparcialidade, consagrado no artº 266º da CRP e explicitado no artº
... ção de Viseu (doravante ESEV) para a Assembleia do Instituto Politécnico de Viseu destinada à ... do corpo docente da ESEV para a Assembleia Geral do Instituto Politécnico de Viseu - O acto do ... -
Acórdão nº 02812/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
I – A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo nº 3 do artigo 212º da CRP, norma que estabelece que “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”, e que adoptou, no essencial, a regra...
... intervenção do accionista Estado na Assembleia-Geral e no exercício de um direito social ... ... , careceria a acção de objecto de impugnação ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... fiscais regula -se pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de ... entidades, e mediante deliberaçáo da assembleia municipal da autarquia onde os mesmos se situem, ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de continuar a ... a revisão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do ... falta, indicados, no continente, pela assembleia distrital e, nas regiões autónomas, pela ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo ... 2 - O disposto no número ... falta, indicados, no continente, pela assembleia distrital e, nas regiões autónomas, pela ... de revisão não é susceptível de impugnação contenciosa, sem prejuízo de, na reclamação ou ...
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Acórdão nº 0856/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
... -se de aprofundar os fundamentos da impugnação requerida ... 6ª A decisão recorrida deveria ... legislativos, mas por deliberação da assembleia geral da sociedade ... 13ª Não pode, assim, ...