assembleia geral impugnação
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Acórdão nº 837/13.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - A lei visa essencialmente duas finalidades complementares, com o regime prescricional: proteger a segurança jurídica e sancionar a negligência do titular do direito. II - A desnecessidade de conhecimento da pessoa do responsável, para que se inicie o decurso do prazo prescricional, prevista no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil assenta no seguinte pressuposto: não deve admitir-se que a...
... Junho de 2004, a Autora deliberou em assembleia geral universal excluir de sócios, entre outros, ... ; e, apesar de não terem requerido a impugnação judicial das deliberações tomadas na sobredita ... -
Acórdão nº 022/16 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Março de 2017
Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção de impugnação de deliberação social de aprovação de contas finais e de projecto de partilha na sequência de liquidação de sociedade. (*)
... o Município de Nisa, “acção de impugnação de deliberação social de aprovação de contas ... que, tomada pela primeira ré na assembleia geral de 04.11.2014, aprovou, por maioria, as ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; ... b) Quanto à responsabilidade ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... 11 - As regras previstas na lei geral sobre procedimento concursal para efeitos de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 133.º Dever de fiscalização em geral ... Artigo 134.º Dever de fiscalização em ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... 4 - A impugnação ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 78/87, de 17 de Fevereiro ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... e dá sempre conhecimento ao Procurador -Geral da República, ao arguido e ao assistente da ...
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Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2015
... anuladas as deliberações tomadas na assembleia-geral da sociedade ré, no dia 16 de Fevereiro de ... da gravação em que funda a sua impugnação ... C) Esse ónus, não ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... de o seu n° 1 estabelecer um princípio geral, consagra no seu n° 3 uma situação concreta ... ); 24) Tendo sido deliberado em assembleia-geral de condóminos que seria o Condomínio a ... que tal tenha de ser objecto de impugnação de deliberação”. (…) «2. Obras ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... 3 - O direito de impugnação cabe a qualquer deputado e é exercido até ao encerramento da discussão ... ácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia Legislativa e, em geral, para observância da Constituição e do Estatuto da Região; d) ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... 3 - O direito de impugnação cabe a qualquer deputado e é exercido até ao encerramento da discussão ... ácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia Legislativa e, em geral, para observância da Constituição e do Estatuto da Região; d) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 92.º Recurso hierárquico e impugnação judicial ... Artigo 93.º Decisão da ... b) A deliberação da assembleia geral, nos casos em que a lei a exige, para ...
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Acórdão nº 111/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
O art. 257.º, n.º 1, do CSC consagra o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, sendo que a verificação de justa causa releva para efeitos de desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos ao gerente destituído; É lícita, à luz daquele princípio, a deliberação em que se invoque justa causa mesmo que venha a concluir-se, pela factualidade apurada,
... anulação da deliberação tomada em assembleia geral de 12 de Dezembro de 2016 anulando-se, em ... impugnação da decisão relativa à matéria de facto; - da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... geral dessa legislação. Assume o problema particular ... da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar ... Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... o regime jurídico da concorrência A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Das regras ... decisões proferidas no processo de impugnação que admitam recurso ... Artigo 52.º Recurso das ...
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Acórdão nº 319/14.3BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
1. As deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo processo formativo (vício de procedimento) são, regra geral, anuláveis e não nulas. 2. Apenas não dispõe de legitimidade activa para a respectiva acção de anulação o orgão de administração ou o associado que, tendo participado no processo deliberativo, tenha contibuído para a aprovação da deliberação impugnada...
... e não foi constituída mesa da assembleia eleitoral; • houve associados que participaram ... , como é necessariamente o caso da impugnação judicial de um acto eleitoral relativo a um ... Presidente da Assembleia Geral da Associação CC em que no cabeçalho e no ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... de preferência Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: ... Artigo 21.º Impugnação do depósito 1 - A impugnação do depósito deve ...
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Acórdão nº 4863/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I- Os lucros dos sócios justificam-se como contrapartida das suas entradas ou do valor que hajam pago pelas suas participações, como contrapartida do risco envolvido e como contrapartida do esforço e das obrigações que cumpram, no quadro social. II- O direito aos lucros, sendo um direito abstracto, traduz uma expectativa a concretizar com a apresentação das contas, das quais resulte um lucro...
... ) e com o voto contra da A., na Assembleia Geral da Ré que teve lugar na sede social em 30 ... , bem como na contestação, por impugnação especificada no art.º 2.º e pela defesa no seu ... -
Despacho n.º 25846/2008, de 15 de Outubro de 2008
... e instrudo, para o efeito, pela Inspeco -Geral do Ministrio, em articulao com a Direco -Geral do ... ou de anulao das deliberaes sociais da assembleia geral de 30 de Agosto de 2008, da DINENSINO, em ...
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Acórdão nº 1577/19.2T8LSB.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
I- A possibilidade concedida às partes de suscitarem a uniformização jurisprudencial, encontra-se contemplada no artigo 688º, nº1 do CPCivil e pressupõe que estejam reunidas três condições: i) que haja oposição entre Acórdãos do Supremo tribunal de Justiça sobre a mesma questão de direito; ii) que a oposição se verifique no domínio da mesma legislação; iii) que tenham transitado em julgado ambos...
... o Acórdão impugnado não admite impugnação, artigos 692º, nº1 e 641º, nº2, alínea a) do ... o impedimento de participação numa assembleia"-geral pelas ali autoras, a violação do direito \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral ... 4 - O dinamismo do sistema financeiro a ... venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º) ... 9 - O Código ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ser ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... 3 - O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão ... dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou setorial; e) Provocar a realização de debates de atualidade, nos ...
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Acórdão nº 1482/22.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
Para tutela da sua posição jurídica, deve ser reconhecida legitimidade ativa ao ex-cônjuge de sócio, detentor de quota ainda não partilhada, para impugnar deliberações sociais alegadamente tomadas ao arrepio do interesse societário e com o alegado fito exclusivo de prejudicar aquela.
... 4 da ordem de trabalhos da reunião da assembleia-geral da 1.º Ré realizada em 31/03/2022, na ... quanto à legitimidade ativa para impugnação de deliberações sociais, não é questão ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... 1 - Sem prejuízo da impugnação da sentença através de recurso extraordinário ... Fiscalização ... 1 - A Inspeção -Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 169.º Meios de impugnação ... Artigo 170.º Competência ... Artigo 171.º ... A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... as devidas adaptações, o disposto na lei geral sobre o regime de bolseiro, ... dentro e fora do ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... tempo determinado, ouvidas a Inspecção-Geral de Jogos e a Direcção-Geral do Turismo, a ... aplica a coima é susceptível de impugnação judicial ... Artigo 144.° Violação das regras ... a sala de jogo; d) Dos presidentes da assembleia municipal e da câmara municipal do município em ...