assembleia geral impugnação
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Decreto n.º 143/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Despacho normativo n.º 352/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 5/82, de 02 de Janeiro de 1982
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Resolução n.º 1/82, de 04 de Janeiro de 1982
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 1129/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 3/82, de 02 de Janeiro de 1982
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Declaração n.º DD2437, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Lei n.º 39/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 1113/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 4/82, de 02 de Janeiro de 1982
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 1145/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Decreto-Lei n.º 356/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Despacho normativo n.º 346/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 6/82, de 02 de Janeiro de 1982
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 1148-B/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 1133/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Declaração n.º DD2902, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Decreto n.º 2/82, de 02 de Janeiro de 1982
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 1134/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 1118/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 1141/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Decreto n.º 1/82, de 02 de Janeiro de 1982
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Portaria n.º 1128/81, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Declaração n.º DD6199, de 31 de Dezembro de 1981
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...
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Declaração n.º DD2212, de 02 de Janeiro de 1982
... e) O funcionamento e a competência da assembleia geral e a organização e atribuições da ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral. 4 - Não é permitida ...