artigo 231 codigo penal
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Acórdão nº 18/11.8GTSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Para apreciar e decidir da revogação ou não da suspensão da execução da pena de prisão impõe-se a audição presencial do condenado, desde que não se trate de situação de comprovada impossibilidade ou inviabilidade de concretizar o contraditório pessoal do condenado. II - Tal exigência é cumprida quando é facultada ao arguido essa possibilidade. III – Revogada a suspensão da pena não é
... ção legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2, do DL 2/98 de 03-01, na pena de ... de recetação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º2, do Código Penal, tendo a decisão ... -
Acórdão nº 4/01.6GDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I – Do art. 56.º, n.º 1, do CP, na sua actual redacção, resulta o não automatismo da revogação da suspensão da execução da pena, exigindo-se que, para além do cometimento de um novo crime ou da violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social, se conclua que as finalidades almejadas com a suspensão da execução da pena não puderam, por
... de prisão traduz uma filosofia jurídico-penal assente num princípio de subsidiariedade da pena ... e p. pelo artigo 3.°, n.° s 1 e 2 do D.L. 2/98, de 3 de Janeiro, ... e p. pelo artigo 231".°, n.° 1 do Código Penal ... Terminado o per\xC3" ... -
Anúncio 5630-LH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... e 231., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 17 de Agosto ... , em 26 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Cdigo de Processo Penal. A declarao de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 ... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... do arguido nos termos e para os efeitos do artigo 69º-A Código Penal e declarado o perdimento a ... 231) ... Ora, os factores a que a lei manda atender ...
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Acórdão nº 210/16.9GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017
I - Existe uma relação de mútua exclusão ou de alternatividade entre o crime de furto e o crime de apropriação ilegítima de coisa achada. II - As chamadas “conversas informais” dos suspeitos, ainda não arguidos, quer ocorram antes quer depois da abertura do inquérito, são desprovidas de valor probatório.
... pelo art.209º, nºs 1 e 2 de Código Penal e o CM da autoria material de um crime de ... abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 205º, nº 1 do Código Penal, por decisão de ... de receptação previsto e punido pelo artigo 231 º, nº 2 do Código Penal e o arguido P da ... -
Aviso n.º 2482/2006, de 16 de Agosto de 2006
... ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 26 ... crime receptao, previsto e punido pelo artigo 231., do Cdigo Penal, por despacho de 1 de Junho de ...
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Aviso n.º 2794/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , faz saber que, no processo sumarssimo (artigo 392. do Cdigo de Processo Penal), n. 255/ ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 11 de Maro de 2004, ...
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Aviso n.º 1930/2006, de 24 de Julho de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 25 de Janeiro ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Maio de 2002, ...
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Aviso n.º 6223/2006, de 10 de Novembro de 2006
... confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n ... do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de ...
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Aviso n.º 8166/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 15 de ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... ”; - 1 (um) equalizador marca DOD, modelo 231 Série 2; - 1 (um) microverb III; - 1 (um) ... -
Anúncio 6847-IA/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 11381180, com domiclio na Rua de So Jacob, 231-A, 1070-251 Lisboa, por se encontrar acusado da ... e 132., n. 2, do Cdigo Penal, por despacho de 11 de Setembro de 2007, ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ...
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Aviso n.º 8466/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... e 23. do Cdigo Penal, praticado em 13 de Junho de 1993, foi o mesmo ... , em 5 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Cdigo de Processo Penal. A declarao de ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Dezembro de ...
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Aviso n.º 8266/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lein. 454/91, de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por se apresentar em juzo ... 16 de Novembro de ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 26 de Junho de ...
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Anúncio 4905-DJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348. do Cdigo Penal, praticado em 15 de Dezembro ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em Junho de 2003 e um ...
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Anúncio 3910-DS/2007, de 25 de Junho de 2007
... 231/02.9PBCVL, pendente neste Tribunal contra o ... de 450 euros, nos termos do disposto no artigo 49., n. 1, do Cdigo Penal, a qual no foi paga ...
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Aviso n.º 2483/2006, de 16 de Agosto de 2006
... sem habilitao legal previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de ... do Cdigo Penal, praticado em 30 de Abril de 2003, por despacho ... crime receptao, previsto e punido pelo artigo 231., do Cdigo Penal, por despacho de 1 de Junho de ...
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Aviso n.º 6003/2006, de 10 de Novembro de 2006
... fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Junho de ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Outubro de ...
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Aviso n.º 3424/2006, de 01 de Setembro de 2006
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 29 de Junho de 2006. - A ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Maio de 2002, ...
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Aviso n.º 6724/2006, de 24 de Novembro de 2006
... física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 2 de Maio de ... receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de ...
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Aviso n.º 5723/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de difamaçáo, previsto e punido pelo artigo 180., do Código Penal, por despacho de 26 de ... receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... de apoio judiciário as disposições do Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não ... VI Disposições especiais sobre processo penal Artigo 42.º 1 - A nomeação do defensor ao ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 231/99, de 24 de Junho ... 2 - São revogadas a ...
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Aviso n.º 5725/2006, de 10 de Novembro de 2006
... çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7396/2006, de 28 de Junho de 2006
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 12 de Maio de 2006. - A Juza de Direito, ... de receptao, previsto e punido pelo artigo 231. do Cdigo Penal, praticado em Outubro de 2004, ...
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Aviso n.º 5446/2006, de 24 de Outubro de 2006
... -ordenaçóes, previsto e punido pelo artigo 19., n. 3, alínea a) do Regulamento de Venda ... 2 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto ... 6 do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado em Juízo ... receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de ...