Aviso n.º 2794/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2794/2006 - AP
A Dr.ª Maria Joáo Contreiras Roseiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 255/
02.6PAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Teixeira Barros Almas, filho de Fernando Domingos Barros Almas e de Maria Alcina Rodrigues Teixeira Almas, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11965044, com domicílio no Largo do Palheiráo, Praceta da Liber-dade, 44, 2.-D, 2860 Moita, o qual foi em 11 de Abril de 2003, por sentença de condenaçáo/internamento (para efeitos de compatibili-dade), condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 3 euros e a que corresponde a prisáo subsidiária nos termos do artigo 49. do Código Penal, de 66 dias, transitado em julgado em 21 de Maio de 2002, em 7 de Julho de 2004, por despacho nos termos do disposto no artigo 49. do Código Penal, foi determinado que o arguido cumpra 80 dias de prisáo subsidiária, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Abril de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou renovar bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, ou passaporte e bem assim de obter quaisquer certidóes ou registos em qualquer repartiçáo pública, consulados ou embaixadas portuguesas.
4 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Joáo Contreiras Roseiro. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Cabrita.
Aviso n. 2795/2006 - AP
A Dr.ª Maria Joáo Contreiras Roseiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 237/04.3TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Gonçalves, natural de Cabo Verde, nascido em 23 de Abril de 1935, com domicílio na...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO