artigo 231 codigo penal
- Aviso n.º 2901/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 5048/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 8271/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4101/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4601/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 4776/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6225/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 5084/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7915/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 3205/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6277/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 5426/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 3812/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 5717/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4362/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 4905-TL/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 4905-PG/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 3910-MG/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 2795/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 5630-TX/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-TV/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 4905-TJ/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2702/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8467/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7379/2006, de 14 de Dezembro de 2006