artigo 221 código penal
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Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ... 1 e no n. 2 do artigo 204. do Código Penal, o abuso de confiança previsto nos n.os 4 ... 221. do Código Penal e o abuso de cartáo de ...
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Acórdão nº 183/10.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto e de burla informática, verifica-se concurso real de crimes. A norma do art.º 50º, do C. Penal, que estabelece os pressupostos da aplicação da suspensão da execução da pena, não é inconstitucional.
... artigo 202º al.d), todos do CódPenal, nas penas ... ência ao artigo 202º al.e), todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e quatro (4) ... 221.º do CodPenal, é um crime de execução ... -
Aviso n.º 2046/2006, de 24 de Julho de 2006
... 9473408, com domiclio na Rua So Joo de Bosco, 221, 3.-C, 4100 Porto, por se encontrar acusado da ... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 3530/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 221/00.6TBLSD, pendente neste Tribunal contra o ... , em 19 de Junho de 2006, nos termos dos artigo 335., 337. e 476., todos do Cdigo de Processo ... do Cdigo de Processo Penal, a anulabilidade dos negcios jurdicos de natureza ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de € 800 000,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do ... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe ... nos artigos 293.° do Código Civil e do artigo 273.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; - ... 221 a 223 dos autos o qual se dá aqui por ... -
Acórdão nº 373/11.0PBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
Indiciando-se fortemente a prática em coautoria e em concurso real pelo arguido, para além de um crime de burla informática , um crime de sequestro e um crime de roubo, justifica-se a aplicação da prisão preventiva, atendendo não só à natureza e circunstância destes dois últimos crimes, os quais são geradores de forte e grave alarme social e perturbadores da ordem e tranquilidade públicas, em...
... perigo de fuga por parte do arguido (artigo 204, al. a) do C.P.P.), que se encontra integrado ... ínea a), 257, n.ºs 1 e 2 e 258, todos do Código de Processo Penal é legal, tendo sido dado ... informática, previsto e punido pelo artigo 221, n.º 1 do Código Penal ... O crime de roubo ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... 169º, nº 1, do Código Penal ... O arguido não apresentou ... de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal na pena de 2 ... 200 e 201; de fls. 207 a 221 do Apenso 2 (NUIPC ….); a Fotocópia do Alvará ... -
Aviso de contumácia n.º 7395/2006, de 28 de Junho de 2006
... ílio no Bairro do Regado, bloco 16, entrada 221, Casa 11, 4250 Porto, por se encontrar acusado da ... física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 28 de ...
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Aviso n.º 8190/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... informtica, previsto e punido pelo artigos 221., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 18 de Maio ... realizao de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Cdigo de Processo Penal, a anulabilidade ...
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Aviso n.º 2155/2006, de 24 de Julho de 2006
... 221/01.9TAPVZ, pendente neste Tribunal contra a ... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao da arguida ... 15 de Maio de ...
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Aviso de contumácia n.º 7436/2006, de 28 de Junho de 2006
... 761582, com domiclio na Rua Doutor Milheiro, 221, 1., Arcozelo, 4440 Vila Nova de Gaia, por se ... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 5 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, ...
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Anúncio 1470-PO/2007, de 06 de Março de 2007
... de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 5, alnea a), do Cdigo Penal, praticado ...
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Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2018
I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...
... e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, agravado nos termos do artigo .º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, relativamente à menor BB e a autoria ... 221, em anotação ao artigo 69.º, reforçando a ... -
Aviso n.º 8106/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por descriminalizao ... 9 de Novembro de 2006 ... forma tentada, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 5, alnea b), do Cdigo Penal, praticado ...
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Aviso n.º 1984/2006, de 24 de Julho de 2006
... associao criminosa, previsto e punido pelo artigo 299, n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em ... nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221, n.os 1 e 5, alnea b), do Cdigo Penal, praticado ...
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Código Penal (Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março)
Artigo 193.° - Devassa por meio de informática. -Artigo 221.° - Burla informática e nas comunicações.
@Artigo 193.° - Devassa por meio de informática ... 1 - Quem criar, ... 2 - A tentativa é punível ... @Artigo 221".° - Burla informática e nas comunicações ... 1 - Quem, com inten\xC3" ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da ... 85 nota 164 e "Clausula Penal e Indemnização, pág. 31, nota 77) ... 83.ª ... 221. A A. teve um “pós-operatório sem incidentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades ... 221.º Divisão de quotas ... Secção II ... são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... Artigo 221 ... Início do concurso de concepçáo ... 1 - O ... do Código Penal ... Disposiçóes finais ... Artigo 465 ...
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Aviso n.º 21948/2023
... N.º 221 15 de novembro de 2023 Pág. 258 Diário ... Aviso n.º 21948/2023 Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta do Município e Manual de ... Nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... de multa, nos termos previstos no Código Penal. 3 — O Plano de Gestão de Riscos de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... nos artigos 437.º, n.º 2, e 438.º, do Código de Processo Penal, interpôs recurso ... recurso, na medida em que a norma do artigo 68.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo ... de 19.06.2002, CJ, Ano XXVII, tomo 3, página 221; de 16.01.2008, Processo n.º 0715837; de ...
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Acórdão nº 243/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2004
... 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do ... conjugação dos artigos 358º e 359º do Código de Processo Penal, quando interpretada e ... 221, portanto, antes da prolação do acórdão; ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... ;}.y133{bottom:220.177347px;}.y5b3{bottom:221 ... nas alíneas h ) e i ) , do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Sin- ... arrendamento e eventual res- ponsabilidade penal do declarante. 7 — Para efeitos de revisão da ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... 221) Tanto o pagamento, como o recebimento das ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... Emprego, nos termos e para os efeitos do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de ... , de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3" ... 1 - Direito Constitucional; 2 - Direito Penal" e Processual Penal; Regime Geral das Contraordena\xC3" ... em serviço das máquinas); Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de novembro (Estabelece as regras em ...