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Aviso n.º 1984/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1984/2006 - AP

A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2278/03.9JFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lui Min, filho de Liu Xunxing e de Xiang Wenying, de nacionalidade chinesa, nascido em 2 de Março de 1976, titular do passaporte n. 149791918, com domicílio na Rue Tristan Tzara, 9, Paris, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 2000, vinte e um crimes de passagem de moeda

62falsa, previsto e punido pelo artigo 264., n. 1, e 262., n. 1, com referência ao artigo 267., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 2000, cinco crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, com referência ao artigo 255., alínea c), do Código Penal, praticado em 2000, um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221, n.os 1 e 5, alínea b), do Código Penal, praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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