artigo 1053 do codigo civil

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I - Pedindo-se em acção de arbitramento que, na falta de contestação dos réus, se proceda à nomeação de peritos quanto a determinado prédio, para se alcançar a sua divisão em substância, e à adjudicação ou venda de outros prédios de impossível divisão, existe uma pretensão - a de pôr fim à compropriedade e indivisão - e formulam-se dois pedidos, dado que a providência processualmente adequada à...

I - Na acção de demarcação não se pretende impugnar qualquer facto provado pelo registo predial, mas tão só a determinação das extremas dos prédios confinantes, pelo que nela não há lugar à suspensão da instância nos termos do artigo 8 n. 2 do Constituição da República Portuguesa de 1989. II - Não estando em causa a delimitação de freguesias, mas a demarcação entre um baldio e um terreno...

I - Na acção de demarcação não se pretende impugnar qualquer facto provado pelo registo predial, mas tão só a determinação das extremas dos prédios confinantes, pelo que nela não há lugar à suspensão da instância nos termos do artigo 8 n. 2 do Constituição da República Portuguesa de 1989. II - Não estando em causa a delimitação de freguesias, mas a demarcação entre um baldio e um terreno...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - As perícias médico-legais no âmbito do processo civil são em regra singulares. II - As perícias médico-legais colegiais apenas podem ser determinadas pelo juiz, de forma fundamentada, não constituindo faculdade das partes. III - No caso de perícia colegial, os peritos não são nomeados ao abrigo do disposto no artigo 468.º, n.º 3, CPC, mas sim nos termos do artigo 27.º da Lei 45/2007: são...

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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O caso julgado formal refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma...

I – A escritura de divisão de coisa comum, através da qual foi operada a divisão de um prédio em três parcelas de terreno e a adjudicação de cada uma a diferentes proprietários, constitui um ato de fracionamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1379.º, n.º 1, do Código Civil. II – Estando em causa a apreciação da anulabilidade de escritura de divisão de coisa comum...

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I – O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 4 anos, previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, relativo à protecção dos interesses financeiros da União Europeia. II – O art. 3º, nº 1, 2º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento...

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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O credor que pretenda fazer valer a garantia real do seu crédito terá sempre que demandar na execução o terceiro (quanto à dívida que se executa) proprietário do bem sobre a qual foi constituída; e, por isso, terá que apresentar o título executivo de que decorre a constituição ou reconhecimento da dívida, e o título material

O regime da Lei 45/2004 de 19 de Agosto não inviabiliza a realização de uma segunda perícia médico-legal, que terá lugar quando a parte, em conformidade com o disposto no artigo 487.º n.º 1 CPC, alegar "fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado".

I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).  II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe

I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186º, nº 3 do C.I.R.E. reporta-se exclusivamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele, permitindo a lei a sua ilisão, pela prova em contrário (art. 186º, nº 3 do C.I.R.E, e art 350º, nº 2 do C.C.). II. ...

O Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação da indemnização nos casos em que, sendo conhecido o responsável, é desconhecida a matrícula do veículo por ele conduzido.