TORNA PÚBLICA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE ESPINHO, NOS SEUS ADJUNTOS.
... MODALIDADES EXTRAJUDICIAIS PREVISTAS NO CODIGO DO PROCESSO CIVIL OU POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR, ... ACÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO PAGO POR MEIO DE GUIA, APOS CONTROLO DAS CONTAS-CO...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... PÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS MODELO 3 R. ... sobre Sucessões e Doações ou Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (art. 45.º do C..., tal como são definidas nos nºs 2 e 3 do artº 2º do anexo ao DL 372/2007, de 6 de Novembro, cer...
Numero: 1/B/04 Data: 14-01-04
... o art.° 3, n.os 1 e 3, alínea s), do Código do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.°...
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 1991, 1992 e 1993, encontravam-se isentas do imposto do selo, diversas operações realizadas na zona franca da Madeira, por entidades aí licenciadas, desde que os intervenientes ou destinatários não fosse residentes em território nacional; 2. O poder para fiscalizar os pressupostos da isenção do imposto atribuídos à então DGCI na norma do art.º 6.º do EBF, tinha de ser concatenado com outras normas existentes, como a que impunha o dever de segredo bancário às instituições de crédito e similares, sendo legítima a recusa pelo contribuinte do fornecimento à mesma dos elementos que teve conhecimento por via da sua relação com os seus clientes, relativas aos seus nomes, às suas contas bancárias e residência, entre outros, quando estes para tal não conceda...
...342º do Código Civil, sendo certo que mesmo a não comprovada rec... da problemática do sigilo bancário (artº 78º do Dec. Lei nº 298/92, de 31/12), em concret...
Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) No exercício do direito de audiência prévia, em que se suscitam apenas questões de direito, não se desco...
..., está uma liquidação adicional do imposto de SISA; 7) Tal como foi dado como provado na Sent... regime diferente estivesse consignado no código de sisa nesse sentido, como por exemplo acontece c... em que, relativamente ao IMT e ao Imposto do Selo, se prevêem termos iniciais especiais, como actua...
Os créditos da segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados logo após os referidos no art.º 748.º do Código Civil e antes dos créditos provenientes de IRS, conforme resulta do disposto no artº 11º do DL 103/80 de 9/5.
... a quantia de € 57,63 proveniente de imposto municipal sobre imóveis relativo às fracções G...e o Imposto de selo - sobre transmissões gratuitas - nela não se inc...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
...394º do Código de Processo Civil. . Valor: €14.963,95 (quator.... Custas pelo requerente. . Imposto de justiça .. . Notifique. . __ de _______ de 200... e ainda ex-oficio, ordenar a imposição de selos, conforme se determinar no código de processo.» ...
À luz do art. 23º do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedades suas associadas.
..., 63° e 64° do CIRC, 72° e 503° do Código das Sociedades Comerciais, improcedendo, pois, as ...
DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DE SETÚBAL NOS CHEFES DE DIVISÃO.
... FORMULADOS NOS TERMOS DO # 5 DO ART 59 DO CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS... DO ART 37 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO, EXCEPTO AOS SERVIÇOS DO ESTADO E OUTROS ORGANISM...
ISENTA DO IMPOSTO DO SELO, AS ESCRITURAS DE CONSTITUICAO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DAS ASSOCIAÇÕES DE BOLSA, DAS ASSOCIAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS DO MERCADO DE BALCAO, NOS TERMOS DO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO REGULADORA DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E ESPECIALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DO DECRETO-LEI NUMERO 142-A/91, DE 10 DE ABRIL (CODIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS). DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 11 DO CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO-LEI NUMERO 41.969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958, ESTABELECENDO DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 50, E ADITA OS ARTIGOS 30-A E B E 34-A AO DECRETO-LEI NUMERO 215/89 D...
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