artº 3º codigo do imposto selo
3166 resultados para artº 3º codigo do imposto selo
-
Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... Taxas autárquicas ... Imposto do selo ... Imposto municipal ... sobre imóveis ... REDUÇÂO DE TAXA PREVISTO NO ARTº 72 DO CIRS ... Destina-se este quadro a inscrever ...
-
Acórdão nº 0126/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... ato de liquidação, adicional, de Imposto do Selo (IS), ano de 2013, no valor de € ... º, alínea r) e 13.º, n.º 1, todos do Código do Imposto do Selo e, ainda, dos artigos 27.º, ... Artº. 11º, nº 3 da LGT e Ac. do STA, Proc. 01676/13, ...
-
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, excepto no que se refere ...
-
Acórdão nº 01840/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
... reclamação graciosa da liquidação de imposto de selo ... Citada a entidade demandada veio a ... nos termos e para os efeitos do disposto no artº 85º do CPTA ... Pelo relator foi proferido o ... 5°, al. r) e 6° al. e) do Código do Imposto de Selo, devendo ao contrário do ...
-
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... n° 1 e al. a), n° 3, do art. 1º, do Código do Imposto de Selo ... 6. No caso em apreço, o ...
-
Acórdão nº 28052/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
... 349º do Código Civil (no que tange à presunção efectuada) e, ... 26º nºs 1, 3 e 6 al. d) do Código do Imposto de Selo, na redação dada pelo DL 287/2003, de ...
-
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... n° 1 e al. a), n° 3, do art. 1º, do Código do Imposto de Selo ... 6. No caso em apreço, o ...
-
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... n° 1 e al. a), n° 3, do art. 1º, do Código do Imposto de Selo ... 6. No caso em apreço, o ...
-
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... n° 1 e al. a), n° 3, do art. 1º, do Código do Imposto de Selo ... 6. No caso em apreço, o ...
-
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... n° 1 e al. a), n° 3, do art. 1º, do Código do Imposto de Selo ... 6. No caso em apreço, o ...
-
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... n° 1 e al. a), n° 3, do art. 1º, do Código do Imposto de Selo ... 6. No caso em apreço, o ...
-
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... n° 1 e al. a), n° 3, do art. 1º, do Código do Imposto de Selo ... 6. No caso em apreço, o ...
-
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... n° 1 e al. a), n° 3, do art. 1º, do Código do Imposto de Selo ... 6. No caso em apreço, o ...
-
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... n° 1 e al. a), n° 3, do art. 1º, do Código do Imposto de Selo ... 6. No caso em apreço, o ...
-
Acórdão nº 0318/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011
I - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Porque esse prazo não respeita a acto a praticar num...
... 44.º, do Código" do Imposto de Selo, punível pelo art. 114.º, n.\xC2" ... se lhe aplicando a regra a que se refere o artº 279º, alínea e), 2ª parte do C. Civil, ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As ... 269.º Benefício relativo ao imposto do selo Estão isentos de imposto do selo, quando a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo. 2 - Sendo o garante uma sociedade, o valor do ...
-
Acórdão nº 01073/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... reclamação graciosa da liquidação de imposto de selo no montante de € 2.552,00 €, e tendo ... ção, dele vem, nos termos do disposto no artº 150º do Código de Processo nos Tribunas ...
-
Aviso n.º DIAV85/95, de 09 de Junho de 1995
... MODALIDADES EXTRAJUDICIAIS PREVISTAS NO CODIGO DO PROCESSO CIVIL OU POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR, ... RESPEITANTES A PEDIDOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS E DISTÍCOS ESPECIAIS DOS ... ACÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO PAGO POR MEIO DE GUIA, APOS CONTROLO DAS ...
-
Anexo 4: Recomendações Provedor Justiça Isenção Imposto Selo cheque precatório
Numero: 1/B/04 Data: 14-01-04
... , conforme preceitua o art.° 3, n.os 1 e 3, alínea s), do Código do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 150/99, de 11 de ... -
Acórdão nº 02073/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
... por V ... , SA, contra a liquidação de imposto de selo e respectivos juros compensatórios, ... 243° do Código das Sociedades Comerciais ... No caso concreto ... Note-se, porém, que, de acordo com o artº. 395º do Código Comercial, «O empréstimo ...
-
Acórdão nº 02425/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... da nulidade absoluta do acto de citação (artº s - 1 a 46), ilegitimidade do oponente para a ... no art.207° e art.108° n.°2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT, ... ª função -a de «apurar o montante do imposto de justiça, visto que este imposto consiste numa ... são calculados os impostos de justiça e do selo e da procuradoria ... E, regra geral, ambos ...
-
Acórdão nº 01/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do...
... 1º do CIMI, este imposto incide sobre o valor patrimonial tributário dos ... é determinado nos termos do presente Código ... 2 - O valor patrimonial tributário dos ... ções de Impostos Sobre o Património e do Selo, 2016, 3ª Edição, pp. 85 e ss ... ) a partir ... -
Declaração de Retificação n.º 43/2021
... cial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de ... o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo ... Sucede que, entretanto, a ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo ...