artº 3º codigo do imposto selo

Não se encontra sujeita a imposto do selo nos termos da verba 17.1.2. da TGIS a operação subjacente à celebração de um contrato de compra e venda de ações e cessão de suprimentos, pelo qual as partes estipulam um determinado preço, bem como um prazo de pagamento máximo de 5 anos, associado ao vencimento de juros até total liquidação do preço, pois tal cláusula consiste no estabelecimento do modo...

I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

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I – Para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando a factualidade objeto da impugnação for insuscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. II – O Banco que presta...

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I- Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; II- O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; III- A liquidação do imposto de selo será

Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

Perante a particularidade do caso, que justifica a existência de dúvidas na interpretação do Direito da União Europeia, e deu aso a entendimentos opostos, cabe, em primeira mão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a resposta à seguinte questão: a norma constante do artigo 7.º, n.º 2, do Código do Imposto do Selo, segundo a qual a isenção de Imposto de Selo prevista para as operações de...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I. Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na alínea g) do n.º 1 do art.º 7.º do CIS, as operações financeiras ali mencionadas têm de ser por prazo não superior a um ano. II. Sustentando-se a AT exclusivamente no pressuposto de que o prazo mencionado em I. não foi cumprido e tendo sido demonstrado pela Impugnante que o pressuposto de que se partiu, na ação inspetiva, estava...

Não existem motivos (desde logo, de evolução legislativa) para deixar de continuar a entender da forma traduzida no acórdão, do STA, de 9 de janeiro de 2013 (01077/12), sobretudo, em casos, como o presente, onde a apresentação de uma declaração, pelo sujeito passivo, do imposto a liquidar, afasta, à partida, pela normalidade das situações típicas, a identificação/pressuposição de que o mesmo...

1 - Como vem entendendo o STJ, no crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. 2 - Trata-se de um delito específico em que a lei exige a intervenção de pessoas de um certo círculo, no

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Não estando em causa a aquisição de prédios ou de frações autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que integradas no empreendimento em causa e se encontrem afectas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/8

Da conjugação do n.º 1 do artigo 1.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo a da verba n.º 17.1.4 Tabela Geral do Imposto de Selo permite, concluir que estão isentas de imposto, as operações financeiras, incluindo os respetivos juros, quando verificadas as seguintes condições: 1- a existência de operações financeiras (incluindo juros), por um prazo não superior a um ano;

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