artº 199º cpp
- Acórdão nº 387/15.0GACDV.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
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Acórdão nº 380/17.9PBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo
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Acórdão nº 9/17.5GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Julho de 2018
I – A alínea b) do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal inclui na previsão legal do crime de violência doméstica as relações de namoro; II – Estas terão que ser relações sentimentais, afetivas, íntimas e tendencialmente estáveis ou duradouras, que ultrapassam a mera amizade ou relações fortuitas, não se exigindo, todavia, um projeto futuro de vida em comum, na medida em que as relaçõe
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Acórdão nº 202/14.2GAPCR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
À luz das regras da experiência, não basta para imputar a um arguido a autoria de um crime de furto, a única circunstância de terem sido encontrados, cerca de um mês após um furto, na sua posse, três dos objetos furtados, mesmo que, confrontado com tal posse, se mantenha em silêncio no julgamento.
- Acórdão nº 707/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2013
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Acórdão nº 576/14.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019
I - Os crimes de tráfico de pessoas são crimes consubstanciados numa prática reiterada de atos, que, por isso, se consumam com a prática do último ato de execução. II – Tendo o último ato de execução dos crimes ocorrido em Portugal, os tribunais portugueses são competentes para o conhecimento dos mesmos, incluindo os atos praticados no estrangeiro. III – Tem de ser qualificada...
... uma verdadeira alteração substancial, para efeitos do disposto no artº 1º, al. f), do CPP, pois comporta agravação dos limites máximos das ... - Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... artº 38º do CIMI), a saber, o valor base dos prédios edificados, o ... -
Acórdão nº 809/12.2TACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - A omissão na decisão recorrida do peso líquido das substâncias estupefacientes, constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto, se for essencial não só para a subsunção jurídica mas também para a escolha e determinação da pena II – Tal vício pode ser reparado oficiosamente se os exames toxicológicos existentes no processo tal permitirem ou determina o reenvio do processo...
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Acórdão nº 33/15.2GBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I - É indiferente para o preenchimento do crime de exploração de jogos de fortuna ou azar que o agente do mesmo seja proprietário da máquina que desenvolve os jogos de fortuna ou azar ou do estabelecimento em que ela se encontre. II - O agente da conduta ilícita pode ser qualquer pessoa imputável (…) que se coloque na condição tipificada na norma, que consiste em fazer, objectivamente, a...
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Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...
... 3.8 - Dispõe o artº 128.º, n.º 1 CPP, que a testemunha é inquirida "sobre factos de que ... -
Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... fez uma subsunção errada dos factos ao crime de burla, previsto no artº 217.º do Código Penal, e como tal fez uma subsunção errada dos factos ...
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Acórdão nº 158/14.1GATBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
O pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
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Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.
... Dispõe o artº. 115º n° 1 do C.P. que o direito de queixa se extingue no prazo de seis ... - Acórdão nº 623/10.T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Acórdão nº 310/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
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Acórdão nº 02516/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator
... por falta de colaboração para com o tribunal, que fixo em 3Ucs - artº 417º, n.ºs I e 2 do CPC, ex vi artº 17º do CIRE, conjugado com o artº ... -
Acórdão nº 1008/08.3GCSTS.P1 . S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - É de rejeitar, por legalmente inadmissível, o recurso interposto na parte relativa à questão da condenação penal, se a decisão recorrida emerge de um tribunal singular e não versa sobre pena de prisão aplicada ou mesmo de outra espécie de pena, na medida em que se houve por verificado o condicionalismo da retorsão, de uma reacção imediata por agressão ilícita diante de uma agressão também...
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Acórdão nº 1397/16.6T9PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017
Não pode ser suprida pelo MºPº, ao acompanhar a acusação particular, a ausência nesta do elemento subjectivo do tipo de crime acusado, por traduzir uma alteração substancial de factos inadmissível.
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Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... e p. pelo artº. 171.º, n.º 2 do C. Penal, o que se comunica nos termos e para os ... -
Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... , sem previamente ter sido dado cumprimento ao disposto no nº 1 do artº 358º CPP, enferma o douto acórdão sob recurso da nulidade prevista na ...
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Acórdão nº 3902/13.0JFLSB-R.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2016
Não existem motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Sr. Juiz Desembargador, no dever de agir no cumprimento do seu dever funcional, nos autos do recurso penal interposto não pela co-arguida a quem o mesmo se encontra ligado por razões de amizade pessoal, mas por outro arguido, e que lhe foram distribuídos, sendo que, no cumprimento de tal dever, os...
... artº 45º a) do CPP. “O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser ... -
Acórdão nº 287/12.6JACBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - Os pedidos de recusa e escusa, na medida em que põem em causa a imparcialidade da justiça e o princípio do juiz natural, pressupõem situações excepcionais, fundadas em suspeita séria e grave, objectivamente adequada a gerar desconfiança sobre a imparcialidade na administração da justiça em determinado caso concreto, que só pela ponderação do circunstancialismo concreto se poderá decidir. II
... em que se fundamentam, perante o tribunal imediatamente superior, -(artº 45º a) do CPP) ... A situação impetrada não ... - Acórdão nº 324/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
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Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... ência comum, tanto mais que a arguida, ao arrepio do n° 2, do artº 410º, do C.P.P., fundamenta a sua pretensão em excertos das ...