art 1022 do codigo civil

• Sentença: efeitos, vícios e reforma

º - Sentença 2º - Efeitos da Sentença 3º - Vícios e Reforma da Sentença

...342º do C. Civil. Ao não conseguir provar os factos sob os n. os ... 1016 concretamente, pela remissão que o Código Civil faz para o dispositivo acabado de transcreve... 1022 . . Quando se atente na imperatividade, na imodif...

• Da Petição à Sentença
• Sumário

• Acórdão nº 0062712 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1993

I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é um contrato atípico, válido dentro do primário da liberdade contratual, com o regime jurídico que resultar das cláusulas convencionadas. III - Isto não impede, todavia, que, pela interpretação das cláusulas contratuais, se conclua que as partes quiseram celebrar, antes um contrato de arrendamento ou de sub-arrendamento. IV - A exploração de um centro comercial é ela própria uma actividade comerc...

...1, f) do Código Civil ao caso ajuizado. "4 - Não é correcta a ca... de locação, tal como é definido no artigo 1022 do Código Civil e no artigo 1 do Regime do Arrend...

• Julgamento da matéria de facto

Fundamentação.

...359, 379, 380, 997, 1021, 1022, 1145, 1161, 1166, 1191, 1286, 1709, 1720, 1722, 1... Lopes do Rego, in «Comentários ao Código de Processo Civil», pág. 436 - Cfr. n.º 4, art....

• Da Audiência de discussão e julgamento
• No decorrer da audiência de julgamento

• Acórdão nº 0062712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1993

I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é um contrato atípico, válido dentro do primário da liberdade contratual, com o regime jurídico que resultar das cláusulas convencionadas. III - Isto não impede, todavia, que, pela interpretação das cláusulas contratuais, se conclua que as partes quiseram celebrar, antes um contrato de arrendamento ou de sub-arrendamento. IV - A exploração de um centro comercial é ela própria uma actividade comerc...

...1, f) do Código Civil ao caso ajuizado. "4 - Não é correcta a ca... de locação, tal como é definido no artigo 1022 do Código Civil e no artigo 1 do Regime do Arrend...