Acórdão nº 0070972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART1022. CPC67 ART456 ART660 N2 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/01/14 IN CJ T1 ANOXVII PAG22. AC STJ DE 1952/03/18 IN BMJ N30 PAG279.

Sumário: I - É jurisprudência uniforme que os recursos se destinam a reapreciar questões e a modificar decisões, mas não a criá-las sobre matéria nova, salvas as questões de conhecimento oficioso. II - Os elementos essenciais do contrato de locação são dois (art. 1022 do Código Civil). - O senhorio obriga-se a ceder ao arrendatário o gozo temporário de uma coisa; - O arrendatário obriga-se a pagar ao senhorio uma retribuição por esse gozo temporário. III - Assim, a falta de qualquer outro elemento (identificação do senhorio, prazo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT