Acórdão nº 0070972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART1022. CPC67 ART456 ART660 N2 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/01/14 IN CJ T1 ANOXVII PAG22. AC STJ DE 1952/03/18 IN BMJ N30 PAG279.

Sumário: I - É jurisprudência uniforme que os recursos se destinam a reapreciar questões e a modificar decisões, mas não a criá-las sobre matéria nova, salvas as questões de conhecimento oficioso. II - Os elementos essenciais do contrato de locação são dois (art. 1022 do Código Civil). - O senhorio obriga-se a ceder ao arrendatário o gozo temporário de uma coisa; - O arrendatário obriga-se a pagar ao senhorio uma retribuição por esse gozo temporário. III - Assim, a falta de qualquer outro elemento (identificação do senhorio, prazo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT