Arrolamento

I - Se, no decurso de processo de cobrança de créditos, instaurado ao abrigo do DL 296/2003 e da Directiva 2008/55/CE, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou oposição à execução, o processo de cobrança fica, automaticamente, suspenso até decisão da instância competente desde o momento em que for comunicado à Autoridade Requerida (pela Autoridade Requerente ou...

I - O fideicomissário não sucede ao fiduciário mas ao autor da sucessão, àquele que transmitiu os bens. II - O direito do fideicomissário é exercido o perante os verdadeiros interessados que são os herdeiros do fiduciário e não os do autor da sucessão. III - A consequência da existência de alguma indignidade de um fideicomissário em relação ao autor da sucessão não faz reverter a quota...

I - O simples facto de a decisão ser proferida por um tribunal cível (incompetente em razão do território) é irrelevante e a sua repetição constitui pura tautologia inútil. II - O tribunal da relação, quando verifica a falta de uma peça fundamental para prova do alegado e a manda juntar pelo recorrente, cumpre a lei. III - Não é questão susceptível de recurso a que não foi submetida à pronúncia...

Decretado arrolamento como preliminar de inventário (facultativo), se no inventário, em relação a bem relacionado, se entendeu remeter os interessados para os meios comuns, por despacho transitado, deve ser levantado o arrolamento relativamente a tal bem.

I - O arrolamento, como qualquer outra providência cautelar, tem por função antecipar de algum modo a decisão definitiva que há-de vir a ser proferida em acção ulterior; II - Isso implica que os sujeitos da providência estejam também na acção ulterior, embora, eventualmente, possam estar ainda outros; III - No arrolamento preliminar da acção de divórcio (art. 1413 do CPC): - os sujeitos só podem...

Decretado arrolamento como preliminar de inventário (facultativo), se no inventário, em relação a bem relacionado, se entendeu remeter os interessados para os meios comuns, por despacho transitado, deve ser levantado o arrolamento relativamente a tal bem.

I - No arrolamento de bens do casal, como preliminar de acção de divórcio, tem-se em vista, essencialmente, obviar ao seu extravio ou dissipação, o que se atinge com a descrição, avaliação e depósito dos bens, não deixando estes de produzir as utilidades para que estão vocacionados nem havendo lugar à privação da sua posse. II - Assim, no caso de arrolamento de veículos automóveis, não podem ser...

I - O simples facto de a decisão ser proferida por um tribunal cível (incompetente em razão do território) é irrelevante e a sua repetição constitui pura tautologia inútil. II - O tribunal da relação, quando verifica a falta de uma peça fundamental para prova do alegado e a manda juntar pelo recorrente, cumpre a lei. III - Não é questão susceptível de recurso a que não foi submetida à pronúncia...

I - No arrolamento de bens o detentor ou possuidor destes corresponde, normalmente, ao requerido; II - No auto de arrolamento, a intervenção de testemunhas apenas se impõem quando, presente o requerido, não saiba ou não possa assinar o auto.

Sendo o Tribunal do Círculo do Barreiro o competente para os termos dos autos de arrolamento apensos à acção de divórcio, também o é para os termos dos embargos opostos a esse arrolamento.

I - No arrolamento de bens o detentor ou possuidor destes corresponde, normalmente, ao requerido; II - No auto de arrolamento, a intervenção de testemunhas apenas se impõem quando, presente o requerido, não saiba ou não possa assinar o auto.

I - A requerente do arrolamento, requerido como incidente intercalar de acção especial de interdição por anomalia psíquica do requerido, sendo filha deste e sua herdeira legitimária, tem manifesto interesse no não extravio ou dissipação dos bens de seu pai, desde que este se encontre incapaz de os administrar. II - Mostram-se verificados todos os requisitos legalmente exigidos para o decretamento

I - Não há nulidade do despacho que decreta o arrolamento de uma conta bancária quando o requerente da providência cautelar, referindo-se ao arrolamento, acaba por pedir, nos termos do art. 399, do CPC, a apreensão da conta. II - Com efeito, o arrolamento é também uma apreensão e a errada qualificação jurídica não impede o Juiz de declarar pedido diferente.

Se, posteriormente ao despacho que ordenou o arrolamento e por virtude de informações colhidas durante a respectiva diligência, chegarem ao conhecimento do juiz circunstâncias que mudem ou pelo menos abalem a convicção do julgador quanto à pertinência do arrolamento, não só pode o juiz, como até deve, ordenar o levantamento do arrolamento quantos aos bens relativamente aos quais a sua convicção...

I - Onerado, no arrolamento, com a prova do fumus boni juris e dos justo receio do extravio ou dissipação dos bens está o requerente da providência. II - Requerendo o herdeiro não legitimário duma herança deixada por pessoa que faleceu com testamento a favor de terceiros o arrolamento dos bens que a compõem, como preliminar de acção de anulação do testamento com base em incapacidade do testador...

I - Se, em embargos a arrolamento, o requerido, despachante oficial, apenas pretende provar que o requerente não pagou, em tempo, os direitos aduaneiros e outras imposições devidas e que, por isso, ele, embargante, como titular de um direito de regresso sobre o embargado, goza de vários direitos sobre as bobinas de papel arroladas, não está aquele (embargante) a repetir nos mesmos termos, a...

I - Não há nulidade do despacho que decreta o arrolamento de uma conta bancária quando o requerente da providência cautelar, referindo-se ao arrolamento, acaba por pedir, nos termos do art. 399, do CPC, a apreensão da conta. II - Com efeito, o arrolamento é também uma apreensão e a errada qualificação jurídica não impede o Juiz de declarar pedido diferente.

I - Retivamente ao arrolamento como preliminar ou incidente de acção de divórcio é possível o uso simultâneo do recurso de agravo do despacho que o decrete, bem como dos embargos ao arrolamento. II - Os requerentes de tal arrolamento estão dispensados não só de provar os requisitos previstos no artigo 421 do CPC como até de os alegar.

Se, posteriormente ao despacho que ordenou o arrolamento e por virtude de informações colhidas durante a respectiva diligência, chegarem ao conhecimento do juiz circunstâncias que mudem ou pelo menos abalem a convicção do julgador quanto à pertinência do arrolamento, não só pode o juiz, como até deve, ordenar o levantamento do arrolamento quantos aos bens relativamente aos quais a sua convicção...

I - Retivamente ao arrolamento como preliminar ou incidente de acção de divórcio é possível o uso simultâneo do recurso de agravo do despacho que o decrete, bem como dos embargos ao arrolamento. II - Os requerentes de tal arrolamento estão dispensados não só de provar os requisitos previstos no artigo 421 do CPC como até de os alegar.

1. Na formulação inicial do Código de Processo Civil, e os embargos de terceiro eram um processo especial limitado à defesa da posse ofendida por diligência judicialmente ordenada, designadamente a penhora, o arrolamento, o arresto, a posse judicial avulsa e o despejo. 2. É o que resultava expressamente da tese do Prof. Alberto dos Reis, depois vertida no artigo 1037.º do Código de Processo...

Em termos de probabilidade séria e numa base de "fumus boni juris", verifica-se o condicionalismo adequado ao escopo do arrolamento quando se requer a inventariação de bens para garantia da sua conservação.