Acórdão nº 0058366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART232 N1 N2 ART423 N3 ART424 N2 N3 ART426 N2 ART427 N1.

Sumário: I - No arrolamento de bens o detentor ou possuidor destes corresponde, normalmente, ao requerido; II - No auto de arrolamento, a intervenção...

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