Acórdão nº 97B109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421 ART422 N1 N2 N4. CCIV66 ART410 ART442 ART830 N3.

Sum·rio : Em termos de probabilidade sÈria e numa base de "fumus boni juris", verifica-se o condicionalismo adequado ao escopo do...

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