Acórdão nº 9631245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART424 N1 ART1413. DL 54/75 DE 1975/02/24 ART22.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG690. AC RL DE 1982/01/19 IN CJ T1 ANOVI PAG160.

Sumário: I - No arrolamento de bens do casal, como preliminar de acção de divórcio, tem-se em vista, essencialmente, obviar ao seu extravio ou dissipação, o que se atinge com a descrição, avaliação e depósito dos bens, não deixando estes...

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