Acórdão nº 083965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução26 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART405 ART406 ART421 ART423 ART427 N1 ART496 A ART497 ART498. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N2.

Sumário : I - Se, em embargos a arrolamento, o requerido, despachante oficial, apenas pretende provar que o requerente não pagou, em tempo, os direitos aduaneiros e outras imposições devidas e que, por isso, ele, embargante, como titular de um direito de regresso sobre o embargado, goza de vários direitos sobre as bobinas de papel arroladas, não está aquele...

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