arresto execução

1 - Alegando a embargada que não deve ser condenada como litigante de má fé porque nenhuma conduta processual reprovável praticou e que, a ter havido actuações ilícitas na execução das diligências de arresto, o responsável é o Estado Português por as diligências terem sido executadas e supervisionadas pelos funcionários judiciais, não tem qualquer viabilidade uma acção de regresso contra o Estado

I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...

• Diário da República

I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da...

I- O artigo 136 do CPPT permite o arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da garantia de cobrança dos créditos e o imposto esteja liquidado II- São diferentes os pressupostos da responsabilização subsidiária cuja efectivação apenas pode acontecer em sede de execução fiscal dos requisitos definidos para o decreto do arresto preventivo sobre bens do responsável...

1- Um arresto caducado não pode ser convertido em penhora. 2- A circunstância de o arresto ter caducado não impede que os bens e/ou direitos objecto do mesmo possam ser penhorados no âmbito da execução movida contra o devedor, uma vez que a referida caducidade não determina a impossibilidade de os mesmos serem objecto de qualquer apreensão judicial em sede executiva. 3- Assim, ainda que não...

I) Ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumusboniiuris e summariacognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da...

I- Nos termos do preceituado no art.º 822º/2 do CC e ao que aqui importa, tendo ocorrido arresto no bem do executado, antes da instauração da execução, como no caso sucede, a data da penhora, para efeitos da garantia do crédito exequendo, reporta-se à data do arresto. II- A caducidade das providências cautelares, desde logo, nos termos dos referidos no artº 389º do CPC, para que possa ser...

I. Assim, ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumus boni iuris e summaria cognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada a reversão da execuç

I -Não sendo efectuado o pagamento da dívida exequenda, o arresto previamente efectuado com vista a garantir a dívida converte-se em penhora (cfr. art. 214.º, n.º 3, do CPPT). II - Após a conversão do arresto em penhora, os embargos de terceiro, deduzidos por quem considera que o seu direito sobre um bem foi ofendido pela apreensão decretada no âmbito do procedimento cautelar de arresto, não...

I)- Pode ser decretado arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da garantia de cobrança dos créditos e o imposto esteja liquidado – cfr. artº 136º do CPPT. II) -Mas são diferentes os pressupostos da responsabilização subsidiária cuja efectivação apenas pode acontecer em sede de execução fiscal dos requisitos definidos para o decreto do arresto preventivo sobre...

I - É admissível arresto preventivo como incidente de execução. II - É insindicável pelo Supremo o acórdão da Relação na parte em que considerou não poder alterar a decisão da 1. instância, quando, baseando-se em documentos juntos, sem força probatória plena e em depoimentos orais de testemunhas inquiridas, deu como provado que o requerido não era comerciante e que, embora matriculado como tal,...

I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição quanto às...

Em providência cautelar de arresto, por dependência de execução, o arrestado pode usar os mesmos fundamentos nos embargos de executado e na oposição ao arresto decretado.

I - O arresto decretado nos termos do art. 430, n. 3 do CPC, é uma das formas de caução previstas na lei e tem a função de substituição da execução provisória da sentença recorrida. II - Influindo as decisões transitórias na marcha processual da execução provisória da sentença, é de aplicar analogicamente o art. 47, n. 2 (parte final) do CPC, à referida forma de arresto. III - Tendo sido...

I - O arresto decretado nos termos do art. 430, n. 3 do CPC, é uma das formas de caução previstas na lei e tem a função de substituição da execução provisória da sentença recorrida. II - Influindo as decisões transitórias na marcha processual da execução provisória da sentença, é de aplicar analogicamente o art. 47, n. 2 (parte final) do CPC, à referida forma de arresto. III - Tendo sido...

I)- A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar constitui nulidade de sentença (art. 125°, nº l do CPPT) mas esta nulidade só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. II)- Pode ser decretado arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da...

I - O arrestado pode opôr-se ao arresto dentro de prazo que se inicia na data em que tomou conhecimento do acto. Se não regeu ao arresto, mas desejar opôr-se à execução dos bens arrestados, o prazo para o fazer inicia-se com a notificação do despacho que converter o arresto em penhora.

I - O indeferimento liminar deve ser cautelosamente decretado justificando-se, nomeadamente, em casos em que a continuação do processo constitua manifesto desperdício da actividade judicial, o que não se verifica no caso em que a julgada contradição entre o pedido e a causa de pedir respeita apenas à devedora originária e pode ser interpretado como destinando-se a fundamentar o pedido de arresto...

I)- Como ao regime do arresto se aplica o disposto no Código de Processo Civil em tudo o que não for especialmente regulado na atinente secção do CPPT e visto que, por força do disposto no n° 6 do artigo 385° do CPC, quando o requerido não for ouvido e a providência vier a ser decretada, só após a sua realização é notificado da decisão que a ordenou, aplicando-se à notificação o preceituado...