Acórdão nº 0072622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução24 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART47 N2 ART430 N3 N4 ART661 N1 ART693 N2 N3. CCIV66 ART623 N1 N2 ART624 N1.

Sumário: I - O arresto decretado nos termos do art. 430, n. 3 do CPC, é uma das formas de caução previstas na lei e tem a função de substituição da execução provisória da sentença recorrida. II - Influindo as decisões transitórias na marcha processual da execução provisória da sentença, é de aplicar analogicamente o art. 47, n. 2 (parte final) do CPC, à referida forma...

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