arrendamento rural benfeitorias
411 resultados para arrendamento rural benfeitorias
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Regulamento n.º 1157/2023
... , de dinamizar e desenvolver o tecido rural e a economia local, ... tendo em conta o ... de ónus ou encargos e com eventuais benfeitorias, nos termos ... do presente Regulamento ... ... o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
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Aviso n.º 14263/2021
... aos Municípios no domínio do equipamento rural e urbano, saúde e promoção do desenvolvimento, ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Permanente, ... 3 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ...
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Regulamento n.º 528/2018
... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Efetiva, ... 4 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ...
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Regulamento n.º 719/2018
... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Efetiva, ... 4 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ...
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Aviso n.º 5862/2021
... aos Municípios no domínio do equipamento rural e urbano, saúde e promoção do desenvolvimento, ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Permanente, ... 3 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ...
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Regulamento n.º 668/2023
... , de dinamizar e desenvolver o tecido rural e a economia local, ... tendo em conta o ... de ónus ou encargos e com eventuais benfeitorias, nos termos ... do presente Regulamento ... o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
... º 1467) e o invocado contrato de arrendamento relativo ao prédio ... 49.º (T ... ) é nulo, ... ência de dois contratos de arrendamento rural ... 2. O facto alegado e controvertido – ... á 29 anos, sendo que sempre lá fiz benfeitorias", nomeadamente no que respeita à exploração de \xC3" ...
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Aviso n.º 9635/2016
... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... urbano e pelo menos em macadame em solo rural, devendo as obras ser acompanhadas pelos ... Artigo D-4/61.º Benfeitorias As benfeitorias realizadas nos espaços de venda ...
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Acórdão nº 068289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1980 (caso NULL)
I - A denuncia do contrato de arrendamento rural não pode ser recusada com fundamento em o proprietario não ter vocação ou conhecimentos agricolas. II - Se, obtida a entrega do predio, o senhorio deixar de o explorar directamente nos cinco anos imediatos, sujeitar-se-a as sanções previstas no artigo 20 (21 na redacção actual) da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. III - Não originam indemnização por
... ário : I - A denuncia do contrato de arrendamento rural não pode ser recusada com fundamento em o ... - Não originam indemnização por benfeitorias, serviços e trabalhos como os relativos a ... -
Acórdão nº 1231/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - Do preceito do artigo 30º, nº 1, do Código das Expropriações, que dispõe que os arrendamentos dos prédios expropriados «são considerados encargos autónomos para efeito de indemnização dos arrendatários», decorre que a indemnização atribuída ao arrendatário não deva ser deduzida na fixada ao proprietário. II - Tal assenta na etiologia daquela, que é devida pelos prejuízos decorrentes da...
... ção da cessação do contrato de arrendamento, frustrando as expectativas do arrendatário, ... -se, respectivamente, que “o arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que ... direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na ... -
Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
... réu a ver denunciado o contrato de arrendamento de um prédio, que foi arrendado em 1945, no ... , ficando estabelecido que todas as benfeitorias feitas no referido campo, serão pertença da ... um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal, para fim diverso do exercício do ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Região Autónoma dos Açores, ... ) A não proceder à introdução de benfeitorias ou à renovação de pastagens, ou a alteração ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Regiáo Autónoma dos Açores, ... ) A náo proceder à introduçáo de benfeitorias ou à renovaçáo de pastagens, ou a alteraçáo ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
1. Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2. A parte deverá indicar os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica. 3. A...
... todo-o-terreno); consideraram-se “benfeitorias"” a existência de 69 carvalhos, duas minas (de \xC3" ... ), se a vigência de contrato de arrendamento rural em prédio com aproveitamento efectivo ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé, ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ...
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Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
... da propriedade), sempre fizeram benfeitorias e trataram das ... terras como suas ... tidos como arrendamento.” (n.º 2) ... Dispunha, ... por sua vez, o ... arrendamento rural pelo rendeiro nos termos do artigo 5.º, n.º 1 ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com a ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ... Artigo D-2/44.º Benfeitorias As benfeitorias úteis ou voluptuárias ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ... ARTIGO 12.º (Benfeitorias feitas pelo rendeiro) 1. O rendeiro pode fazer no ...
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Decreto Regional N.º 11/1977 de 18 de Julho
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ... Benfeitorias feitas pelo rendeiro) ... 1. O rendeiro pode ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ... ARTIGO 12.º (Benfeitorias feitas pelo rendeiro) 1. O rendeiro pode fazer no ...
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Acórdão nº 412/18.3T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
Aproveita ao Réu o alargamento do prazo que, por erro, lhe foi indicado pelos serviços de secretaria, tanto na modalidade de aumento do período legal para a apresentação da contestação, como na vertente da prestação de informação desacertada quanto à suspensão da contagem dos prazos durante as férias judiciais relativamente aos processos urgentes. (Sumário do Relator)
... ) reconhecimento de que o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes tem a validade, ... benfeitorias dos prédios rústicos arrendados têm carácter ... -
Acórdão nº 166/17.0T8FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
I. Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de dez dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado (art.º 487.º, n.º 1 do CPC), podendo o tribunal ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, desde que julgue necessária ao...
... respectivo armazém) do contrato de arrendamento celebrado e que vigorará até 2031 ... 15 ... da celebração do contrato de arrendamento rural) ... 6. Com efeito, na Conclusão do Relatório ... benfeitorias realizadas no prédio misto (como poderá ser o ... -
Acórdão nº 0335387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A modalidade do arrendamento afere-se pela natureza do prédio sobre que versa, sendo irrelevantes, para o tratamento jurídico da espécie de arrendamento celebrado, as qualificações e modificações subsequentes. II - Um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas celebrado no âmbito do Código Civil de 1867 por cem anos caduca decorrido que seja esse prazo. III - A simples...
... seja reconhecido e declarado que o arrendamento referido no arº 1º da petição inicial e ... a fazerem no terreno todas as benfeitorias e edificações que quisessem com a obrigação ... expectativas dos cidadãos" (Arrendamento Rural , 3ª ed., Coimbra, 2000, pág. 41) ... Por ... -
Decreto-Lei n.º 394/88, de 08 de Novembro de 1988
... da aplicação dos mecanismos do arrendamento rural e verificando o peso relativo dos ... Artigo 14.º Benfeitorias feitas pelo arrendatário 1 - O arrendatário ...
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Acórdão nº 3798/06.9TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2010
... 22 da Lei do Arrendamento Rural remetia apenas tem eficácia quanto ao ... ão direito a ser indemnizados por benfeitorias e que, com o consentimento do senhorio, ...