Acórdão nº 068289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução08 de Julho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 201/75 DE 1975/04/15 ART10 ART13 ART15 N1 ART17. L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 N1 ART19 N1 N2 ART20 ART25 ART44. L 76/79 DE 1979/12/03. CCIV66 ART216 ART1079.

Legislação Estrangeira: CCIV ITALIA ART1467.

Sumário : I - A denuncia do contrato de arrendamento rural não pode ser recusada com fundamento em o proprietario não ter vocação ou conhecimentos agricolas. II - Se, obtida a entrega do predio, o senhorio deixar de o explorar directamente nos...

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