arrendamento rural benfeitorias

411 resultados para arrendamento rural benfeitorias

  • Acórdão nº 412/18.3T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    Aproveita ao Réu o alargamento do prazo que, por erro, lhe foi indicado pelos serviços de secretaria, tanto na modalidade de aumento do período legal para a apresentação da contestação, como na vertente da prestação de informação desacertada quanto à suspensão da contagem dos prazos durante as férias judiciais relativamente aos processos urgentes. (Sumário do Relator)

    ... ) reconhecimento de que o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes tem a validade, ... benfeitorias dos prédios rústicos arrendados têm carácter ...
  • Decreto-Lei n.º 394/88, de 08 de Novembro de 1988
    ... da aplicação dos mecanismos do arrendamento rural e verificando o peso relativo dos ... Artigo 14.º Benfeitorias feitas pelo arrendatário 1 - O arrendatário ...
  • Acórdão nº 3798/06.9TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2010
    ... 22 da Lei do Arrendamento Rural remetia apenas tem eficácia quanto ao ... ão direito a ser indemnizados por benfeitorias e que, com o consentimento do senhorio, ...
  • Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...

    ... tomou de arrendamento aos 1ºs. RR três prédios rústicos sitos, ... e quarenta e nove cêntimos) de benfeitorias que realizou no prédio, acrescida de juros ... deram o nome de "Contrato de Arrendamento Rural", os 1°s RR declararam dar de arrendamento ao ...
  • Acórdão nº 238/17.1T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    1.- Nos termos do art. 155.º nº4 do CPC “A falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada.” 2.- Pôr “à disposição” das partes significa que a gravação está disponível para quem a queira consultar, sem necessidade de qualquer ato formal de entrega, presumindo-se que a mesma ocorra no prazo de 48

    ... se recusaram a reduzir o contrato de arrendamento a escrito ... Os primeiros Réus, vendedores, ... , os mesmos nele efectuaram diversas benfeitorias, autorizadas pelo senhorio, as quais por serem ... ão existência de contrato de arrendamento rural escrito é da exclusiva responsabilidade dos ...
  • Acórdão nº 1809/17.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I – Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem. II – Extinta a sociedade, os bens que não tiverem sido partilhados pertencem aos sócios (nº 1 do art. 164º do CSC),...

    ... e os réus celebraram um contrato de arrendamento que teve por objeto o dito prédio rústico, ... qualquer recibo, efetuou ainda benfeitorias" na propriedade arrendada em montante superior a \xE2\x82" ... por escrito um contrato de arrendamento rural entre os ora Réus como 1ºs subscritores e a ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1- O princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência constitucional da tutela jurisdicional ser obtida através de um processo equitativo; ou seja, um processo justo na sua conformação legislativa e um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. 2- O direito ao contraditório, porém, no plano adjetivo não

    ... , da falta de junção do contrato de arrendamento rural e da caducidade da ação ... No mesmo ... ( ... ) b) que a arrendatária realize benfeitorias no arrendado; c) que a arrendatária reestruture ...
  • Acórdão nº 329/14.0TBPS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    1. Apenas nos casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro devedor; 2. Mesmo nesta hipótese, o terceiro devedor não está impedido de, em sede de oposição à execução, provar a inexistência do crédito; este tem de existir, aquando da notificação para penhora,...

    ... a pôr termo a um contrato de arrendamento e de exploração pecuária, datado de 25 de ... mesmo não façam parte, ficando as benfeitorias existentes, operando-se assim a tradição ... livre e devoluto quanto à arrendatária rural e exploração pecuária C… e outros, no prazo ...
  • Acórdão nº 1155/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    I) - A DUP da expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser...

    ... e € 8.240,00 ao valor das benfeitorias correspondentes a um poço com 11 m de ... social a prospecção, registos, arrendamento e exploração de minas e preparação industrial ... no âmbito da Planta de Ordenamento: solo rural, espaço agrícola de produção ... Na ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 [em 2015, (euro) 500 M(euro) foram ... parte das receitas provenientes do arrendamento de edifícios (euro) 140 m) e terrenos (euro) 15 ... vez que têm origem em valores de benfeitorias realizadas inicialmente contabilizadas em ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... disponível para alienação ou arrendamento, uma vez que o Instituto, entretanto, concluiu ... dos imóveis que têm origem em benfeitorias efetuadas a partir de 2002, data a partir da qual ... às áreas da agricultura, desenvolvimento rural e ação climática, no quadro de uma política ...
  • Acórdão nº 1942/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2008

    I – De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, decisivo para a qualificação de um contrato com sendo de arrendamento rural, é a destinação económica dos terrenos e construções arrendadas. É com base neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente...

    ... são titulares de um contrato de arrendamento, que qualifica de misto, abrangendo uma parte ... habitacional; € 44.600,00, pela parte rural, (relativos a frutos pendentes, culturas adas e benfeitorias e € 189.385,00 de lucros cessantes) ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2010/A de 9 de Fevereiro
    ... agrário, elegendo o emparcelamento rural e as demais acções de ordenamento agrário como ... ção e avaliação dos terrenos e benfeitorias ... 1 - Os terrenos abrangidos pelo ... nelas incorporadas por venda ou arrendamento ... 2 - Para o efeito da equivalência referida ...
  • Do conteúdo da indemnização

    Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...

    ... c) De benfeitorias voluptuárias ou úteis ulteriores à ... ão, assim como os valores médios do arrendamento colhidos directamente no mercado ... Outro ... Pelo contrário, no arrendamento rural, como encargo autónomo, a indemnização abrange ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... de terreno de imóveis relativos a benfeitorias realizadas nos edificados, que não são objeto ... (+1 M(euro)) nos apoios concedidos ao Arrendamento Urbano Habitacional (16 M(euro)) e na ... -se o PDR - Programa de Desenvolvimento Rural, distribuídos por famílias, 277 M(euro) ...
  • Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto de 1980
    ... n.º 18/80/A Regime jurídico do arrendamento" rural dos baldios 1 - A especificidade da situaç\xC3" ... ARTIGO 12.º (Benfeitorias) No que se refere a benfeitorias, aplica-se, com ...
  • Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto de 1980
    ... n.º 18/80/A Regime jurídico do arrendamento" rural dos baldios 1 - A especificidade da situaç\xC3" ... ARTIGO 12.º (Benfeitorias) No que se refere a benfeitorias, aplica-se, com ...
  • Decreto-Lei n.º 246/2002, de 08 de Novembro de 2002
    ... Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ... De entre essas alterações, ... os contratos de comodato ou arrendamento deles resultantes, ao abrigo dos n.os 3 ou 4 do ... direito a indemnização por benfeitorias a favor dos outros contraentes ... 4 - A todo o ...
  • Acórdão nº 00760/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023

    1 - Dispõem os artigos 2.º, n.º 1 e 4.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 568/99 de 23 de dezembro, que aprova o Regulamento de passagens de nível, que a [SCom02...], EPE [hoje IP, S.A.] e as autarquias locais que tenham a seu cargo vias rodoviárias que incluam passagens de nível, devem elaborar programas plurianuais com vista à sua supressão, por via da construção de passagens desniveladas e/ou caminhos

    ... com 0,663 há, dotado de algumas benfeitorias e possibilidade de cultivo tradicional em terreno ... facto provada com o seguinte teor: O arrendamento de um prédio com aquelas características no ... um imóvel para habitação e de um terreno rural, este com capacidade agrícola; oo) A ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
    ... Legislativo Regional n.º 16/88/A Arrendamento rural O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de ... Artigo 12.º Benfeitorias 1 - O arrendatário pode fazer no prédio ou ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
    ... Legislativo Regional n.º 16/88/A Arrendamento rural O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de ... Artigo 12.º Benfeitorias 1 - O arrendatário pode fazer no prédio ou ...
  • Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro de 1977
    ... -, sendo este proprietário das benfeitorias rústicas ou urbanas desse terreno. O contrato de ... preceitos relativos ao contrato de arrendamento e ao de parceria agrícola, apesar de muitas das ... de parceria agrícola e do arrendamento rural, só contemplando o presente diploma a extinção ...
  • Acórdão n.º 246/90, de 03 de Agosto de 1990
    ... ão das rendas nos novos contratos de arrendamento, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 5.º (n.º 1), ... ção sempre que os senhorios fizerem benfeitorias necessárias de carácter extraordinário (n.º ... ções no 'regime do arrendamento não rural e da cessão da exploração de estabelecimentos' ...
  • Decreto Regional N.º 18/1980/A de 21 de Agosto
    ... Regime Jurídico do arrendamento rural dos baldios ... 1 - A especificidade da ... No que se refere a benfeitorias, aplica-se, com as necessárias adaptações, o ...
  • Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).  II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe

    ... de construções e árvores como benfeitorias (mas que podem ser consideradas como um custo ... -se, respectivamente, que “o arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, ...

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