arrendamento rural benfeitorias
411 resultados para arrendamento rural benfeitorias
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Acórdão nº 4753-07.7TBALM.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
– A alteração da redação inicial do pedido formulado em ação, no dispositivo da sentença, mantendo-se o sentido pretendido pelo impetrante, não infringe a regra segundo a qual, re eat judex ultra vel extra petita partium, que o disposto na alínea c) do art. 668º do C. P. Civil sanciona com a nulidade. – Para que a enfiteuse se realize na sua plenitude, posto que os necessários...
... diretos, por contrato de arrendamento verbal, por um ano, renovável, de 1 de Outubro ... de rendas anuais, na qual realizaram benfeitorias de valor muito superior ao do terreno, ... (tratamento desigual entre a enfiteuse rural e urbana quanto a justa indemnização) ... -
Edital n.º 700/2021
... , ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020), a Câmara Municipal de Alcochete ... não prejudica a possibilidade de arrendamento diário mediante autorização da Câmara ... 3 - As obras e benfeitorias efetuadas nos termos do número anterior ficarão ...
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Decreto-Lei n.º 149/2019
... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, pelas Direções Regionais de Agricultura e ... despendido a título de despesas e benfeitorias necessárias e úteis realizadas no prédio, bem ... gestora pode disponibilizá-lo para arrendamento, bem como ceder a gestão da propriedade, sendo ...
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Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...
... submissão do contrato ao regime do arrendamento, pelo que a sua resolução não está sujeita ... b) Findo o presente contrato, as benfeitorias resultantes das obras de beneficiação ... ao despejo, quer no caso de arrendamento rural quer no do arrendamento urbano, o pagamento, ou o ... -
Regulamento n.º 460/2021
... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... que nos termos do regime geral do arrendamento sejam da responsabilidade dos arrendatários, ... 7 - Todas as obras e benfeitorias incorporadas nos pavimentos, paredes, tetos ou ...
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Regulamento n.º 1157/2023
... , de dinamizar e desenvolver o tecido rural e a economia local, ... tendo em conta o ... de ónus ou encargos e com eventuais benfeitorias, nos termos ... do presente Regulamento ... ... o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
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Aviso n.º 14263/2021
... aos Municípios no domínio do equipamento rural e urbano, saúde e promoção do desenvolvimento, ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Permanente, ... 3 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ...
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Regulamento n.º 528/2018
... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Efetiva, ... 4 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ...
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Regulamento n.º 719/2018
... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Efetiva, ... 4 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ...
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Aviso n.º 5862/2021
... aos Municípios no domínio do equipamento rural e urbano, saúde e promoção do desenvolvimento, ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Permanente, ... 3 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ...
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Regulamento n.º 668/2023
... , de dinamizar e desenvolver o tecido rural e a economia local, ... tendo em conta o ... de ónus ou encargos e com eventuais benfeitorias, nos termos ... do presente Regulamento ... o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 ... ção de quaisquer modificações, benfeitorias ou mesmo obras de simples con- ... servação, ... aglomerado rural; ... c) «Autorização de utilização não ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
... º 1467) e o invocado contrato de arrendamento relativo ao prédio ... 49.º (T ... ) é nulo, ... ência de dois contratos de arrendamento rural ... 2. O facto alegado e controvertido – ... á 29 anos, sendo que sempre lá fiz benfeitorias", nomeadamente no que respeita à exploração de \xC3" ...
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Aviso n.º 9635/2016
... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... urbano e pelo menos em macadame em solo rural, devendo as obras ser acompanhadas pelos ... Artigo D-4/61.º Benfeitorias As benfeitorias realizadas nos espaços de venda ...
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Acórdão nº 1231/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - Do preceito do artigo 30º, nº 1, do Código das Expropriações, que dispõe que os arrendamentos dos prédios expropriados «são considerados encargos autónomos para efeito de indemnização dos arrendatários», decorre que a indemnização atribuída ao arrendatário não deva ser deduzida na fixada ao proprietário. II - Tal assenta na etiologia daquela, que é devida pelos prejuízos decorrentes da...
... ção da cessação do contrato de arrendamento, frustrando as expectativas do arrendatário, ... -se, respectivamente, que “o arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que ... direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na ... -
Acórdão nº 068289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1980 (caso NULL)
I - A denuncia do contrato de arrendamento rural não pode ser recusada com fundamento em o proprietario não ter vocação ou conhecimentos agricolas. II - Se, obtida a entrega do predio, o senhorio deixar de o explorar directamente nos cinco anos imediatos, sujeitar-se-a as sanções previstas no artigo 20 (21 na redacção actual) da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. III - Não originam indemnização por
... ário : I - A denuncia do contrato de arrendamento rural não pode ser recusada com fundamento em o ... - Não originam indemnização por benfeitorias, serviços e trabalhos como os relativos a ... -
Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
... réu a ver denunciado o contrato de arrendamento de um prédio, que foi arrendado em 1945, no ... , ficando estabelecido que todas as benfeitorias feitas no referido campo, serão pertença da ... um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal, para fim diverso do exercício do ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Região Autónoma dos Açores, ... ) A não proceder à introdução de benfeitorias ou à renovação de pastagens, ou a alteração ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Regiáo Autónoma dos Açores, ... ) A náo proceder à introduçáo de benfeitorias ou à renovaçáo de pastagens, ou a alteraçáo ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
1. Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2. A parte deverá indicar os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica. 3. A...
... todo-o-terreno); consideraram-se “benfeitorias"” a existência de 69 carvalhos, duas minas (de \xC3" ... ), se a vigência de contrato de arrendamento rural em prédio com aproveitamento efectivo ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé, ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ...
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Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
... da propriedade), sempre fizeram benfeitorias e trataram das ... terras como suas ... tidos como arrendamento.” (n.º 2) ... Dispunha, ... por sua vez, o ... arrendamento rural pelo rendeiro nos termos do artigo 5.º, n.º 1 ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ... ARTIGO 12.º (Benfeitorias feitas pelo rendeiro) 1. O rendeiro pode fazer no ...
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Decreto Regional N.º 11/1977 de 18 de Julho
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ... Benfeitorias feitas pelo rendeiro) ... 1. O rendeiro pode ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ... ARTIGO 12.º (Benfeitorias feitas pelo rendeiro) 1. O rendeiro pode fazer no ...