Armazém de revenda

Eventuais vícios da vontade da parte do contra-interessado, enquanto interessado no procedimento, teriam sempre de se repercutir na atuação do autor do ato, por forma a que pudessem ter – direta ou indiretamente - uma relevância invalidante do ato administrativo suspendendo, o que não sucedeu no caso em apreço.

Constitui prova proibida o uso e valoração do teor de uma certidão extraída de outro processo reportado ao relato da prova produzida em julgamento neste processo.

I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...

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I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...

I- A venda de produtos hortícolas em palotes que no conjunto atingem várias toneladas, como o brócolo, deve considerar-se uma venda feita debaixo da condição de a mercadoria ser conforme à qualidade convencionada (art.º 469 do CCom), a qualidade do bem e o estado do bem são conceitos jurídicos diferentes mas da deterioração que determina a alteração das características específicas do bem resulta...

I - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento, uma vez que o devedor pode ter actuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou agravamento da insolvência. Porém, verificada uma das situações do n.º 2 do art. 186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificaçã

1. O contrato de concessão comercial é o acordo que traduz uma relação jurídica de colaboração estável e duradoutra que se concretiza na celebração de sucessivos contratos de compra e venda, e em que uma das partes – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário – e este se obriga a comprar ao primeiro certos produtos, para revenda em nome e por conta...

I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua organização empresarial -mas apenas estes-, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II. Tal entendimento não afronta o art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa.

I - Exercendo a falida a actividade económica de construção civil, edificando imóveis para posterior venda, o privilégio imobiliário especial a que alude o artº 333º do CT, há-de tão só incidir sobre os imóveis - onde prestavam trabalho a generalidade dos trabalhadores - do empregador do trabalhador/credor que se encontravam afectados à respectiva organização empresarial, como por exemplo o...

I - A interpretação do contrato de seguro tem por base as normas legais dos artºs 236º a 238º CCiv, os princípios decorrentes da boa fé contratual (artº 762º nº2 CCiv), e o disposto no D-L nº446/85 de 25/10 (LCCG), quanto à parte do clausulado (ou todo ele) que possa revestir a natureza de cláusulas contratuais gerais. II – A cláusula constante das condições especiais do seguro de danos...

–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...

A recolha de indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas deve incidir sobre o circuito económico, financeiro e documental das mesmas, através do cruzamento de elementos, seja no emitente das facturas, seja no contribuinte que as inscreve na contabilidade. Tal cruzamento exige a conciliação de elementos com vista a apreender os termos em que se realiza (ou não) tal circuito.

I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

1. O nexo de causalidade entre um facto e o dano pode ser estabelecida através de presunção judicial, por a mesma se situar no domínio da matéria de facto, desde que por via da presunção judicial não se ultrapasse a falta de prova sobre o nexo causal, o que determinaria, em última análise, contradição ou oposição com os factos que resultaram não provados. 2. Não tendo sido dado como não provado

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Em 2000, a regularização de IVA quanto a faturas emitidas, tendo sido efetuada com “notas de devolução” tinha de obedecer aos requisitos previstos no n.º 5 do art. 35.º do CIVA, em que que se previam as “formalidades das facturas”, mas não a formalidades relativas à prova da regularização ou do reembolso, nomeadamente, tendo intervindo comissionistas.

I - O registo da extinção da sociedade executada em momento ulterior ao da adjudicação do imóvel penhorado ao apresentante do maior lance na venda por leilão electrónico, ao depósito do preço e ao pagamento do Imposto de Selo devido, não se repercute sobre a validade da venda. II - Sendo certo que os sócios vêm ocupar a posição no processo de execução fiscal que até aí era ocupada pela sociedade,