aplicacao da lei no tempo
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Acórdão nº 113/11.3TBCLB-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
... Vejamos, em primeiro lugar a situação da aplicação da lei no tempo, com referência ao artº 377 do Código do Trabalho de 2003, que ...
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Acórdão nº 01149/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... , da factualidade apurada, atentas as regras de aplicação da lei no tempo, que a Autora/recorrente apresentou o requerimento para pagamento de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , instruir e decidir das contraordenações económicas, ao mesmo tempo que se institui a regra de que o autuante ou participante não podem ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... 4 — Portanto, superior ao tempo indicado no preceito supramencionado ... 5 — Assim, por factos que ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... 4 — Portanto, superior ao tempo indicado no preceito supramencionado ... 5 — Assim, por factos que ...
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Acórdão nº 00168/16.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... consignado o seguinte: “(…) o critério de aplicação da lei no tempo acolhido pela norma contida no artigo 43.º, n.º 1, alínea a), do ...
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Acórdão nº 233/13.0TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
. Se a lei, na redacção dada à alínea h) do nº 2 do artº 4º do RCP, na redacção dada pela Lei 49/2018, de 14/08, tivesse pretendido conferir isenção do pagamento de custas a todo e qualquer procedimento nos processo de maior acompanhado, tê-lo ia dito, bastando referir que conferia isenção de custas aos processos de maior acompanhado e não teria precisado como precisou, que a isenção se aplicava...
... -se que a medida de acompanhamento tenha sido decretada para um tempo indeterminado (por exemplo, para o tempo correspondente à convalescença ... -
Acórdão nº 231/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... «i. A decisão ora recorrida ... não considerou o decurso do tempo para efeitos do conhecimento oficioso da ... exceção perentória da ...
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Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... ão de facto, nomeadamente do conluio entre os arguidos, ao mesmo tempo que está eivada do vício de erro de julgamento e insuficiência para a ... -
Acórdão nº 319/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2021
... início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição ... acrescido de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... 24 — É tempestivo por estar em tempo, o requerimento de dispensa do pagamento do remanes- cente da taxa de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... 24 — É tempestivo por estar em tempo, o requerimento de dispensa do pagamento do remanes- ... cente da taxa de ...
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Acórdão nº 246/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... ECFP quando aplica uma sanção pecuniária ao Signatário ao mesmo tempo em que ... assume não existir qualquer benefício do próprio ... 43 ...
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Acórdão nº 401/18.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
... Ao não se pronunciar sobre a questão da sucessão de leis no tempo a sentença recorrida é nula por violação do disposto no artigo 615.º, ...
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Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
... estes — devam considerar-se ilegalidades insanáveis decurso do tempo.)] ... E) O tribunal arbitral (com um forte voto contra, do Prof ...
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Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...
... º do referido Diploma o seguinte: Artigo 3.º Aplicação da lei no tempo 1 - Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado ... -
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 2 - No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ...
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Acórdão nº 185/14.9TBBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... afirmar não se recordar em que ano foi a doação, se muito tempo antes do divórcio ou não, ou em que ano a Autora entrou para a ...
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Acórdão nº 02045/10.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
I - É de admitir revista face à decisão contraditória das instâncias sobre a ocorrência da prescrição e o respectivo regime e qual o aplicável no caso concreto (se o ED/84 se o da Lei nº 58/2008) em matéria de processo disciplinar, que, desde logo, inculca a ideia da dificuldade desta temática. II - Assim, pese embora o ED/84 estar há muito revogado, a sua aplicação pelo acórdão recorrido, não...
... 3 e 4 da Lei nº 58/2008 (normas referentes à aplicação da lei no tempo) ... Já o acórdão recorrido perfilhou outro entendimento ... -
Acórdão nº 00936/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I) – O art.º 15º, nº 2, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, previu: «As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (…) só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.». II) – Esta referência aos «processos administrativos» tem em vista os processos intentados em juízo, sem dependência dos...
... tempo – A propósito da revisão do CPTA e do “Novo” regime do contencioso ... -
Acórdão nº 01418/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... de trabalho a criar pelo promotor tem que ser obrigatoriamente a tempo inteiro e mantido no prazo mínimo de 3 anos» ... E) Aquela decisão é ...
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Acórdão nº 0534/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
... que se mostra em consonância com as regras de aplicação da lei no tempo ...
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Acórdão nº 01525/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
A mais-valia gerada pela alienação de imóvel de contribuinte residente em território nacional é liquidada no âmbito do imposto sobre o rendimento –IRS -, não tendo qualquer autonomia relativamente aos restantes rendimentos ou ganhos sujeitos ao mesmo imposto e, nessa medida, o prazo de caducidade da liquidação é único e conta-se nos termos do disposto no artigo 45º da LGT.
... , notificado da sentença datada de 16.02.2019, por estar em tempo e por ter legitimidade, vem interpor recurso, nos termos do disposto nos ... -
Lei n.º 2/2020
... 6 - Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, reconhecidas por resolução do ...
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Acórdão nº 0634/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos 4 decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.
... supra citada, limita-se a fazer a correta aplicação da lei no tempo, prevalecendo-se da redação do anterior art. 3.°, n.° 1 do CIUC, por ...