apensação acções

Verifica-se a presunção de má fé prevista no nº 4 do artº 120º do CIRE, relativamente àquele que, enquanto comprador numa venda de um imóvel pertencente a uma sociedade que, posteriormente, vem a ser declarada insolvente, se associa, nesse negócio, a outros dois compradores que, na respectiva escritura, outorgam nessa qualidade, em nome pessoal, bem assim como em representação da sociedade...

É legalmente admissível a apensação ao processo de insolvência de acção declarativa contra a massa insolvente, uma vez que da procedência da acção possa resultar a condenação da massa insolvente no pagamento de qualquer quantia que seja qualificada como dívida da massa à luz do CIRE.

1. Na coligação de autores e de réus, não é exigível que a causa de pedir seja a mesma e única. 2. A coligação deve ser admitida se, embora sejam diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos e não ocorrer qualquer obstáculo. 3. Para o apuramento da legitimidade releva apenas o pedido e a causa de pedir, tal como configurada...

Também as acções declarativas propostas contra o insolvente (e não apenas as executivas) são afectadas pela instauração do processo de insolvência (e não apenas apensadas).

I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite o anúncio das razões que conduziram à decisão proferida a final. II - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou...

I–A questão da tempestividade da ação a que alude o art. 146º do CIRE prende-se antes de mais com a qualificação do crédito reclamado como crédito sobre a insolvência, que determina e consome as questões da ação própria para o exercício judicial do crédito e da legitimidade passiva para a mesma. II–Nos termos das als. c) e d) do art. 102º, nº 3, para o qual sucessivamente remetem os arts. 104º, nº

Os Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por trabalhadoras de um casino contra a Comissão de Distribuição das Gratificações e os trabalhadores eleitos membros dessa Comissão, discutindo direitos de distribuição das gratificações dadas espontaneamente aos trabalhadores pelos frequentadores do casino, nos termos do art. 79.º da Lei do Jogo. (Sumário elaborado pelo...

Os Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por trabalhadoras de um casino contra a Comissão de Distribuição das Gratificações e os trabalhadores eleitos membros dessa Comissão, discutindo direitos de distribuição das gratificações dadas espontaneamente aos trabalhadores pelos frequentadores do casino, nos termos do art. 79.º da Lei do Jogo. (Sumário elaborado pelo...

I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

Não tendo sido os bens penhorados apreendidos para a massa insolvente, nada obsta ao prosseguimento da execução, depois de encerrado o processo de insolvência, por insuficiência da massa.

I - A exigência, para que uma conduta seja considerada “causa”, em sentido jurídico, de que a mesma constitua uma condição sine qua non conhece excepções, nomeadamente em casos de causalidade alternativa ou concorrente. II - Há situações em que se pode suprimir mentalmente um factor, sem que, por isso, um certo efeito deixe de ocorrer, parecendo, todavia, arbitrário, de um ponto de...

I – Com a apensação de processos de natureza diversa, relativamente à mesma criança, pretende-se evitar a prolação de medidas ou decisões judiciais contraditórias, inconciliáveis ou até incompatíveis entre si e, consequentemente, mais facilmente garantir e proteger os seus superiores interesses, bem como estabelecer a possibilidade de aproveitamento, para efeitos tutelares cíveis, dos...

I – Com a apensação de processos de natureza diversa, relativamente à mesma criança, pretende-se evitar a prolação de medidas ou decisões judiciais contraditórias, inconciliáveis ou até incompatíveis entre si e, consequentemente, mais facilmente garantir e proteger os seus superiores interesses, bem como estabelecer a possibilidade de aproveitamento, para efeitos tutelares cíveis, dos resultados...

I – A impossibilidade e a inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do processo. II – Estando pendente acção declarativa de condenação onde a autora pretende o reconhecimento da resolução de um...

Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...

I – É legalmente possível a apensação de dois processos de impugnação a uma acção administrativa especial da competência do tribunal tributário, desde que ocorram os demais requisitos constantes do artigo 28º e 5º do CPTA, passando, então, a seguir-se apenas esta última forma de processo. II - Antes da entrada em vigor dos nºs 4 e 5 do artigo 44º do CIRS na redacção introduzida pela lei nº 82º-E/2

I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l

I - Incumbindo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido, de harmonia com o disposto no artigo 552.º, n.º 1, alíneas d) e e), do CPC, não tendo este alegado factos tendentes a apurar a responsabilidade pela ocorrência do acidente, cuja determinação fundou no acordo de repartição firmado entre a seguradora e o FGA, e tendo concretamente restringido o...

I - A circunstância de se pretender ver “reconhecida uma situação jurídico-laboral” não afasta a aplicação da norma aglutinadora de competência constante do artº 89º, nº 2 do CIRE. II - Desde que as acções sejam “relativas às dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência. III - A lei não diz que a pretensão a um...

Com o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao incidente de habilitação, formou-se caso julgado formal quanto à substituição da autora primitiva pela habilitada em relação à totalidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos no processo principal.

A partir do momento em que, no âmbito de determinado processo, um advogado seja constituído mandatário judicial, encontra-se impedido de no mesmo vir a assumir a qualidade de testemunha, ainda que substabeleça os poderes atribuídos ou renuncie ao mandato.