apensação acções

1347 resultados para apensação acções

  • Acórdão nº 33945/15.3T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    “I–Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência de sociedade comercial, a ação declarativa que havia sido proposta pelo credor contra aquela e outros, destinada a obter o reconhecimento de crédito peticionado, deixa, objetivamente, de oferecer qualquer interesse, benefício ou vantagem, juridicamente consistentes, dos incluídos na tutela que se visou atingir ou assegurar...

    ... 4.–A declaração de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente patrimonial em que se apreciem ...
  • Acórdão nº 2055/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo...

    ... Em 25.02.2016 foi proferido despacho a ordenar a apensação das ações instauradas pelas autoras D. e C., tendo também nesta data ... Com efeito, «[a] apensação de acções não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e ...
  • Acórdão nº 160/19.7T8TMC-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
    ... Administrador da insolvência requereu a apensação dos autos de insolvência n.º 141/19.0T8TMC alegando que os insolventes ... um salário mínimo nacional e tendo havido apensação daquelas acções, o fiduciário de um deles deve considerar, para efeitos de cumprimento da ...
  • Acórdão nº 718/09.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2017

    Havendo bens do insolvente, nada obsta a que, após o encerramento do processo de insolvência, os credores do insolvente instaurem contra ele, execuções para pagamento dos créditos, nas quais sejam penhorados tais bens.

    ... 22ª – Será, assim, de aceitar uma duplicação de acções, cujo pedido e causa e de pedir não apresentam quaisquer diferenças? O ... Esses efeitos processuais consistem na apensação (artºs 85º, nºs 1 e 2, 86º, nºs 1 e 2 e 89º, nº 2 do CIRE – ...
  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I- Constitui despedimento a comunicação endereçada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, os informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação de serviços.   II- Estando decidido, com trânsito em julgado,

    ... acções com processo comum, que foram apensadas aos autos supra identificados, ... A 2.ª Ré, RR PORTUGAL também contestou, e pedindo a apensação das demais acções à presente, alegou que:   - Não despediu os Autores ...
  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ... Logo, quanto aos efeitos processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 a 89 do CIRE. E dispõe ... são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na ...
  • Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , e em caso de insolvência posterior da ré, a inutilidade das acções declarativas contra esta pendentes, apenas ocorrerá a partir do momento ... O Administrador da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 128/12.4TBVLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. Assumindo a conduta processual da parte, na pendência da causa e até à prolação da sentença, contornos que a permitam qualificar como litigância de má-fé, tem o juiz que o afirmar e proferir a consequente decisão de condenação da parte, enquanto litigante de má-fé, na sentença, ali fixando, ainda, a multa que julgue mais adequada, fixando-a sempre em quantia certa. 2. Não é consentido ao...

    ... ii). Por requerimento da Autora a solicitar a apensação das acções n.º 196/12.9TBVLN e n.º 197/12.7TBVLN, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 787/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... acções, além de impugnar os danos reclamados, imputou à outra a ... 356 a 357), foi determinada a apensação da acção com o n.º 463/14.7TBFAF, à qual, por sua vez, já se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... tributário compreende, para efeitos do presente Código: a) As acções preparatórias ou complementares da liquidação dos tributos, incluindo ... substituto tributário, podendo este órgão determinar a sua apensação. 13 - A opção de englobamento prevista no número anterior pode ser ...
  • Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    –Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de...

    ... Alegaram, para o efeito, que: são titulares das acções preferenciais identificadas na petição inicial, adquiridas nos balcões ... 4.–A declaração de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente patrimonial em que se apreciem ...
  • Acórdão nº 9721295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - As acções executivas, em caso de falência do devedor, devem ser imediatamente suspensas e, no caso de já haver apreensão de bens do falido, remetidas oficiosamente para apensação ao processo de falência.

    ... Sumário: I - As acções executivas, em caso de falência do devedor, devem ser imediatamente ... apreensão de bens do falido, remetidas oficiosamente para apensação ao processo de falência ...
  • Acórdão nº 33654/15.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - O art. 619º nº 1 do CPC que consagra o princípio da eficácia inter partes do caso julgado harmoniza-se com os princípios do contraditório e da igualdade das partes prescrito nos art. 3º nº 3 e 4º do CPC, cumprindo-se assim a imposição constitucional de que todos têm direito a que uma causa seja objecto de decisão mediante processo equitativo (cfr art. 20º da Constituição da República Portuguesa)

    ... Alegaram, em síntese: - os AA são emigrantes e titulares de acções preferenciais Poupança Plus 5 que adquiriram em 02/04/2013 pelo valor de ... apensação das acções de natureza exclusivamente patrimonial em que se apreciem ...
  • Acórdão nº 7982/14.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

    ... no processo executivo é o factor de conexão que legitima a apensação das acções executivas ao processo de insolvência; X - No caso presente, ...
  • Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...

    ... Alegaram os AA., em resumo: Os AA. são titulares de acções preferenciais «Top Renda Inv. Jersey» adquiridas aos balcões do «Banco ... 60.–A declaração de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente patrimonial em que se apreciem ...
  • Acórdão nº 85944/14.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
    ... ão central é a de saber como e quando opera essa caducidade nas acções em que tais procurações se mostrem activas ... Para a recorrente, ... são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na ...
  • Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...

    ...      Citada, a ré apresentou contestação, na qual pediu a apensação de outras acções já decididas, invocou a excepção de caso julgado, o ...
  • Acórdão nº 0346/15.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - A delimitação do dever de fiscalização de obras de escavação que cabe aos serviços camarários deve ter em conta, entre outros aspectos, os planos de especialidade apresentados, designadamente o plano de escavação e de contenção periférica, e os termos de responsabilidade que habitualmente os acompanham. II - Os particulares também dispõem de meios de tutela aptos para a protecção dos seus...

    ... embora os pedidos serem inteiramente coincidentes em ambas as acções, quer quanto à natureza dos danos, quer quanto às quantias peticionadas, ... 470º, nº 1), a apensação de acções propostas separadamente e que pudessem ser reunidas num único ...
  • Acórdão nº 713/12.4TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2014

    A competência material para o conhecimento de uma ação relativa a créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, posterior à declaração de insolvência do empregador e promovida pelo respetivo administrador de insolvência [art. 347.º, n.º 2, do CT], é retirada ao tribunal do trabalho por força da apensação da ação ao processo de insolvência [art. 89.º, n.º 2, do CIRE], originando, assim,

    ... (caso em que o principio nem sequer é absoluto na medida em que acções de honorários existem que nem sequer correm por apenso ao processo ... do administrador de insolvente considerar relevante a apensação das acções pendentes, tal como dispõe o artigo 86º, mas sim da ...
  • Acórdão nº 23953/13.4T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    1-Estando a presente acção pendente antes da declaração de insolvência por parte do competente Tribunal Alemão é aplicável ao caso vertente a excepção estabelecida no artº15º com referência ao artº4º do Regulamento (CE) nº 1346/2000 de 29-5. 2-Logo a utilidade, ou não, desta mesma acção é definida pelo Estado de abertura do processo de insolvência (lex concursus). 3-In casu, o Estado/Tribunal

    ... , de 17-12-2014, disponível em www.dgsi.pt.  "Estando em causa acções pendentes, os efeitos do processo de insolvência regem-se, ... apensação das acções pendentes ao processo de insolvência, assegurando a ...
  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
    ... questões que aqui são suscitadas, requerendo por isso a sua apensação aos autos ... - Invocaram também a ineptidão da petição inicial ... replicou, opondo-se à requerida apensação das acções, e pugnando pela improcedência da excepção dilatória de ineptidão da ...
  • Acórdão nº 3150/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
    ... No caso dos autos, não tendo sido promovida qualquer apensação" processual, é inútil discutir se este vício pode ser ultrapassado atrav\xC3" ... falência impede / impossibilita o prosseguimento deste tipo de acções ... O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresas e de ...
  • Acórdão nº 1982/12.5TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
    ... integrantes da massa insolvente (arts.36 g) e 149 CIRE); a apensação" (arts. 85 nº1, 86, nº1 e 2, 89 nº2 CIRE); a impossibilidade de instaura\xC3"ção das acções executivas pelos credores da insolvência (arts.88 nº1 e 89 nº1 CIRE); a ...
  • Acórdão nº 416/11.7TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    1. A apensação de processos carece sempre de uma pré avaliação ao seu conteúdo, não se devendo assumir com um cariz necessário e automático. 2. Só poderá pois haver lugar à apensação de ações, considerando o elemento de prioridade e sem importar qual deles tenha sido instaurado em primeiro lugar, tutelar cível, de promoção e educação ou tutelar educativo, se, em qualquer dessas situações,...

    ... º 267º do CPC por força do art.º 161º da LTM, quanto à apensação de ações, que traduzindo uma manifestação do princípio da economia ... da apensação em geral tem-se referido que "A apensação de acções é uma das formas previstas no Código de Processo Civil para, em ...
  • Acórdão nº 324/11.1TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação

    ... * Vieram a fls. 152 e ss. os Réus, AA e BB, requerer a apensação das acções que correm termos nestes autos sob o nº 324/11.1TBMNC e sob ...

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