apensação acções

1347 resultados para apensação acções

  • Acórdão nº 398/14.3T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,

    ... redacção introduzida pela Lei 63/2013 de 27 de Agosto, intentou Acções de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “B…, ... Tribunal a quo Juiz foi proferido despacho, determinando a apensação das acções 32/14.TTMTS (I…), 542/14.08TTMTS (E…), 552/14.8TTMTS ...
  • Acórdão nº 115/99-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Julho de 1999

    I - Se tiverem sido instauradas várias acções, cujos pedidos derivam da mesma causa de pedir, todas elas devem ser apensadas, excepto se o estado dos respectivos processos ou outra razão especial o tornarem desaconselhavel. II - Uma petição inepta não se confunde com uma petição irregular ou deficiente. Na primeira deparamos com a falta da causa de pedir, do pedido ou duma contradição...

    ...- veio requerer , ao abrigo do art.275º CPC, a apensação destes autos (nº ..) ao processo pendente nº .. - ..º. Juízo, a fim do ...Assim só a apensação de todas as acções poderá evitar prejuízos para alguns lesados e até evitar algumas ...
  • Acórdão nº 0438/05.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023

    A figura da taxa de justiça sancionatória excepcional prevista no art. 531.º do CPC tem a ver com a dedução de pretensões (substantivas ou processuais), incidentes ou recursos manifestamente improcedentes, revelando, de forma clara e inequívoca, o frontal desrespeito pelas regras de prudência ou diligência que eram exigíveis à parte, dando por isso azo a uma actividade judiciária perfeitamente...

    ... da sentença do TAF de Almada, que o processo assentava na apensação de duas acções – o processo n.º 438/05.7BEALM, em que a A. AA ...
  • Acórdão nº 6961/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I. A revogação de autorização para o exercício de atividade de instituição de crédito determina, em regra, a dissolução e liquidação da instituição, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II. Devendo o credor reclamar e demonstrar o seu crédito no âmbito do processo de insolvência, independentemente de decisão judicial favorável...

    ... 4. A declaração de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente patrimonial em que se apreciem ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... proferido em 06-06-2003 foi, além do mais, determinada a apensação ao processo n.º .. Foi agendada audiência preliminar em que se decidiu ... a referir-nos ao processo que resultou da apensação das várias acções instauradas em 2001 pela ora Autora e pelo então seu cônjuge), foram ...
  • Acórdão nº 7951/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    I. A data do registo da deliberação de exclusão de sócio na Ordem dos Advogados, para os efeitos do previsto no n.° 2 in fine do artigo 17° do Decreto-Lei n.° 513-Q/79, de 26/12 (Regime Jurídico das Sociedades Civis de Advogados), deve ser entendida como a data da concretização material do registo e não a data da apresentação do pedido de registo. II. Verificados os requisitos previstos no...

    ... Mas, a fls. 802, veio o A. requerer a apensação a estes autos (por ser acção intentada em primeiro lugar) do processo ... Dispõe o artigo 275º do C.P.Civil que se podem apensar acções propostas separadamente que, nos termos do artigo 30º (coligação), ...
  • Acórdão nº 927/17.0YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    – Em todas as fases do processo arbitral é garantida a observância do princípio do contraditório, que é comum, tal como genericamente os restantes princípios, ao processo civil e encontra expressão em várias disposições da LAV, como são, por exemplo, os artigos 30º nº 1 alínea c) e 34º. – A sua observância requer que nenhuma solicitação dirigida ao tribunal arbitral por qualquer das

    ... de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico – nº 4. A identidade de sujeitos. As ... APENSAÇÃO" DE ACÇÕES. No final da petição inicial da presente acção de anulaç\xC3"...
  • Acórdão nº 418/13.9TVCDV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Na apensação de ações, mantêm-se distintos os pedidos deduzidos pelos vários autores nas ações apensadas e permanece, para cada um deles, a utilidade económica das demandas, pelo que não se altera o valor do processo principal. II. O Supremo Tribunal de Justiça, não obstante tratar-se de um  tribunal de revista, não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes na...

    ... c) Por douto despacho de 12.03.2014, foi ordenada a apensação à ação de processo comum 418/13.9TBCDV da ação de processo comum ...Alberto Reis, que «a simples apensação de acções não opera a sua integração numa única, mantendo cada uma delas a sua ...
  • Acórdão nº 60/16.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – Do art. 99º n.º 1, do CPTA, na redacção do DL 214-G/2015, de 2/10, decorre que o contencioso dos procedimentos de massa compreende as acções respeitantes à prática ou omissão de actos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 participantes – ou seja, com, pelo menos, 51 participantes -, nos domínios dos concursos de pessoal, realização de provas e recrutamento. II &

    ... recrutamento com menos de 50 participantes, não poder haver apensação de acções destes últimos grupos de recrutamento - por se encontrarem ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I. A intervenção principal, espontânea ou provocada, está limitada aos casos de litisconsórcio, tendo o Código de Processo Civil de 2013 suprimido a admissibilidade da intervenção principal a título de coligação. II. A solução geral (o regime dos incidentes de intervenção traçado no Código de Processo Civil) referida em I convive com soluções especiais (consagradas em leis avulsas), sendo a...

    ... intentando a sua própria acção, requerem subsequentemente a apensação de acções, de modo a propiciar um julgamento conjunto’(1). Assim, ...
  • Acórdão nº 121/06.6TBOBR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o ónus de delimitar o respectivo objecto, indicando com precisão os pontos concretos que questiona, e de fundamentar o recurso, apontando os meios probatórios que impunham decisão diversa e que decisão

    ...Alegara ainda que “todos os montantes, valores ou acções das contas ..” referidos na procuração, conferida no interesse dos ...: – Negar provimento ao agravo interposto da decisão de apensação dos processos; – Alterar um quesito (o 17º), mantendo embora a resposta ...
  • Acórdão nº 1006/14.8TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II - O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III - É o caso do processo ser...

    ...ção de insolvência compreendem o conjunto dos efeitos sobre as acções a propor ou pendentes em que o insolvente é parte (como autor ou como ... são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na ...
  • Acórdão nº 25209/16.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2022

    I. A recorribilidade da decisão proferida na coligação voluntária activa afere-se pelo valor de cada um dos pedidos formulados por cada um dos autores e não pelo valor global, que corresponde ao da acção (art. os 36.º, n.º 1 e 530.º, n.º 5 do CPC). II. O direito a diuturnidades tem um conteúdo patrimonial, pelo que o pedido do seu reconhecimento e da condenação do empregador no seu pagamento não

    ... da acção não é o que resulta da soma dos valores de todas as acções, conservando cada uma a sua autonomia quanto ao valor a atender para ... de Autores, ainda que a mesma possa decorrer de decisão de apensação de acções individualmente interpostas, as mesmas conservam a sua ...
  • Acórdão nº 710/14.5TBSTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    I - As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente inútil”, de acordo com o disposto na al.h) do nº2 do artº 644º CPCiv07, são apenas as decisões cuja retenção poderia ter um efeito material irreversível sobre o conteúdo do decidido, e não aquelas que acarretem apenas mera inutilização de actos processuais. II - O recurso sobre a matéria da suspensão da...

    ... Requer mais a apensação aos autos de um procedimento preliminar de arresto, que a Autora intentou ... citada há mais de um mês.” “A causa de pedir em ambas as acções reside num contrato tripartido, em que são contraentes a D…, B… e ...
  • Acórdão nº 1341/11.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014

    I – A acção proposta nos termos do art. 289º do CPC é uma “nova acção”, e autónoma, pelo que se impõe a distribuição, não correndo por apenso, nem por incorporação na acção extinta, não tendo aqui aplicação a regra do art. 211º, nº 2 do CPC. II - O apoio judiciário concedido para a anterior acção (extinta) não tem eficácia na nova acção.

    ...275º CPCivil e que permitiriam uma apensação de acções, que de resto sempre deveria ser solicitada naquele outro ...
  • Acórdão nº 501/07.0TBVPA-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I - Sendo a taxa de justiça o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço, o seu pagamento tem sempre lugar, independentemente de quem seja o vencedor e ainda que não tenha havido conhecimento de mérito, mas apenas apreciação de um obstáculo formal que tenha impedido tal conhecimento; II - Tendo presente a finalidade do nº 7 do art.

    ... b) Por despacho de fls. 184, foi ordenada a apensação aos autos do processo especial de expropriação nº 503/07.6TBVPA, que ...Alberto Reis: “a simples apensação de acções não opera a sua integração numa única, mantendo cada uma delas a sua ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
  • Acórdão nº 926/11.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...

    ... Foi determinada a apensação das acções. Consta da acta da primeira sessão da audiência de ...
  • Acórdão nº 12131/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I - A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da mesma, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da pretensão deduzida. II - A participação da autora no leilão electrónico em cumprimento do...

    ... ser arquivados”; iv) Decidiu “não conhecer do pedido de apensação" de acções (por se encontrar prejudicado).” A autora apresentou reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 516/13.9TBRMR-A.E1.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - A execução contra os avalistas da letra não está dependente da reclamação de créditos formulada ou a formular no processo de insolvência da subscritora da letra, nem há fundamento, ao abrigo dos art.ºs 85º e 88º do CIRE, para ordenar a suspensão da execução, com vista a saber se o exequente consegue, ali, satisfazer o seu crédito contra a insolvente. - O que ocorre ou possa ocorrer no âmbito...

    ... artigo 85º do CIRE alude, “ Declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa ...O que se prevê no art.º 85º nº 1 é a apensação de acções intentadas pelo devedor ou contra o devedor insolvente, “ou ...
  • Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

    ... Foi determinada a apensação das outras acções intentadas pelos trabalhadores contra a Massa ...
  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução

    ... Diversos AA. instauraram acções declarativas de condenação, com processo comum, no Tribunal do Trabalho ...A 2.ª Ré “SS Portugal” também contestou requerendo a apensação das demais acções à presente e, impugnando os factos, argumenta, em ...
  • Acórdão nº 0736/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - Quando é apresentada uma única oposição a diversos processos de execução fiscal não apensos entre si, verifica-se a excepção inominada de dedução de uma única oposição contra diversos processos de execução fiscal o que determina a absolvição da instância da Fazenda Pública II - A apensação dos processos de execução fiscal é uma incumbência da Administração Tributária, naturalmente vista pelo...

    ...apensação de processos, reconduz-se, desde logo, a um aumento dos encargos is mesmo em sede de acções executivas, o que, por sua vez, determinará também uma duplicação de ...
  • Acórdão nº 4/12.0TBSCD-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I – Se na pendência de uma acção executiva, para pagamento de quantia certa, instaurada contra vários executados, tiver sido decretada a insolvência de um dos executados, a execução é automaticamente suspensa e obrigatoriamente apensa ao processo de insolvência, caso tenham sido apreendidos bens que integrem a massa insolvente. II - O factor de conexão que legitima a apensação é de...

    ...        Problematiza-se no recurso o fundamento legal da apensação da acção executiva (proc. nº …) ao processo de insolvência (proc. ..., nº1 e 2, 89 nº2 CIRE); a impossibilidade de instauração das acções executivas pelos credores da insolvência (arts.88 nº1 e 89 nº1 CIRE); a ...
  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I. Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ...AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG (cfr. despacho de apensação de acções com o mesmo objecto, a fls. 206) intentaram acção ...

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