anulação de contrato
23692 resultados para anulação de contrato
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Aviso (extrato) n.º 14468/2019
Aviso (extrato) n.º 14468/2019Sumário: Anulação do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira ...
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Anulação n.º 3/2018 de 3 de agosto de 2018
... 3/2018 de 3 de agosto de 2018Portaria de extenso das alteraes ao contrato coletivo de trabalho entre a Cmara do Comrcio e Indstria de Ponta Delgada e o SINTABA/Aores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e ...
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Aviso n.º 15029/2018
... ção de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado a termo ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... suspensão ou do início de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o procedimento anterior, ... , quando exista a ameaça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos; ...
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Acórdão nº 8302/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005
I - Em caso de venda de coisa defeituosa a lei confere ao comprador, entre outros, o direito de anular o contrato por erro ou dolo, desde que no caso se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade (artigos 913º e 905º do Código Civil). II - Procedendo a anulação do contrato, o comprador tem ainda direito a ser indemnizado, mas com duas medidas diversas. Assim, em caso de dolo será...
... é contestou por excepção, invocando a anulabilidade parcial do contrato celebrado com a autora por vício da coisa e a compensação, e por ... 529.500$00 ... Finalizou a ré, pedindo que se declare a anulação parcial do contrato celebrado referente a 53.650 bolbos, no valor global ... -
Acórdão nº 05B3403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. O contrato de seguro de vida é essencialmente regulado pelas disposições particulares e gerais constantes da respectiva apólice e, nas partes omissas, pelo disposto no Código Comercial, ou, na falta de previsão deste último diploma, pelo disposto no Código Civil. 2. A declaração inexacta ou reticente a que alude o proémio do artigo 429º do Código Comercial respeita a factos ou circunstâncias
... na sua invalidez permanente e definitiva para o trabalho e em contrato de seguro associado a um financiamento imobiliário com ela celebrado, com ... ácia do mesmo em razão da sua nulidade ou da sua sujeição à anulação ... Defendeu-se, por isso, por excepção peremptória, por via da ... -
Acórdão nº 155/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010
... em que se encontravam quando a emitiram e no dolo da Autora, a anulação da declaração de venda da fracção autónoma designada pelas letras ... desta lhe havia sido transmitida por estes, através de contrato de compra e venda formalizado por escritura pública outorgada em ...
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Acórdão nº 11019/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I).- A deliberação do Conselho Directivo do IFT é o acto final que regulou globalmente e de forma definitiva a situação do Recorrente, assumindo a natureza de acto lesivo dos seus direitos e interesse legalmente protegidos, sendo assim integralmente susceptível de ser objecto do presente processo II) - Não tem por isso cabimento a excepcionalidade pelo Ministério Público e que foi suscitada no...
... ção do Conselho Directivo do Réu, de 30.07.2009, que resolveu o contrato de concessão de incentivos financeiros, no âmbito do Sistema de ... 7 .ªA ora Autora, intentou ação administrativa especial para anulação da Deliberação do Conselho Diretivo do Réu TP, IP, ora Recorrente, de ... -
Acórdão nº 2207/04.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... da viatura na ocasião em que a adquiriram, não fariam o contrato em causa, nem entregariam para pagamento a quantia efectivamente paga, nem ... artigos 247.º e 251.º., sendo os efeitos da declaração de anulação os previstos no artigo 289.º, ou seja, deve ser restituído tudo o que ...
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Acórdão nº 04B3374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... Finalmente, a ré B contestou, pugnando pela nulidade do contrato de seguro, por falsidade quanto à identificação do proprietário ... ou má fé na inexactidão das declarações para se obter a anulação do contrato (apenas que, enquanto nos casos de má fé a seguradora pode ...
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Acórdão nº 03B3596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Em conformidade com a regra de que o tribunal é livre na aplicação do direito aos factos provados, as questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), ambos do Código de Processo Civil não se consubstanciam em argumentos ou razões jurídicas formuladas pelas partes na defesa dos seus pontos de vista, sendo que se reportam aos pontos fáctico-jurídicos...
... , com processo ordinrio, pedindo a declarao da resoluo do contrato de compra e venda de uma mquina biseladora celebrado entre a primeira ... -
Acórdão nº 04B029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Além do direito de indemnização conexo com o de anulação, por dolo ou erro, do contrato de compra e venda de coisa defeituosa, existe um outro direito de indemnização, decorrente das regras gerais do direito da responsabilidade civil, e, designadamente, do artº798º, do Código Civil, baseado no cumprimento defeituoso, e no qual encontra guarida, por exemplo, a reparação do prejuízo resultante da...
... a concretizar-se, em 24.03.91, com a celebrao entre A e D de um contrato de locao financeira, junto a fls. 7 e 8 dos autos, tendo a auto-betoneira ... -
Acórdão nº 1389/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... morais da quantia de € 7.500 em suma alegando que celebraram um contrato de compra e venda de um veículo de marca O F, em 9/10/00 pelo valor total ... coisa defeituosa é o direito por parte do comprador a pedir a anulação do contrato por erro ou dolo, verificados os requisitos legais -art.º 905 ...
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Aviso n.º 14656/2016
... de freguesia de 10 de novembro de 2016, torna-se pública a anulação do ato administrativo da publicação do aviso de abertura do procedimento ... operacional, área de auxiliar administrativo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, cuja abertura ...
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Acórdão nº 04B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... forma seguinte: a) o acórdão recorrido qualificou erradamente o contrato celebrado entre as partes como sendo uma compra e venda de gado quando ... qualquer anulação do contrato pelo que os arts. 909, 913 e segs. do C.Civil não são, aqui, ...
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Acórdão nº 06A2585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I - Resulta do art. 257.º, n.º 1, do CC, que o acto será anulável com fundamento em incapacidade acidental se a incapacidade for notória, no sentido de manifesta a uma pessoa de normal inteligência, ou conhecida da outra parte. Se a contraparte não conhecia a incapacidade nem se devia ter apercebido dela, o acto é válido. II - Tendo Autora, como promitente-compradora, e o Réus, como...
... de processo ordinário contra BB e CC, pedindo que se anule o contrato promessa celebrado entre a autora e os réus e se condenem estes ... 2B - e · não consta que igualmente tenha vindo arguir a anulação desse negócio; · Que a autora foi aconselhada e auxiliada pelos pais, ... -
Acórdão nº 04B1324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. O negócio oneroso de "cedência" do material e produtos negociáveis de uma loja comercial, embora acompanhado da renúncia do cedente à titularidade da loja e ao direito ao arrendamento, deve qualificar-se como um contrato de compra e venda daquele material, constituindo aqueles actos do alienante elementos acessórios do negócio. 2. Para que o dolo, ou o erro, relevem como fundamento de...
... fé na celebração do negócio, o que determina a respectiva anulação, ao abrigo do disposto no artigo 251.º e 254.º do Código Civil. A ... alegam como fundamento dos embargos; - acresce que pôs termo ao contrato" de arrendamento e as executadas celebraram novo contrato com o senhorio, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... a responsabilidade pela circulação do veículo ... - ... -RC, por contrato titulado pela apólice nº …, para a companhia de seguros demandada, a ... atempado pela seguradora dos mecanismos conducentes à anulação do contrato na exacta medida em que, por via de carta e fax datados de ... -
Acórdão nº 0050317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2000 (caso None)
Actua com abuso de direito quem invoca a nulidade por falta de forma de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado verbalmente há mais de 10 anos, recebendo uma retribuição mensal, anualmente actualizada, não tendo o cedente jamais manifestado ao cessionário a vontade de exercer o direito de anulação do contrato.
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Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
... E) Reconhecer que o A. marido, na data da assinatura do Contrato Promessa de Compra e Venda, entregou ao R. marido a quantia de Euros ... verifica a anulabilidade do contrato promessa, tendo direito à anulação do negócio (artº 254 do C. Civil), devendo os réus, na sequência da ...
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Acórdão nº 0082316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)
I - A restituição da propriedade de um bem imóvel resultante de procedência de acção de anulação de um contrato de compra e venda, não está sujeita ao pagamento de sisa. II - A competência para o julgamento de tal acção é o da área do domicílio do réu que não o da área de localização do prédio.
... da acção, por já ter decorrido o prazo para requerer a anulação do negócio; d) excepção de não cumprimento, para a hipótese de ... 78 - 79) e a de não cumprimento do contrato (fls. 81 - 82), relegando para final o conhecimento da excepção de ... -
Acórdão nº 0082316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995
I - A restituição da propriedade de um bem imóvel resultante de procedência de acção de anulação de um contrato de compra e venda, não está sujeita ao pagamento de sisa. II - A competência para o julgamento de tal acção é o da área do domicílio do réu que não o da área de localização do prédio.
... da acção, por já ter decorrido o prazo para requerer a anulação do negócio; d) excepção de não cumprimento, para a hipótese de ... 78 - 79) e a de não cumprimento do contrato (fls. 81 - 82), relegando para final o conhecimento da excepção de ... -
Acórdão nº 0731945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2007
I - O instituto da responsabilidade pré - contratual é aplicável a situações verificadas nos preliminares e na formação do contrato, independentemente, quer da sua efectiva conclusão, quer da sua validade e eficácia. II - Assim, a celebração do contrato ou a sua anulação (ou resolução), ou também a sua ineficácia não obstam à aplicação do art. 227º do CC, a qual tem lugar, tanto no caso de se...
... 227° do Código Civil visto que o contrato celebrado entre as partes estava devidamente formalizado, de forma eficaz ... 8- A celebração do contrato ou a sua anulação (ou resolução) ou também a sua ineficácia, não afastam a ... -
Acórdão nº 04421/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2008
No caso de uma adjudicação ilegal cujo contrato já foi executado, o tribunal pode converter o pedido de anulação ou declaração de nulidade em pedido indemnizatório, cujo montante será acordado pelas partes ou, na falta de acordo, fixado judicialmente através da tramitação prevista no artigo 45º do CPTA.
... especial conexa com contencioso pré-contratual, pedindo a anulação das deliberações da Comissão de Análise e de Adjudicação do ... Todavia, como acentua a decisão recorrida, como o contrato já foi adjudicado e executado, as consequências da anulação não podem ... -
Acórdão nº 9631005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
I - A ineptidão da petição inicial, por contradição do pedido com a causa de pedir, tem lugar quando a pretensão ou o efeito jurídico deduzido pelo autor ( pedido ) não for a consequência lógica dos fundamentos invocados ( causa de pedir ). II - Ocorre essa contradição se o autor pede a condenação no pagamento de obrigação emergente de contrato ( pagamento de prémios de seguro ) e alega a anulação
... pede a condenação no pagamento de obrigação emergente de contrato ( pagamento de prémios de seguro ) e alega a anulação desse contrato, ...