ampliação da base instrutória
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Acórdão nº 02B3693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... às alterações dos factos assentes e da base instrutória, conforme o que se deixou expresso, ... facto teve em vista essencialmente a ampliação da base instrutória. 10. Mas não é verdade: ao ...
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Acórdão nº 7/07.7TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2010
1. O recurso não pode visar a obtenção de um segundo julgamento sobre a matéria de facto, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Se a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada nos elementos de prova constantes do processo, não há fundamento para alterar a apreciação feita pelo tribunal a quo. 2. O crédito por sub-rogação pressupõe o...
... 2 do art. 498°, do Cód. Civil e na Base XXXVIII, n°. 3, da Lei n°. 2127 ... Recusam ... de facto assente e a levar à base instrutória ... Não se conformando, os réus "B" e Filhos, ... ainda a apelante que se proceda à ampliação da factualidade assente para que se faça aí ... -
Acórdão nº 1143/06.2TBCLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
1. Constituem elementos cumulativos integradores da acessão industrial imobiliária: a) a construção de uma obra (realizada em prédio rústico ou urbano), sementeira ou plantação resultante de um acto voluntário do interventor; b) que essa obra haja sido efectuada em terreno que seja propriedade de outrem, ou seja, que ocorra uma implantação em terreno alheio; c) que os materiais utilizados na obra,
... ém na réplica as autoras procedem à ampliação do pedido, o que fazeram nos seguintes termos: ... Base Instrutória, foi levada a efeito a audiência de ... -
Acórdão nº 2008/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- O valor de indemnização a atribuir no caso de perda de veículo sinistrado em acidente de viação há-de corresponder ao valor comercial de idêntico veículo à data do acidente ( com a mesma marca e modelo, o mesmo uso, idêntico estado de conservação e de quilometragem) e não o valor de um veículo novo igual, deduzido da perda correspondente à quilometragem percorrida II- Não sendo posta a devida...
... 19 200 km (Resposta ao quesito 1º da Base Instrutória) ... 12. A autora só em Outubro ... º do CPC, procedendo oficiosamente à ampliação da matéria de facto ... Mais uma vez, ... -
Acórdão nº 1410/05.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - Não tendo a ré, na presente acção de reivindicação, questionado em qualquer momento o direito de propriedade dos autores, relativamente à totalidade da área do prédio, não pode o STJ conhecer, agora, de tal questão, uma vez que os recursos não estão vocacionados para a apreciação de questões novas. II - As presunções judiciais são deduções que a experiência permite retirar de factos...
... na sua entrega com base na falta de legitimidade para manter a ... referido quesito 8º, formulada em ampliação do objecto do recurso ... Justificando que, ao ... provado") dada ao Quesito 8o da Base Instrutória ... (…) Permanecendo improvada a tese da ... -
Acórdão nº 14/07.0TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2010
I – Não sendo afectados a estrutura ou qualquer órgão de segurança do veículo, carece de fundamentação a atribuição de indemnização a título de dano futuro pela desvalorização emergente do sinistro, quando a reparação apenas implicou a substituição das peças danificadas. II – Estando adquirido que o Autor utiliza diariamente o veículo sinistrado no exercício da sua actividade de...
... a sentença de fls 216 e segs para ampliação da base instrutória, foi designada data para a ... -
Acórdão nº 04B4660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
... 80º do CRP); ix) - o registo teve por base certidão extraída da Execução Ordinária nº ... oficiosamente, tenha de ordenar a ampliação da base instrutória e determinar a repetição ...
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Acórdão nº 727/07.6TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
... , fixou-se a matéria de facto assente e, com base nesta, declarou-se a licitude desse despedimento ... E foi, ainda, fixada a base instrutória, de que não foram apresentadas reclamações, ... 72º do CPT, de harmonia com o qual a ampliação da base instrutória com matéria de facto não ...
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Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...
... 3. A ampliação do âmbito do recurso apenas é conhecida quando ... , da controvertida, esta última a integrar a base instrutória ... As partes ofereceram os seus ... -
Acórdão nº 07S2895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
... Relação formou ainda a sua convicção com base no depoimento de uma testemunha a que o M.mo Juiz ... do julgamento da 1.ª instância para ampliação da base instrutória ... A autora respondeu ao ...
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Acórdão nº 09B0148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
... os 1.os e 2.os réus, pugnando pela ampliação da base instrutória, impugnando a decisão sobre ...
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Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...
... da filiação, deveria ser ordenada a ampliação da base instrutória com vista ao respectivo ... -
Acórdão nº 673/09.9TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
... as formalidades legais e tiveram na sua base comportamentos do A considerados graves, ... aos factos constantes da Base Instrutória, conforme consta de fls. 738-745, sem ... CPC, e, em consequência, ordenada a ampliação da matéria de facto e a repetição do ...
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Acórdão nº 0972/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - Cabia ao ICERR, à data do acidente que vitimou a autora, a vigilância e conservação das caixas de recolha de águas pluviais existentes nas infra-estruturas rodoviárias sob a sua jurisdição. II - Constitui omissão ilícita e culposa, por violação do dever referido em I, a existência, durante anos, na valeta junto da faixa de rodagem e de um portão de acesso a uma vivenda, de uma caixa de...
... (artº 511º e 512º do CPC), salvo ampliação da base instrutória que pode ter lugar até ao ... -
Acórdão nº 0972/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - Cabia ao ICERR, à data do acidente que vitimou a autora, a vigilância e conservação das caixas de recolha de águas pluviais existentes nas infra-estruturas rodoviárias sob a sua jurisdição. II - Constitui omissão ilícita e culposa, por violação do dever referido em I, a existência, durante anos, na valeta junto da faixa de rodagem e de um portão de acesso a uma vivenda, de uma caixa de...
... (artº 511º e 512º do CPC), salvo ampliação da base instrutória que pode ter lugar até ao ... -
Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014
1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...
... Indeferida a requerida ampliação, foi elaborado despacho saneador tabelar, com ... por assente e organização da pertinente base instrutória, sem reclamação ... Tendo ... -
Acórdão nº 3876/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... assentes e quanto aos factos integrados na base instrutória merece censura, por violação do ... da Relação a pronunciar-se sobre a ampliação da Base Instrutória e do pedido reconvencional, ...
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Acórdão nº 2593/12.OTJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I – O chamado Contrato de Mútuo com Garantia (Comparticipado) é um contrato tripartido, em que intervém o autor, como mutuário, o Banco réu como mutuante, e o Banco..., como comparticipante. II - O referido contrato previa condições excepcionalmente favoráveis de juros remuneratórios a suportar pelo beneficiário, em virtude de parte do custo global do empréstimo ser suportado pelo Banco...
... assente e a que passou a constituir a base instrutória da causa ... Tendo o autor do a ampliação do pedido, foi, após oposição da ré, ... -
Acórdão nº 607/12.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
... selecionada a matéria assente e elaborada a base instrutória, objeto de reclamação, deferida ... , também, a sentença recorrida para ampliação da matéria de facto aditando-se à base ...
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Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu
... , sendo insuficiente a factualidade levada à base instrutória, impondo-se a ampliação da ... -
Acórdão nº 07A2237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I - Quando o Tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença (redacção do artigo 661.º anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março) isso significa que foram reconhecidos danos, mas não foi possível determinar o seu montante. II- Tratando-se de apurar o valor locativo real de imóvel, importa atender àquele que resulta das regras de mercado. III - Os lucros cessantes podem...
... 3. Na base instrutória destes autos de liquidação, o ... nesse sentido que justificassem a ampliação da base instrutória ... 10. Ora quando a ... -
Acórdão nº 04S3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Encontrando-se um trabalhador em regime de disponibilidade permanente para prestar serviços de clínica veterinária, em certos dias de descanso semanal e complementar, só o tempo de serviço efectivamente prestado nessas funções é que é remunerado como trabalho suplementar; II - Não tendo o autor especificado na petição inicial o tempo de serviço efectivo prestado nessas condições, tendo-se...
... alterar o pedido, sob a fórmula de ampliação, foi recusada por despacho transitado; 2. Um ... efectivo deve ser construído tendo por base as ideias de disponibilidade e de presença ... , determinar a ampliação da base instrutória para os efeitos previstos no artigo 729º, n.º ... -
Acórdão nº 9513/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - Para atribuição das prestações por morte de beneficiário, no caso de união de facto, releva apenas encontrar-se o pretendente às prestações nas condições previstas no art., 2020 CC. 2 - O facto de a herança ter ou não bens suficientes para suportar o encargo com alimentos, é irrelevante, não se podendo confundir direito a alimentos da herança, com o regime da protecção social traduzido no...
... selecção da matéria de facto assente e da base instrutória ... Procedeu-se a julgamento (fol ... o tribunal ter providenciado pela ampliação da base instrutória, nos termos dos art. 264 nº ... -
Acórdão nº 06S1542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
1. O pedido de condenação da parte contrária, como litigante de má fé, em multa e em indemnização, não releva para a determinação do valor da causa, nem pode ser tido em conta para achar o valor do decaimento do pedido com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não. 2. Não ocorrendo qualquer das excepções previstas na segunda parte do n.º 2 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, nem
... quais emergiram, aliás, os pontos 5 e 6 da base instrutória; - Assim não se entendendo, tendo ... , sempre se revelaria indispensável a ampliação" da base instrutória (artigo 721.º, n.º 4, do C\xC3" ... -
Acórdão nº 308/12.2TUBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
1 - Quem beneficia da atividade do trabalhador deve assumir os riscos inerentes a essa mesma atividade, considerando que ela é prestada por homens e não por máquinas, sujeitosa imprecauções e erros. 2 - Os riscos normais, ainda que imprevisíveis, devem ser suportados pelo empregador, aí se devendo incluir designadamente os decorrentes de alguma imprudência ou distração por parte do trabalhador.
... ; V- Estes factos não foram levados à douta base instrutória, tendo sido indeferida a ... - Isto sem prejuízo de ser ordenada a ampliação da decisão quanto à matéria de facto, nos ...