ampliação da base instrutória

Nos termos do art. 12º do C. Trabalho, presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição.

1) A reclamação da decisão de facto só pode ter por fundamento a deficiência, obscuridade ou contradição ou a falta da sua motivação; nessa medida, a sua falta não arreda a possibilidade de impugnar a matéria de facto em via de recurso, 2) Não é nula a sentença que, julgando a acção apenas parcialmente procedente, não absolve expressamente o réu do pedido na parte em que o mesmo improcedeu. 3)

Tendo as Rés impugnado expressamente a factualidade alegada pela Autora referente aos danos, consequências e pagamentos que se verificaram, assim como o seu nexo causal com o alegado sinistro em discussão nos autos, não poderia o Tribunal a quo, apenas com base na prova documental junta aos autos – impugnada, quando ao seu valor e alcance probatório - considerar como provada qualquer...

I - A caducidade de um direito constitui causa de extinção do mesmo, competindo a respetiva prova àquele contra quem o direito é exercido. II - No caso de o direito exercido ser o direito de preferência atribuído pelo artigo 1410º, a prova da caducidade do direito, quer porque foi comunicado o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato e o direito não foi exercido dentro do prazo,...

1 . O recurso de apelação comporta a possibilidade de o tribunal de 2.ª instância alterar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos definidos fundamentalmente pelo artigo 712.º do Código de Processo Civil. 2 . A falta de reclamações contra a base instrutória (previstas no nº 2 do artigo 511º do Código de Processo Civil) ou contra a decisão da matéria de facto (cfr. nºs 4 e 5 do artigo 654º...

I - Na interpretação restritiva do Assento de 19/4/1989, publicado no DR, I Série, de 2/6/1989, hoje com valor de acórdão de uniformização de jurisprudência, serão púbicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público e tenham por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau de relevância. II - Se o reconhecimento da dominialidade pública...

1. O impasse quanto à de realização do segundo julgamento entre dois juízes, na sequência de anulação do primeiro, deve ser resolvido como se conflito de competência se tratasse, mas no quadro do princípio da plenitude da assistência dos juízes 2. O referido princípio reporta-se às situações às situações de continuação de julgamento, pelo que não abrange o segundo julgamento implicado pela anulaçã

Tendo sido declarado em escritura pública pelos seus outorgantes a sua intenção de comprar e vender determinado bem, por certo preço, mais declarando que este seria pago parte em dinheiro e parte pela cedência do comprador ao vendedor do direito de propriedade sobre determinada marca, estamos perante um contrato de compra e venda, em que o preço é parcialmente pago através duma dação em...

I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da...

O exercício do direito de indemnização é independente do conhecimento concreto da pessoa do responsável, pelo que a diferente forma de imputação da culpa no regime da responsabilidade pelo funcionamento anormal da justiça não altera o termo inicial do prazo de prescrição daquele direito, que começa a correr na data em que se verificam os seus factos constitutivos.

O exercício do direito de indemnização é independente do conhecimento concreto da pessoa do responsável, pelo que a diferente forma de imputação da culpa no regime da responsabilidade pelo funcionamento anormal da justiça não altera o termo inicial do prazo de prescrição daquele direito, que começa a correr na data em que se verificam os seus factos constitutivos.

I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

I- Os factos instrumentais, podem, eventualmente, coadjuvar o julgador no sentido de fixar o sentido do negócio outorgado, apesar de não o enformarem ou o caracterizarem na sua essência e autonomia. II- Devem quesitar-se, em simultâneo, os factos indiciários ou instrumentais e os essenciais.

I - O despacho de arquivamento de inquérito não tem o valor de decisão judicial, nem faz caso julgado no âmbito da acção emergente de acidente de trabalho, e pode, aliás, ser alterado em sede de reclamação hierárquica ou por via do aparecimento de novos elementos de prova (artigo 279º do Código de Processo Penal), pelo que as considerações nele formuladas não podem servir de base factual para dar

I. A demolição de uma parede estrutural para ampliação do vão da sala, sem execução de reforço estrutural, com vista a aumentar a funcionalidade do espaço destinado ao comércio de restauração e bebidas, não constitui deterioração considerável do locado, antes a sua valorização, pelo que não reveste as características processuais para que se determine a resolução do contrato de arrendamento. II.

1- A função do contrato-promessa é vincular as partes a uma prestação futura - a conclusão de um contrato. 2- Por vezes as partes acordam não só na outorga de um contrato definitivo, mas ainda na antecipação de prestações próprias do contrato prometido, tais como o pagamento do preço. 3- As prestações típicas do contrato prometido, são relativamente ao contrato-promessa, obrigações...

Se a lesão resultante de acidente de viação apenas determina um maior dispêndio de esforço e energia na realização das tarefas diárias, este dano deve ser ressarcido como dano biológico que é, segundo os parâmetros da avaliação do dano não patrimonial, pelo que, na determinação do valor da compensação, não pode ser abatido o valor do capital de remição pago à sinistrada, no âmbito do processo de...

A(s) deficiência(s) de resposta(s) a número(s) da base instrutória contende(m) com os poderes do STJ quando, na sua específica função de tribunal de revista, entende que aquela(s) são atinentes a facto(s) essencial (essenciais) para a deCisão de direito, impondo-se, então, mandar voltar o processo ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto (1ª parte do nº 3 do artº 729º do CPC).

Quando se torna necessário averiguar se o objecto social da Autora abrange a actividade de transferência , triagem e tratamento , isso já é uma questão de prova , quando os autos revelam , claramente , um dssídio a esse respeito , já que a A. considera que aquela actividade faz , precisamente , parte do objecto social referido no ponto 6 , da matéria de facto provada , no que é contrariada pelo...