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Acórdão nº 07A2237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução02 de Dezembro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Recurso Principal 1. Nos autos de execução ordinária com liquidação prévia que no dia 12-11-2003 AA e BB instauraram contra o Município de Penafiel, pretendem as exequentes o reconhecimento de que, a título de lucros cessantes por não arrendamento do imóvel, deixaram de obter 208 746,92€ contando-se, para o efeito, tal perda desde 24 de Fevereiro de 1996 até à referida data, sendo, assim, o valor indemnizatório correspondente à multiplicação de 93 rendas mensais de 2 244,95€ que as demandantes teriam recebido se pudessem arrendar o imóvel, acrescida dos juros legais desde 26-11-1997 até à data, o que totaliza, considerando individualmente cada uma das rendas, a quantia de 31 152,01€ acrescido de juros vincendos até integral pagamento sobre a quantia de 208 746,92€.

  1. No referido incidente de liquidação alegaram as exequentes que, em virtude do incêndio e da omissão de actuação por parte dos réus, ao nível do Palácio Pereira Lago, deixaram de poder arrendar o seu imóvel cuja renda mensal global pedida pelas sete salas independentes e autónomas era de 450.000$00 (2 244,59€).

  2. Na base instrutória destes autos de liquidação, o Tribunal, no que toca à determinação dos lucros cessantes, formulou o quesito 17º onde se perguntava o seguinte: " em 24 de Fevereiro de 1996, a cedência da fruição das 7 salas que constituíam o prédio das AA tinha um valor global mensal de 2 244,59€?".

  3. Não mereceu a base instrutória qualquer reclamação designadamente por parte do Município réu tendo em vista apurar se as exequentes tinham o propósito de arrendar o prédio e se, anteriormente à ocorrência dos factos danosos, haviam arrendado o prédio.

  4. No entanto, e apesar de o Tribunal ter delimitado o tema a decidir tendo em vista tão somente a determinação do montante locativo perdido, a decisão de 1ª instância considerou que dessa factualidade " apenas resulta que as exequentes em 1996 tinham, em abstracto, a hipótese, se cedessem a fruição daquelas sete salas a título oneroso, de obter um lucro resultante de tal rentabilização do imóvel de 1 750,00€ mensais". E prossegue a sentença: " todavia, esta factualidade apenas integra a existência de uma mera hipótese de obtenção de tal rendimento. É que nada se apurou relativamente à existência de qualquer tipo de contrato concreto celebrado ou pelo menos em negociação relativamente à cedência de tais espaços por aqueles valores".

  5. Interposto recurso pelas exequentes, o Tribunal da Relação do Porto acentuou que o incidente de liquidação em execução de sentença não tinha como finalidade averiguar se se verificava " a existência de ‘lucros cessantes' por não arrendamento da sala do referido edifício, mas tão-só quantificá-los" e, no que respeita aos critérios indemnizatórios, "devem ser aferidos e determinados segundo critérios de verosimilhança e de probabilidade".

    E prossegue o aresto: " o facto de as recorrentes, em virtude do incêndio e da omissão de actuação por parte da recorrida, ao nível do Palácio CC, terem deixado de poder arrendar o seu imóvel originou a perda de utilidades que o mesmo era susceptível de lhes proporcionar, pelo que se impõe que a ora recorrida seja obrigada a compensá-las em montante equivalente ao das rendas, que seria susceptível de proporcionar se pudesse ter sido arrendado".

    Considerou, assim, o Tribunal da Relação devida a indemnização por lucros cessantes calculada com base no valor de renda locativo apurado.

  6. O Município de Penafiel sustenta, na sua minuta de recurso, que o presente acórdão violou o princípio do caso julgado e os limites do próprio título executivo constituído pelo acórdão condenatório da Relação do Porto de 6-1-2003 proferido na acção declarativa.

    O Município recorrente salienta, em sede de conclusões da minuta, o seguinte: " a Relação considerou que, para a quantificação desses lucros, não era necessário provar a existência de concreto contrato de arrendamento.

    Todavia, o título executivo (que é constituído...

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