amortização de capital
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Acórdão nº 1916/21.6T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-24
I - A identificação do objeto do litígio na fase intermédia do processo corresponde a antecipar para este momento processual aquilo que, até agora e nos diplomas anteriores, só surgia na sentença, por isso a identificação do objeto do litígio implica necessariamente que o juiz lhe dê uma provisória qualificação jurídica. Já os temas de prova consistem nas afirmações de factos controvertidos sobre
... pelos Embargantes através daquele contrato, designadamente, capital, juros e demais encargos emergentes do referido contrato, os Embargantes ... de 120 meses convencionado entre as mesmas partes para a amortização do empréstimo que aquela livrança garantia, tendo os Executados deixado ... -
Acórdão nº 49/20.7T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
1 – Nos casos em que num contrato de mútuo ficou acordado que o pagamento do capital mutuado e dos juros remuneratórios respetivos será efetuado ao longo de um determinado período de tempo, em prestações de valor pré-determinado, compostas por capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, ocorrendo uma antecipação do vencimento de todas as demais prestações por força do incumprimento
... pagamento das seguintes quantias: (i) € 13.497,86, a título de capital mutuado através de contrato outorgado em 16.12.2008 outorgado entre os ... o crédito reclamado já não se configura como “quotas de amortização"”, mas antes como dívida (global) proveniente da “relação de liquida\xC3" ... -
Acórdão nº 1315/11.8PBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... artigo 2.º das Condições Gerais) ... 4. O capital máximo garantido, para o risco de responsabilidade civil, na anuidade de ... ao pagamento de uma prestação mensal de € 4000 para amortização" de capital e de juros relativos ao contrato de financiamento da sua habita\xC3" ...
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Acórdão nº 2317/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-02
I – Como o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a salientar, para alterar a interpretação preconizada em jurisprudência uniformizada, «não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa», o que
... 4. Verificado o incumprimento do plano de amortização da dívida inicialmente acordado, aplicável ao presente caso, os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros ... 5. Desde a interrupção do pagamento das prestações, ... -
Acórdão nº 940/11.1TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Não se transmitindo mortis causa os títulos de capital do membro cooperador (art. 25.º, n.º 4, do CCoop de 1980, atual art. 23.º, n.º 4, do CCoop de 1996), os sucessores têm direito a receber o montante dos títulos do autor da sucessão segundo o valor nominal, corrigido em função da quota-parte dos excedentes ou dos prejuízos e das reservas não obrigatórias. II - O cooperador, proprietário...
... ocorreu logo nos primeiros dias de 1996 - a ré era titular de um capital de 49.946.000$00, de reservas de reavaliação no montante de ... n.° 454/80, de 9-10, traduz-se num direito patrimonial de amortização dessa quota-parte ... 2 - Sendo um dos princípios cooperativos o da ... -
Acórdão nº 525/14.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiária. 2. O artigo 311º do CC, que prevê o alargamento do prazo prescricional para os créditos reconhecidos por sentença ou outro título executivo, não será aplicável às obrigações cambiárias, por estas se encontrarem sujeitas aos prazos especiais de prescrição previstos no artigo 7
... foi concedido, nada, ou quase nada, foi pago, na medida em que o capital em dívida é de 10.089,95 €, à data do incumprimento, 15.03.2002; o ... de capital, por integração na alíneas e) – as quotas de amortização de capital pagáveis com os juros – e g) – quaisquer outras ... -
Acórdão nº 1526/21.8T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-28
I- A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal deixe de apreciar alguma questão submetida pelas partes à sua apreciação e que não tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras, pelo que não padece daquele vício a decisão de 1ª instância que que julgou verificada a exceção dilatória prevista no artigo 18º, nº1, al. b) do DL 227/2002, de 25 de outubro, ao...
... executivo e, por outro lado, invocam a prescrição do capital mutuado, juros e demais prestações conexas, nomeadamente imposto de selo ... , ainda que ilíquidos (…) e na alínea e) “As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros”; sendo conhecido o dissídio ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... Artigo 11.º ... Artigo 31.º Quotas de depreciação ou amortização ... Artigo 31.º-A Mudança de métodos de depreciação e amortização e ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... total do crédito, mas sejam utilizados para reconstituir o capital nos períodos e nas condiçóes previstas no contrato de crédito ou em ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... , devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em ... ção onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários e, bem assim, o ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 328.º; d) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ilíquidos, e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros; f) As pensões alimentícias vencidas; ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... das Finanças e do ministro da respectivatutela: a) Ao reforço do capital do Fundo dos Antigos Combatentes, bem como para o reforço do capital do ... ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de (euro) 562 ... 2 - São igualmente ...
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Acórdão nº 1526/21.8T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
I- A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal deixe de apreciar alguma questão submetida pelas partes à sua apreciação e que não tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras, pelo que não padece daquele vício a decisão de 1ª instância que que julgou verificada a exceção dilatória prevista no artigo 18º, nº1, al. b) do DL 227/2002, de 25 de outubro, ao abrigo do disposto...
... executivo e, por outro lado, invocam a prescrição do capital mutuado, juros e demais prestações conexas, nomeadamente imposto de selo ... , ainda que ilíquidos (…) e na alínea e) “As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros”; sendo conhecido o dissídio ... -
Acórdão nº 543/18.0 T8OLH-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
... de deliberações sociais, em que a primeira diz respeito à amortização das ações dos Recorridos e a segunda se subsume na execução da a, com a inerente redução do capital social ... Ora, estando em causa a privação de ações, a natureza dos ...
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Acórdão nº 940/11.1TVLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2012
1 - O direito ao reembolso da quota-parte do cooperador, nos casos em que a respectiva titularidade não seja transmissível mortis causa pelo facto de os seus sucessores não reuniram as condições de admissão como membro da cooperativa, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 25.º do Código Cooperativo, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 454/80, de 9-10, traduz-se num direito patrimonial de amortização...
... $00 de jóia de inscrição e subscrito 10 títulos do respectivo capital; - Só podem ser admitidos como membros da R. os docentes, investigadores ... de amortização da alegada quota-parte de seu pai no capital social da R.. ... -
Acórdão nº 07B2646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... das instituições de crédito ou parabancárias que incluem no capital" já vencido, sobre o qual incidem juros de mora, salvo se tal capitalizaç\xC3" ... em presença de um contrato de crédito bancário, em que a amortização do valor mutuado foi estipulada em 60 meses, um seja em 5 anos, e a lei ...
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... 2 - O mutuário poderá antecipar, total ou parcialmente, a amortização do empréstimo, sem quaisquer encargos, com excepção dos expressamente ... 1.º ano de vida do empréstimo correspondente à amortização do capital e juros em dívida a que fica sujeito o agregado familiar e um duodécimo ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com ... º 2 do artigo 3.º, são consideradas as quotas mínimas de amortização ... Artigo 43.º Mais-valias 1 - ...
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Lei n.º 24-D/2022
... aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de aplicações de tesouraria ... ao dia 15 do mês correspondente ... Artigo 57.º ... Amortização dos contratos de empréstimo ... 1 — É facultada aos municípios com ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... a obrigação de entrada dos sócios e a conservação do capital (artigos 25.º a 35.º), de acordo com a 2.' Directiva Comunitária, ... º), as acções preferenciais remíveis (artigo 345.º) e a amortização de acções (artigos 346.º e 347.º) ... 29. Para melhor defesa dos ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... , devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital" inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construç\xC3" ... ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, em qualquer caso, desde que os imóveis se situem em ...
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Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...
... amortização da divida decorrentes do contrato de mútuo junto, desde ... / ... /2016 até ... 2 Cabeças” – Apólice seguro nº ... 19 e/ou a pagar todo o capital em divida a tal instituição financeira decorrentes de tal contrato, a ... -
Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da morte
... amortização da divida decorrentes do contrato de mútuo junto, desde ... / ... /2016 até ... 2 Cabeças” – Apólice seguro nº ... 19 e/ou a pagar todo o capital em divida a tal instituição financeira decorrentes de tal contrato, a ... -
Acórdão nº 03B3516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... ário avultando na sua composição o valor correspondente à amortização do capital investido, isto é, do custo do bem, os custos de gestão, e os ...