amortização de capital

3933 resultados para amortização de capital

  • Acórdão nº 9810726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999

    I - Não é admissível a junção aos autos de um documento ( certidão integrada por um despacho saneador, questionário, depoimentos de testemunhas prestados na audiência dos embargos e pela sentença, extraída de um processo de embargados de executado em que foi embargante a seguradora, agora demandada no pedido civil deduzido no processo penal e embargada a unidade hospitalar ), em que a demandada...

    ... ( diminuição da capacidade de ganho ) deverá traduzir-se num capital que proporcione um rendimento periódico que, adicionada à sucessiva ...
  • Acórdão nº 98A963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

    I - O Código das Sociedades Comerciais prevê a redução do capital das sociedades anónimas em duas situações: uma - resultante directamente da lei -, através da alteração do contrato de sociedade, que só pode ser decidida pelos sócios, salvo quando a lei permita atribuir cumulativamente essa competência a outro órgão (artigos 85 e 94); outra - resultante do próprio contrato -, através da amortizaçã

    ... : I - O Código das Sociedades Comerciais prevê a redução do capital das sociedades anónimas em duas situações: uma - resultante ... 94); outra - resultante do próprio contrato -, através da amortização de acções com redução do capital, imposta ou permitida em certos casos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... em um terço e em metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social. Para resolução da perplexidade que colocava o regime anterior ... de aumento de capital social de sociedade aberta determina a amortização das novas acções, se estas tiverem sido objecto de admissão à ...
  • Acórdão nº 4816/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): Aplica-se ao crédito por mútuo bancário, a pagar em frações de capital e juros remuneratórios, o prazo curto de prescrição de 5 anos, nos termos do art.310º/e) do C. Civil, ainda que o crédito sobre as prestações se tenha antecipadamente vencido face ao incumprimento, nos termos do art.781º do C. Civil.

    ...R. e M. F. (na qual a primeira pedira a execução do valor de capital em dívida €3.812,27 e de juros de mora vencidos de € 5.800,34, com ... falta de pagamento desde março de 2003 das prestações de amortização de um crédito bancário contraído em maio de 1994, remunerável com ...
  • Acórdão nº 2469/18.8 T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    i) os factos interruptivos da prescrição de um crédito podem ser, quanto aos efeitos, instantâneos ou duradores; ii) estes mantêm os seus efeitos durante certo lapso de tempo; iii) o pedido de negociações feito pelo devedor ao credor, no sentido da reestruturação da dívida, mantém os seus efeitos até à conclusão, com sucesso ou não, das negociações; iv) o novo prazo de prescrição só começa a...

    ... vinte anos; é de cinco anos o prazo referente a quotas de amortização de capital pagáveis com os juros[1]; - A prescrição interrompe-se pela ...
  • Regulamento n.º 10/2018 de 2 de julho de 2018
    ... adequada contraídos para prosseguimento de estudos; d) A amortização do capital mutuado em créditos pessoais com garantia mútua ou outra ...
  • Acórdão nº 183554/14.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1. A emissão/utilização de cartões bancários, assenta numa relação triangular que tem como vértices um banco ou outra entidade autorizada (emitente) e o cliente (aderente) através do qual se atribui a este um direito de acesso ao sistema operativo especial de pagamentos, criado e gerido pela entidade emitente, constituindo o cartão um instrumento de pagamento que permite ao respectivo titular a...

    ... de € 5.804,95, sendo a quantia de € 4.102,60 a título de capital e a quantia de € 1.049,35 a título de juros, a quantia de € 500,00 a ... CC, à questão sub judice, por não se tratar de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, mas sim de uma única dívida que ...
  • Acórdão nº 17012/17.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    Resolvido extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no art. 310º, e) do Código Civil – prescrição de cinco anos – porque o...

    ... duzentos e dez euros e cinquenta e dois cêntimos), a título de capital, que acresce juros de mora sobre o valor do referido capital desde ... o crédito reclamado já não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como a dívida (global) proveniente da “relação de ...
  • Acórdão nº 1791/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    1. Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito...

    ...ão ao Recorrente no que diz respeito à inclusão do montante do capital das rendas faturadas no âmbito dos contratos de leasing e ALD no valor ... inclusão nas rendas de locação financeira da parcela de amortização do capital em nada colide com a exigência de ausência de distorções ...
  • Acórdão nº 7337/19.3T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I - Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros; II – Em caso de incumprimento por parte do mutuário de uma ou mais prestações, o exercício pelo credor da faculdade que o artigo 781.º do Código Civil

    ... J) Sucede que, não estando prescrito o capital devido, necessariamente também não estão os respectivos juros de mora. ... o crédito concedido, juros sobre o capital em dívida, amortização de parte deste e eventualmente prémio de seguro (…). (…) 9. ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
    ...Artigo 7.º Objeto social. Artigo 8.º Sócios. Artigo 9.º Capital social, controlo, administração, mandato e conflitos de interesses. ...Capítulo VI Da transmissão, amortização e extinção de participações sociais de capital profissional. Artigo ...
  • Acórdão nº 8563/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    Os empréstimos bancários para aquisição de habitação própria cujo pagamento, por acordo das partes, foi fracionado em prestações que incluem o pagamento de juros, prescrevem no prazo de cinco anos, por aplicação do artigo 301.º, alínea e), do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ...310º, que dispõe que as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros prescrevem no prazo de cinco anos”. ...
  • Despacho n.º 11013/2016
    ...-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, determina-se:1 - Aumentar o capital estatutário da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. ... 19.637.140,00 euros, apenas para fazer face à cobertura da amortização antecipada da dívida bancária resultante da transmissão das posições ...
  • Despacho n.º 11013/2016
    ...-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, determina-se:1 - Aumentar o capital estatutário da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. ... 19.637.140,00 euros, apenas para fazer face à cobertura da amortização antecipada da dívida bancária resultante da transmissão das posições ...
  • Acórdão nº 159085/14.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C. Civil) relativamente a crédito concedido pela entidade bancária a cliente com a emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento devia ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, não obstante poder beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.

    ...capital mutuado e não amortizado, relativa à utilização do cartão de crédito ... em prestações ou também designadas de “quotas de amortização do capital ”; que o direito de crédito de que a autora se arroga ...
  • Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
    ... adequada contraídos para prosseguimento de estudos; d ) A amortização do capital mutuado em créditos pessoais com garantia mútua ou outra ...
  • Acórdão nº 12/21.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I - Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros; II – Em caso de incumprimento por parte do mutuário de uma ou mais prestações, o exercício pelo credor da faculdade que o artigo 781.º do Código Civil

    ... pela caracterização da obrigação do mutuário no reembolso do capital e juros remuneratórios através de prestações periódicas e sucessivas. ... na alínea e), com a redação seguinte: as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros. Cumpre verificar se o crédito ...
  • Acórdão nº 577/21.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    Nas situações de contratos de mútuo com acordo de reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de prescrição aplicável às duas componentes (capital e juros), mesmo que ocorra resolução do contrato e vencimento antecipado ou exigibilidade antecipada da totalidade das prestações, é o de 5 anos, sendo aplicável à situação o regime da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil. (Sumá

    ... em divida voltam a assumir em pleno a sua natureza original de capital e de juros, ficando o capital sujeito ao prazo ordinário de 20 anos”. ... o crédito reclamado já não se configura como “quotas de amortização"”, mas antes como dívida (global) proveniente da “relação de liquida\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
    ..., pelo prazo acordado, do montante correspondente à amortização de capital, tal como está definido no contrato de crédito à ...
  • Acórdão nº 01077/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito...

    ... apuramento da percentagem de IVA a deduzir a componente de amortização do capital nas rendas de locação financeira; (ii) saber se o ato ...
  • Despacho n.º 6323-A/2018
    ... garantia adequada ao cumprimento das obrigações de pagamento de capital e juros, decorrentes do contrato de financiamento a celebrar, ... data do primeiro desembolso do financiamento.5 - Há lugar a amortização antecipada total obrigatória se a operação:a) Deixar de ser ...
  • Acórdão nº 9630346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997

    I - Se as partes submeteram a execução do contrato de mútuo ao regime instituido pelo Decreto-Lei n.328-B/86, de 30 de Setembro ( Amortização por prestações sucessivas com capitalização parcial de juros ), o mutuário sabe, independentemente das ocasionais variações da taxa de juro, o valor da prestação mensal em cada ano de amortização, seguindo os juros capitalizados o mesmo regime do capital em

    ... instituido pelo Decreto-Lei n.328-B/86, de 30 de Setembro ( Amortização" por prestações sucessivas com capitalização parcial de juros ), o mutu\xC3"... amortização, seguindo os juros capitalizados o mesmo regime do capital em dívida. II - Se por incumprimento do mutuário se vierem a vencer ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2018 de 6 de junho de 2018
    ... Prazo da Operação: sessenta meses Periodicidade de Juros e Capital: Mensais Valor Residual: € 2. 818 .749,97 (dois milhões, oi ... quarenta e nove euros e noventa e sete cêntimos) Plano de Amortização: Carência de capital de 1.ª à 6.ª; 7.ª à 59.ª amortizações no ...
  • Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
    ...Para efeitos da presente lei, entende -se por:. a) «Capital profissional», a parte do capital social representado pelas ...b) Amortização de participações sociais;. c) Aquisição, alienação e oneração de ...
  • Acórdão n.º 245/2021
    ...amortização". A este respeito, adiante-se desde já, nem se alcança onde está a viola\xC3"...ébito durante o ano de 2012, pelo que não houve amortização de capital, nem pagamento de juros. 11 - O PCP integrou nas suas contas anuais de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT