amortização de capital

3933 resultados para amortização de capital

  • Acórdão nº 1279/22.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição

    ... Alegando, em síntese, o requerente é titular de 50% do capital social da Requerida, sendo a parte restante detida pela sociedade A ... , ... ; por deliberação de 15 de abril de 2019, foi promovida a amortização das ações do requerente com base no respetivo arresto, a troco de 0 €, ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2022
    ... do financiamento do sistema bancário, com estruturas de capital mais equilibradas, nomeada- ... mente facilitando o acesso das PME ao ... de dívida, cuja remuneração e reembolso ou amortização depen- ... dem, ainda que parcialmente, do resultado da atividade do ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2022
    ... ência do financiamento do sistema bancário, com estruturas de capital mais equilibradas, nomeada- mente facilitando o acesso das PME ao mercado ... de dívida, cuja remuneração e reembolso ou amortização depen- dem, ainda que parcialmente, do resultado da atividade do mutuário ...
  • Regulamento n.º 781/2021
    ... ;g) Declaração da Instituição Bancária comprovativa da amortização de capital e juros de crédito contratado para aquisição, construção ...
  • Portaria n.º 359-B/2017
    ... de seis meses após a data de celebração do contrato.3 - A amortização do capital é efetuada em prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a ...
  • Acórdão nº 213/11.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
    ... Bem como que o valor do capital a considerar-se em dívida sempre seria inferior ao reclamado ... Mais ... 7) No EP 90173103633 verificou-se uma amortização de capital no valor de 5.452,97€ e no EP 91173060910 uma amortização ...
  • Acórdão nº 1229/16.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    É no próprio plano de recuperação que cabe justificar o diferente tratamento dos credores, com a indicação das razões objetivas para essa diferença. (Sumário da Relatora)

    ... , em relação aos segundos, contempla o pagamento de apenas 15% do capital reconhecido, perdão integral de juros e inexibilidade de juros vincendos, ... íodo de carência de capital de 36 (trinta e seis meses) e amortização de capital em 120 (cento e vinte) meses, vencendo-se a primeira 30 ...
  • Regulamento n.º 80/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    ... ões: Prazo (anos) -- 20 Taxa de juro anual média -- 3,06 % Amortização Total (amortizações constantes) -- 5.739.938 Juros Total -- 2.243.024 ... com o Serviço da Dívida Serviço da Dívida para Alta do Douro Capital Financiado -- 5.739.938 Amortização Anual -- 6 % Ano Capital Inicial ...
  • Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
    ... União Europeia entendeu que a parte das rendas relativa à amortização financeira – a qual, face à lei inglesa, é tributada em sede de IVA ... financeira prosseguida pela Requerente (ou seja, desconsiderando o capital [i.e., a amortização financeira] incluído nas rendas auferidas pela ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2018 de 6 de junho de 2018
    ... ção contratual Prazo: sete anos Periodicidade de juros e capital: Anual Valor Residual: € 10 ... 000 ... 000 ,00 (dez milhões de euros) Plano de Amortização: Carência de capital da 1.ª à 4.ª prestação; 5.ª à 6.ª p ...
  • Lei n.º 12/2020
    ... através do Fundo Social Municipal.Artigo 3.º-BRealização do capital social do Fundo de Apoio Municipal1 - É facultada aos municípios uma ... de beneficiarem de uma moratória de 12 meses na amortização do capital vincendo até ao final de 2020.2 - A aplicação do disposto no ...
  • Acórdão nº 081/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – O Tribunal de Justiça UE, no proc. C-183/13 – esclareceu que, se houver elementos que permitam concluir que as operações que conferem direito à dedução de imposto representam uma parte mais que proporcional dos custos comuns originados pelos bens e serviços de utilização mista – como aconteceria se a utilização desses bens e serviços de utilização mista fosse sobretudo...

    ... amortização financeira (que integra a renda), dos contratos de locação financeira e ... a um contrato de locação financeira, seja composto por capital" mais juros, a parcela correspondente à amortização do capital (amortiza\xC3" ...
  • Acórdão nº 142434/18.7YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    1. Nas dívidas a prestações ou fracionadas, faltando o devedor ao cumprimento de uma prestação, o credor pode exigir imediatamente as restantes prestações, antes do tempo acordado para a sua sucessiva exigibilidade. 2. Fica na disponibilidade do credor fazê-lo ou não, mas se quiser usar o benefício que a lei lhe concede tem de manifestar a sua vontade, interpelando o devedor para cumprir...

    ... de lhe ser paga a quantia de €9.323,78, sendo €6.087,69 de capital, €3.083,09 de juros à taxa 4%, desde 7.3.2007, e €153 de taxa de ... pelos RR., D) Não estamos perante um pagamento de quota de amortização de capital pagáveis com juros, mas sim da liquidação do valor total do ...
  • Aviso n.º 4413/2021
    ... Despesas (encargos anuais com a habitação (rendas, juros e amortização de capital) encargos com a saúde + despesas com educação); N = Número ...
  • Regulamento n.º 587/2021
    ... Despesas (encargos anuais com a habitação (rendas, juros e amortização de capital) encargos com a saúde + despesas com educação); N = Número ...
  • Acórdão nº 2324/15.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I- A perda de benefício do prazo para o mutuário em razão do não pagamento de uma das prestações do capital mutuado confere ao credor o direito de exigir de imediato a totalidade do capital (cujo reembolso estava outrora convencionado ser fraccionado em prestações) à luz do disposto no artº 871º do Código Civil mas para tanto é necessário que tal direito (potestativo) seja pelo mesmo exercido,...

    ... -lhe, solidariamente, a quantia de € 19.961,09 correspondente ao capital, juros vencidos e respectivo imposto, contados pelo prazo de cinco anos, ... í, fica sem efeito o plano acordado, deixando de "quotas de amortização de capital", passando a falar-se apenas de capital e juros, sujeitos aos ...
  • Acórdão nº 51/16.3T8RDD-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    O plano de insolvência pode conceder um tratamento mais favorável a alguns credores, nomeadamente a instituições financeiras, se o plano prever a vinculação destas a apoiar financeiramente o devedor em termos concretos, efectivos e programados, denotando a assunção de sacrifícios e de riscos para elas. (Sumário do Relator)

    ... subordinados a circunstância de um sócio concorrer ao aumento do capital, com conversão dos seus créditos subordinados em capital, no âmbito da ... capital o valor da prestação mensal incluirá o valor da amortização de capital e respectivos juros; - amortização do capital em 18 anos (216 ...
  • Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    (ACÓRDÃO POR REMISSÃO)

    ... , que tem em linha de conta a parte da renda que respeita à amortização financeira do capital mutuado, respeitante ao valor da viatura objecto do ...
  • Regulamento da CMVM n.º 6/2020
    ... da CMVM n.º 3/2015, de 3 de novembro de 2015, relativo ao Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo ... da unidade de participação, rendimento distribuído e amortização de capital nos termos do Anexo 16 ao presente regulamento, dos: a) ...
  • Acórdão nº 774/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – Viola o princípio da igualdade dos credores um processo especial de revitalização que prevê, por um lado, que os créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária sejam pagos na totalidade, com juros e garantidos por hipoteca, e, por outro, que os créditos privilegiados de trabalhadores sofram uma redução substancial (50%) e ainda um período de carência de 24 meses. II –...

    ... anual de 3,5%, com pagamento em 150 prestações mensais, amortização capital progressiva, nas seguintes condições: 1ª à 12ª – 25% de vp; ...
  • Acórdão nº 079812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1991

    I - No artigo 25 da Lei das Sociedades por Quotas de 1901, permitia-se a amortização de quotas quando expressamente autorizada no pacto social mesmo contra a vontade do socio titular. II - A amortização não era possivel, contudo, se para as pagar tivessem de ser utilizadas quantias necessarias para se manter intacto o capital social (artigo 25, paragrafo 2, da Lei das Sociedades por Quotas e...

    ... 25 da Lei das Sociedades por Quotas de 1901, permitia-se a amortização de quotas quando expressamente autorizada no pacto social mesmo contra a ... de ser utilizadas quantias necessarias para se manter intacto o capital social (artigo 25, paragrafo 2, da Lei das Sociedades por Quotas e artigo ...
  • Acórdão nº 079812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991 (caso None)

    I - No artigo 25 da Lei das Sociedades por Quotas de 1901, permitia-se a amortização de quotas quando expressamente autorizada no pacto social mesmo contra a vontade do socio titular. II - A amortização não era possivel, contudo, se para as pagar tivessem de ser utilizadas quantias necessarias para se manter intacto o capital social (artigo 25, paragrafo 2, da Lei das Sociedades por Quotas e...

    ... 25 da Lei das Sociedades por Quotas de 1901, permitia-se a amortização de quotas quando expressamente autorizada no pacto social mesmo contra a ... de ser utilizadas quantias necessarias para se manter intacto o capital social (artigo 25, paragrafo 2, da Lei das Sociedades por Quotas e artigo ...
  • Acórdão nº 1384/14.9TBGMR-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança e dos avalistas, razão porque o portador tanto pode demandar todos obrigados como apenas cada um deles individualmente para a satisfação integral da prestação (artigo 512º, nº1, do Código Civil). 2. Não constitui abuso de direito o facto de o credor, conhecendo o estado de insolvência do subscritor da livrança,...

    ... diversos pagamentos efectuados à exequente, amortizações de capital, e é exigida uma taxa de juro de 7,5% e 7,25 quando não pode ser ... ao exequente, pelo menos, € 903.278,60 (€ 600.000,00 de amortização" + € 303.278,60 de juros) o exequente ainda vem peticionar mais cerca de \xE2" ...
  • Acórdão nº 627/16.9T8ABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    Um contrato de mútuo pagável em prestações, mesmo que estas incluam juros, não é um contrato de prestações continuadas mas sim de obrigação única repartida ao longo do tempo. (Sumário do Relator)

    ... fossem condenados a pagar-lhe: € 14.359,92, a título de capital em dívida proveniente de um contrato de crédito pessoal; € 10,842,31, ... havido dação em cumprimento; - prescrição das quotas de amortização pagáveis com os juros; - prescrição dos juros de mora ... *O A ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... É debitada pelos pagamentos decorrentes da amortização dos empréstimos, pelo resgate das obrigações e pela parcela de capital ...

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