amigavel contrato partilha
169 resultados para amigavel contrato partilha
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Lei n.º 117/2019
... a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem ... contrato com cláusulas contratuais gerais Quando a ... interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... , a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva ... 2. A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... ão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ... interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, ...
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Acórdão nº 2266/12.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
... à execução o documento intitulado “contrato promessa de partilha de bens comuns do casal”, ... e venda, trespasse, expropriação amigável, partilha de bens do casal, doação, mútuo, ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... Promove-se a descentralização e partilha de competências, ao estabelecer que as ... ção, ou do auto de expropriação amigável, da ... escritura de aquisição por via do ... reverter subsequentemente, ao abrigo do contrato ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 81.º Resultado da partilha ... Artigo 82.º Liquidação de pessoas ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... competentes no quadro do procedimento amigável a instaurar para o efeito ... Artigo 3.º ...
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Lei n.º 7/2019
... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... termos do artigo seguinte; b) Procede à partilha regular de informações relativas à idoneidade ... o preenchimento de declaração amigável ...
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Acórdão nº 0336826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Um contrato-promessa de cessão de quotas em que o promitente cessionário se obrigou a pagar o preço acordado em prestações e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente imediata exigibilidade de todas as demais, constitui título executivo.
... 4 e 5, que as partes intitularam de "Contrato-Promessa de Cessão de Quotas" e mediante o qual ... e venda, trespasse, expropriação amigável, partilha de bens do casal, doação, mútuo, ... -
Acórdão nº 692-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
1. O vício de limite da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, como "error in judicio" que é, supõe "a omissão de conhecimento de questões que o Tribunal deva conhecer por força do n.º 2 do artigo 660.º (que não o, de forma detalhada, considerar todos os argumentos, considerações ou até juízos de valor, produzidos pelas partes) silenciando-as em absoluto." Se a questão é...
... ância por 90 dias por terem pendente um contrato promessa de partilha, esperando outorgar a ... do seguinte modo: ‘Para resolução amigável do litígio, seja do inventário, seja o ... -
Portaria n.º 268/2021
... um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos e de prestação de serviços ... mento amigável nos termos previstos em convenção internacional ... se for o caso, o contrato de subordinação, de grupo paritário ou outro ...
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Acórdão nº 1478/22.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-15
I - Com o transito em julgado da sentença homologatória da partilha fixa-se o direito dos interessados no processo de inventário, apenas podendo haver lugar à alteração da mesma, se verificados os pressupostos de emenda ou anulação da partilha nos termos previstos nos artºs 1386º a 1388º do anterior CPC. II - Só à partilha extrajudicial são aplicáveis as regras jurídicas de impugnação dos...
... , nas proporções constantes do mapa de partilha constante do Inventário n.º ... 4 ... , a ½ dos ... de impugnabilidade de uma partilha amigável realizada pelos interessados através de ... ao litígio entre as partes constitui um contrato processual, consubstanciando um negócio ... -
Acórdão nº 3963/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-04-09
1. - Em processo de inventário – em consequência de divórcio e, por isso, vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os (ex-)cônjuges –, havendo diversos bens a partilhar, o acordo, em conferência de interessados, no sentido de determinados bens (móveis) serem adjudicados a um ou outro dos interessados, por determinado valor pecuniário, enquanto outro bem (imóvel)...
... Em autos de inventário para partilha do património comum dos ex-cônjuges (após ... , em termos substantivos – enquanto contrato oneroso e sinalagmático ( [9] ) –, podendo ser ... interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, ... -
Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual
... deduzida, mas que, por escritura de partilha de 15-03-2013 (fls. 19 a 34), de má fé, sem ... º), designadas por lei, testamento ou contrato (artº 2026º), não responderem ao chamamento ... , têm de enveredar pela partilha, amigável ou em inventário (artº 2102º), uma vez que o ... -
Acórdão nº 9306/19.4T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - O bem adquirido na sequência de partilha ocorrida após o casamento, mas por virtude de direito próprio anterior, mantém a natureza de próprio mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário e feito à custa de dinheiro comum do casal, sendo devida, tão só, a compensação ao património comum no momento da dissolução...
... comum, por ter sido adjudicado à Ré na partilha resultante do óbito da mãe da mesma, tal bem ... com o companheiro, aliás o documento contrato de arrendamento junto aos autos está em nome dos ... ,00€, que o autor saiu com o divórcio amigável ... XXII. Ora, é assente, definitivamente ... -
Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... da interpretação e execução do Contrato de Aquisição de Energia (CAE) de que Autoras e ... natureza do litígio) e a composição amigável ... No primeiro caso, os membros do Painel ... Contudo, o Painel Financeiro não partilha desta opinião, uma vez que o reconhecimento de ...
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Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente
... declarados nulos, por simulados, quer o contrato promessa referido no art. 51.º, quer as ... um documento apelidado de “Rescisão Amigável de Contrato Promessa de Compra e Venda”, a ... prédio em causa e no inventário para partilha dos bens do dissolvido casal por óbito da sua ... -
Deliberação n.º 2511/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... 3.1.4 ... 3.6 - Partilha de honorários com quem náo seja advogado ... , tentar resolver a questáo de forma amigável ... 5.9 - 3 - O advogado náo deve iniciar um ... transfronteiriças, seja através de contrato, ou mediante sociedades de responsabilidade ...
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Diretiva n.º 26/2022
... ário: Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso das Redes de Distribuição de Gás e ... ção e comunicações, no âmbito da partilha de informação entre os vários Intervenientes ... amigável, uma solução adequada e equitativa ... 3 — ...
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Acórdão nº 873/19.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23
I - A relevância das funções exercidas pelo cabeça de casal levou, inicialmente, o legislador a outorgar às suas declarações uma credibilidade que às dos mais interessados se não estendia, tendo-se firmado o princípio de que as declarações faziam fé em juízo (até prova em contrário). II - Com o tempo foi-se sedimentando o consenso que tal critério conferia um valor probatório imensamente...
... XIV – Porque no âmbito de uma partilha judicial, contrariamente ao típico contrato de ... que distinguir a situação de partilha amigável (escritura pública) da ocorrida em processo de ... -
Aviso (extrato) n.º 20765/2021
... comum, para contratação no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ... Equipa: partilha informações e conhecimentos com os colegas, a para desenvolver um clima ... amigável e de fomento do espirito de cooperação; ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... , se for caso disso, expropriação amigável ou litigiosa, constituição e funcionamento da ... ção com vista a recolha, análise e partilha de dados entre as diferentes áreas; f) ... dos produtos, a coberto de um contrato" ou encomenda previamente estabelecida; g) Anexaç\xC3" ...
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Acórdão nº 761/20.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-28
I - Os ex-cônjuges podem ter direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio – art. 2016.º CC. II - A noção de alimentos acha-se no art. 2003.º CC, aí se incluindo o que for indispensável ao sustento, habitação e vestuário. III - O acordo firmado pelos ex-cônjuges, com o divórcio ou depois deste, por via do qual um deles assume a obrigação de suportar as despesas regulares e periódicas
... As partes celebraram promessa de partilha do bem imóvel em questão, que ficaria para o ... pagamento a cargo do A., resultante do contrato de promessa, constitui um segmento autónomo da ... negociações sobre o divórcio amigável, quando sequer se sabia quanto valia casa e era o ... -
Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
... óveis, que seja declarada a nulidade do contrato de partilha, devendo ser restituídos os bens ... ças ou legados, proceder a partilha amigável, outorgando e assinando os respectivos actos ou ...
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Acórdão nº 1462/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I - No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77.º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II - Demandando-se na ação os antigos sócios de uma sociedade extinta, ao abrigo do artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais, compete ao demandante...
... Alegou, em súmula, que manteve um contrato de trabalho com a sociedade “FF – ... não foi possível obter uma solução amigável para o litígio ... Contestaram os RR., ... ência ao “saldo da liquidação” e partilha entre sócios do mesmo, nem sequer nos factos ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... , bem assim, resultante da convenção da partilha de joias realizada em vida da autora da herança ... se nega a colaborar numa composição amigável e extrajudicial da partilha do património ... ção da partilha em vida como um contrato de doação e, portanto, como um negócio ...