amigavel contrato partilha
169 resultados para amigavel contrato partilha
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Acórdão nº 117/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
... do consumidor, ora ré, por força de um contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado ... a equidade ou mediante composição amigável (artigo 39.º, n.º4, e 59.º, n.º 1, al. e) da ... », prevendo, designadamente, a partilha de responsabilidades e o direito de regresso ...
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Declaração de Rectificação N.º 4/2009 de 29 de Maio
... de Avaliação das Propostas, adjudica o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do ... ómico-financeira e uma proposta para a partilha dos correspondentes resultados, se positivos ... ços no sentido de resolverem numa base amigável ...
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Em vigor
Lei n.º 168/99 . Código das Expropriações
... Capítulo I Expropriação amigável ... Artigo 33.º Tentativa de acordo ... Artigo ... caso de resolução do contrato" de arrendamento nos termos dos artigos 8.º e 11.\xC2" ... acordo entre os interessados sobre a partilha da indemnização global que tiver sido acordada, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2006, de 23 de Agosto de 2006
... as condiçóes da modificaçáo do contrato de concessáo celebrado entre o Estado Português ... Cláusula 7.a ... Acordos de partilha" de infra-estruturas ... 1 - Os acordos relativos \xC3" ... objecto de uma tentativa de resoluçáo amigável ... 2 - Caso o diferendo náo seja resolvido de ...
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Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro de 2001
... primário no quadro do procedimento amigável previsto em convenção que seja aplicável ... de um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos e de prestação de serviços ... ção especial, incluindo, se for caso, o contrato de subordinação, de grupo paritário ou outro ...
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Acórdão nº 1423/11.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
1. O uso anormal do processo (art. 665 do CPC ) pressupõe o conluio entre as partes, com alegação de uma versão fáctica não correspondente à realidade. 2. Na vertente de simulação processual, pressupõe-se que as partes se tivessem conluiado, criando a aparência de um litígio inexistente, para obter sentença cujo efeito querem apenas relativamente a terceiros, enganando estes, mas não entre si.
... e RR. celebraram um contrato promessa de compra e venda, conforme cópia que ... 5.º Na decorrência de acordo para partilha desse acervo, o referido imóvel ficou a ... , embora objecto de anterior divisão amigável, se encontravam ainda, formalmente, em comum ... -
Acórdão nº 0220163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... ência da acção seja declarado nulo o contrato promessa de partilha celebrado em 9 de Maio de ... durante as negociações para acordo amigável e que sejam relativos à pendência ... Salvo o ...
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Acórdão nº 3208/06.TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2010
1. A instauração de acção com vista à resolução de actos do falido, posteriormente à declaração de falência (no âmbito do CPEREF) é dependente desta tendo, necessariamente, que correr por apenso à falência. 2. Exige-se para a condenação como litigante de má fé que se esteja perante uma situação donde não possam surgir dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte. 3. Não...
... que se declare a nulidade do negócio de partilha manifestado na escritura de 26/05/2000, que se ... na escritura de 20/11/2000 e do contrato de locação financeira da mesma data, que ... controvertida – negócio de partilha amigável de bens – a intervenção de todos os ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... , a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva ... 2. A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação ...
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Lei n.º 168/99
... até serem objecto de expropriação amigável ou ... de adjudicação judicial, sem prejuízo ... arrendamento e no caso de resolução do contrato ... de arrendamento nos termos dos artigos 8.o ... a partilha da indemnização global que tiver sido acor- ...
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Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro de 1976
... os respectivos encargos, assumidos no contrato de concessão ... 3. Poderá ainda ... a escritura ou o auto de expropriação amigável ou até à adjudicação judicial da propriedade ... Se todos os interessados acordarem na partilha da indemnização, o juiz mandará efectuar os ...
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Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... pela sua circulação, por contrato de seguro válido e eficaz à data dos factos ... , com vida social conjunta e ativa, com partilha das lides domésticas e acompanhamento dos filhos ... 132 declaração amigável, fls. 24 e 135 participação do acidente, fls ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
... , designadamente, (i) adjudicar o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do ... ómico-financeira e uma proposta para a partilha dos correspondentes resultados, se positivos ... ços no sentido de resolverem numa base amigável ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2009 de 27 de Maio
... b) A adjudicação do contrato de concessão ao Concorrente n.º 1, nos termos ... ómico-financeira e uma proposta para a partilha dos correspondentes resultados, se positivos ... ços no sentido de resolverem numa base amigável ...
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Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
... 5.-Em documento que titula o contrato de mútuo e de arrendamento celebrado entre o ... da C ... , na partilha da freguesia da T ... , e pelo lado ocidental a ... os segundos cedidos em 1920, por venda amigável, aos respectivos caseiros e meeiros” (artigo ... -
Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... acordo» dos cônjuges, entre as quais a partilha de bens do casal, incluindo certo número de bens ... de gozo, em que o autor, com base num contrato de arrendamento e num facto susceptível de fazer ... , concluindo, em resumo, que a partilha amigável na acção de divórcio por mútuo consentimento ...
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Declaração de Rectificação N.º 7/2009 de 29 de Julho
... , que aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do ... ómico-financeira e uma proposta para a partilha dos correspondentes resultados, se positivos ... ços no sentido de resolverem numa base amigável ...
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Anexos
... 7. Por contrato de 1 de Dezembro de 1996, a LT BV concedeu à ... primário no quadro do procedimento amigável previsto em convenção que seja aplicável ... de um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos e de prestação de serviços ...
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Direito internacional do consumidor - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho aos Direitos dos Consumidores Com (2008) 614 final 2008/0196 de 8 de 08.out.2008
... : O período de retratação para um contrato à distância é de 14 (catorze) dias em ... @3. Da partilha de competências entre a união e os ... Mas a tecnologia online fica mais amigável e acessível ao consumidor a cada dia. Ainda que ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... ícito nas Grandes Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e ... a Administração Pública, tornando-a amigável para os cidadãos e para as empresas e ... do Estado, como forma de assegurar uma partilha" alargada de objectivos nacionais e de uma converg\xC3" ...
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Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
I – O prazo fixado no artigo 123º, nº 1 do CIRE foi estabelecido para as situações de resolução e não para acções indemnizatórias ou outras situações que, não traduzindo uma resolução em benefício da massa, pudessem em alguma incidência particular seguir esse caminho. II - As resoluções de actos em benefício da massa (as situações previstas nos artigos 120º e 121º do CIRE) traduzem um...
... Não nos parece que uma interpretação amigável e potenciadora do direito à tutela judicial ... de pagamento, aquando da assinatura do contrato"-promessa referido em L) no já mencionado apenso \xE2" ... ência de quaisquer outros requisitos: a) Partilha celebrada menos de um ano antes da data do ... -
Acórdão nº 2352/08.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
1. O artigo 28º, nº 1 alínea a) do Código das Expropriações, ao fazer referência ao valor da construção, afastou a aplicação do critério do custo da construção a que se reportam os nºs 4 a 8 do artigo 26º do mesmo diploma, sendo o valor da construção determinado a partir do seu custo actualizado, tendo em consideração a respectiva localização, ambiente envolvente e antiguidade. 2. O critério...
... apresentado em sede de expropriação amigável - € 14.757,50 - e as expropriadas “A” e ... não chegaram a acordo sobre a partilha do montante não controvertido – facto alheio ... se este tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda, é aquela que está em ... -
Acórdão nº 61/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e F………. procederam à partilha verbal por óbito das pessoas referidas em C) – ... Além de que a própria divisão amigável de água está sujeita à forma da alienação ... ões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... de serviços intragrupo e os acordos de partilha de custos, efectuadas com entidades com as quais ... competentes no quadro do procedimento amigável a instaurar para o efeito. 3 -- O pedido é ...
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Acórdão nº 1171/06.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Entre as faltas de cumprimento do contrato alinha-se o cumprimento defeituoso, mau cumprimento ou cumprimento imperfeito, que se traduz num defeito ou vício da prestação efectuada, numa desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada. II - O aspecto patológico de tais situações de facto não consiste numa violação negativa do dever de prestar, está antes num defeito da...
... que, a Ré EE nada tem que ver com o contrato-promessa indicado no artigo 2.º da petição ... Numa tentativa de partilha amigável, o R. DD emitiu um cheque a favor da R ...