amigavel contrato partilha
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Acórdão nº 1144/17.5PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
I. Praticando o agente atos integradores de crimes de abuso sexual de crianças e do crime de pornografia de menores haverá concurso efetivo de crimes. II. A lei penal arreda expressamente a unificação de tais condutas através da figura do crime continuado, em razão na natureza eminentemente pessoal do bem jurídico violado. Não acomodando o princípio da legalidade igualmente a unificação de tais...
... e; - 2 crimes de pornografia de menores (partilha por duas vezes, a duas pessoas distintas, das ... ão da profissão do mesmo (fez-lhe um contrato da “Meo”), tendo tido ambos um “pequeno ... confusão, mantendo uma terminologia «amigável"», conhecida (estabelecida) e sobretudo ajustada \xC3" ... -
Edital n.º 19/2022
... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... ções que ponham em causa um ambiente amigável e seguro para todos. 2 — É proibido: a ) O ... de Baião — 15 %; b ) Parcerias e partilha de experiências: Identificação clara das ...
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Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci
... ão, Jorge, não procederam, ainda, à partilha" amigável do acervo hereditário, correndo invent\xC3" ... foi declarado que “aceita este contrato” ... 8- Por escritura pública outorgada no ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... , promovendo, assim, uma composiçáo amigável dos litígios mesmo no decurso de um processo ... âmbito das acçóes de liquidaçáo e partilha de bens de instituiçóes de previdência e ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo ...
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Acórdão nº 11570/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... – RELATÓRIO AA intentou contra BB e “Partilha Palavra, Lda.” a presente acção declarativa ... : - seja reconhecida a anulabilidade do contrato-promessa celebrado em 25 de junho de 2018 e o seu ... que agora solicitamos o cancelamento amigável do acordo. (…) ... We were in for a great ...
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Acórdão nº 87/12.3TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras. 2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se
... Para tanto alega, em síntese, que por contrato de cessão de créditos, celebrado com o Banco A, ... bens a expropriar e a expropriação amigável. Já a fase judicial começa, em regra, com o ... débito, efetuando-se, posteriormente, a partilha daquela indemnização assim consignada nos ... -
Acórdão nº 80/06.5TBCDR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - No processo civil são atendíveis pelo tribunal factos alegados apenas de modo implícito, considerando-se como tais aqueles que estejam necessariamente subentendidos na alegação expressa e só em função dos quais esta alegação se compreenda e faça sentido. II - A acção especial de divisão de águas procede desde que se demonstre que sobre a água a dividir as partes têm um direito real em comum,
... pelos autores foi partida de forma amigável entre os respectivos titulares, tendo sido ... todos os proprietários seja feita a partilha da água da poça, porque todos (recorrentes e ... do Código Civil – contrato, usucapião, ocupação, acessão e outros ... -
Acórdão nº 340/14.1T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - As rés, demandadas por, alegadamente, terem ocupado, ilegal e ilegitimamente, uma parcela de terreno do prédio dos autores. Tal pedido não tem por base qualquer relação jurídica administrativa, nomeadamente de concessão, funda-se juridicamente, tão só ao nível do direito civil (e não administrativo/civil) – direito (privado) de propriedade, pelo que são os Tribunais Comuns e não os...
... qualquer processo de expropriação, amigável ou litigioso, ou adquiriram por qualquer forma a ... público, que é um direito emerge de um contrato administrativo, e que em concreto tem por base ... inicial; d) Celebração do contrato de partilha de herança, nos termos resultantes do teor do ... -
Acórdão nº 1498/09.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Todavia, mesmo nesta situação,
... o restante co-herdeiro na herança em partilha judicial ... Os Réus contestaram invocando a ... ção de resolverem o litígio de forma amigável ... Foi proferido despacho no sentido de as ... , a validade do titulo, do vínculo ou do contrato, não tem base na lei, não tem apoio na ... -
Acórdão nº 1174/18.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022
I. O crime de abuso de confiança é considerado como um alargamento do crime de furto (o chamado furto impróprio), pelo qual o agente que já detém a posse legítima do objeto material - dinheiro ou coisa móvel - comete o crime quando inverte o título dessa posse. II. São elementos do tipo de ilícito: uma posse legítima de dinheiro ou de coisa móvel, pelo agente; a apropriação, descaminho, dissipação
... na cláusula penal no contexto do contrato-promessa de compra e venda, num montante não ... título gratuito, na …, e em Portugal partilha a casa com a esposa de quem se encontra separado, ... confusão, mantendo uma terminologia «amigável ... -
Os desafios da protecção do consumidor
... , precauções a tomar, cláusulas do contrato, preço efectivo ou taxa real de juro para o ... as partes para facilitar uma solução amigável, de procedimentos em que a entidade de RAL ... ão” quer porque o Estado as segrega da partilha dos dinheiros de um Fundo (constituído não por ...
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Acórdão nº 00424/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... do condutor susceptível de gerar a partilha" da responsabilidade, que o artigo 12º, nº 1, al\xC3" ... viação como na própria declaração amigável de acidente automóvel), e apesar do mero ensaio ... ) A Ré celebrou com a interveniente AIG contrato de seguro, pelo qual transferiu a ...
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Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... R., de acordo com o A., rescindir o seu contrato de trabalho no …. para o poder acompanhar no ... de fls. 9 e 10) ... 3. A título de partilha subsequente ao divórcio, verbal e amigável, o ...
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Acórdão nº 11431/99.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...
... contrato de permuta de 1975 o prédio da R ... passou a ... em seu pagamento em virtude de partilha a que procedeu com os mais interessados ... , ... escudos em seu pagamento na partilha amigável a que procedeu com os herdeiros de MM, falecido ... -
Acórdão nº 563/18.4T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... partilha em vida e dação em pagamento, celebrada em ... DL nº116/2008, de 04.07., exige que no contrato-promessa compra e venda de frações seja feita a ... Civil «A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação ...
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Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
... executada a resolução do contrato de arrendamento; a 1ª. executada trespassou o ... ós diversas tentativas de resolução amigável deste litígio com a 1Y Recorrida, o Recorrente ... Mercê, pois, da partilha acabada de aludir, tornou-se o casal então ...
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Acórdão nº 170/12.5TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
1. Embora a mulher do réu não tenha sido interveniente no negócio simulado, e apesar de o A. ter estruturado a acção de forma a que o imóvel sempre esteve integrado no acervo da herança ilíquida e indivisa da mãe, dos normativos dos nºs 1 e 3 do artigo 34º do CPC resulta que devem ser propostas contra ambos os cônjuges, ou por um deles com o consentimento do outro, as acções de que possa resultar
... 2015, não sendo obtida a resolução amigável do litígio, foi proferido despacho saneador ... fundado na escritura que titula o contrato" ... II. O réu recorre, pedindo a sua absolviç\xC3" ... da herança só se efectivam após a partilha ... -
Acórdão nº 2635/13.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I– O «responsável civil» que está em causa no nº 1 e 2 do art 62º do DL 291/2007 de 21/8 é a pessoa sobre quem recai a obrigação de proceder ao seguro obrigatório e que não cumpriu essa obrigação. Consequentemente, e como resulta do art 6º/1 desse diploma legal, o proprietário, o usufrutuário, o adquirente ou o locatário. II– A presença passiva da condutora do veículo, desde que...
... identificou, preenchendo a declaração amigável de acidente e identificando a sua Companhia de ... n.º 2 do artigo 51.º, subsumível em contrato de seguro automóvel de danos próprios, a ... -a com os demais meios de prova, não se partilha o entendimento da 1ª instância ... Apesar da ... -
Acórdão nº 5231/12.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco...
... das obrigações assumidas no contrato, a Requerente contratou com 2ª Requerida [1] a ... negociações com vista à resolução amigável do vínculo que as unia; 9 – Entretanto, a ... qual informamos que as negociações de partilha com o nosso sócio estavam concluídas; que o ... -
Acórdão nº 706/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
Deverá ser reconhecido como tendo adquirido a propriedade por usucapião, aquele que, após uma divisão amigável com terceiros, passou, durante mais de 20 anos ininterruptos, a explorar uma área de terreno, de forma pública, pacífica e convencido que não prejudicava interesses de terceiros, pois que era o verdadeiro proprietário de tal área, tanto mais que os sucessores daqueles que intervieram na...
... á falecidos têm respeitado a divisão amigável ... 15 - Há mais de 20 anos que, cada um ... por o mesmo lhe ter sido adjudicado, na partilha, lavrada em 12.05.1975, a fls. 29, do Livro B-56, ... "O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, ... -
Acórdão nº 1578/13.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015
I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de...
... III - Se, por escritura pública de partilha de uma herança, foi adjudicada metade de um ... do prédio desde que fora celebrado o contrato-promessa correspondente, exercendo sobre ela em ... ) o estado de facto criado pela divisão amigável efectuada pelos comproprietários sem ter sido ... -
Acórdão nº 08B648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008
O processo de divisão de coisa comum deve ser utilizado para pôr termo à indivisão de um imóvel adquirido em compropriedade pelos conjugues antes do casamento.
... -se a pôr termo à indivisão de forma amigável ... Contestando e também em resumo, a ré ... como casa de morada de família até à partilha dos bens do casal; - o requerente não pode ... ção resolução ou denúncia de um contrato, depois de fazer crer à contra parte que não ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2010, de 01 de Julho de 2010
... resoluçáo aprova, assim, a minuta do contrato de concessáo da exploraçáo dessa zona piloto ... Cláusula 22.ª ... Partilha de benefícios ... 1 - Caso as receitas ... objecto de uma tentativa de resoluçáo amigável ...
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Acórdão nº 0751336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - Na ausência de correspondente acordo de todos os interessados, a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes. II - A correspondente acção deve ser proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto que...
... ., pedindo que se decrete a emenda da partilha efectuada nos autos de inventário (então) ... ão Q , de acordo com o sobredito contrato, para o que foram efectuadas as buscas ... erro, não se dispuseram à solução amigável do mesmo; --- Tais RR. licitaram em três verbas ... -
Acórdão nº 0524564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto vale
... negócio em fraude à lei, a nulidade do contrato de compra e venda de determinadas fracções e, ... declara nos autos; 8- O documento da partilha dos bens móveis identificado no nº 41 dos ... dos contraentes, nem que a separação amigável seja, por conseguinte, um puro corolário desse ...