âmbito do direito do trabalho
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Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viseu, contra: BB– ... , S. A ... Pedindo ... que não foram observados os ónus neste âmbito consagrados no art. 640.º, nºs 1 e 2, do NCPC ... confiança, do processo equitativo e do direito ao acesso à Justiça e aos Tribunais ... Deve, ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... /CE do Conselho, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção ... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... direito de permanência em outro Estado membro e não ...
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Lei n.º 83/2017
... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito ... de propriedade ou outros direitos sobre os ... que exerça atividade no âmbito do ramo Vida; ... iii) Uma empresa de ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... a projetos previamente aprovados no âmbito de programas nacionais e internacionais de ... artigo anterior: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede em Portugal; b) Pessoas ... ção que não detenham vínculo de trabalho em funções públicas, ou que não sejam ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... Artigo 22.º Trabalho", Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 23.\xC2" ... ão das pessoas com deficiência, no âmbito de uma nova ... agenda das políticas de ... reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de ... voto, o Secretário de Estado Adjunto e ...
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Decreto-Lei n.º 29/2019
... dos trabalhadores, numa perspetiva de trabalho digno e de garantia de uma valorização ... de tratamento entre trabalhadores que, no âmbito da Administração Pública, exercem funções ... , é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir, sendo colocado na posição ...
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Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
... que o recrutamento para os postos de trabalho em funes pblicas, no mbito da carreira mdica, ... favorvel ao recorrente, este mantm o direito a completar o procedi- mento. 3 Da homologao da ...
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Aviso n.º 10307/2020
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... a carreira de técnico superior (área de direito) - Ref. TS/08/2019 - classificação e audiência dos interessados no âmbito do 1.º método de seleção e convocatória para ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... às ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador; f) Os navios, nos ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... CAPÍTULO I ... Objecto e âmbito ... Objecto da lei ... 1 - A presente lei ... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ...
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Acórdão nº 1105/11.8TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
I - Estando A., enfermeira, e Ré, clínica médica, vinculadas por um contrato de trabalho no âmbito do qual era de 35 horas o período normal de trabalho semanal, compete à Ré, empregadora o ónus da prova de que o trabalho prestado para além desse período não constitui trabalho suplementar, mas sim prestação de atividade no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços por tal constituir...
... a quantia de 86.045,92 € a título de trabalho suplementar prestado e não pago, desde o ano de ... a ré lhe tivesse dado para o efeito no âmbito do contrato de trabalho entre ambas celebrado ... suplementar, constituiria abuso de direito ... Conclui pela improcedência da ação, mais ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - O regime previsto na presente lei aplica-se ... meses seguintes confere ao trabalhador o direito a uma compensação pecuniária por forma a ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... Ainda no mesmo âmbito, à Direção-Geral de Política de Defesa ... militares decorrentes de instrumentos de Direito Internacional e, bem assim, as relações com ... aos serviços, comissões e grupos de trabalho do ministério que não disponham de meios ...
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Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... , que ficou limitado na prestação de trabalho no exterior da esquadra para, face às suas ... localizam-se na coluna lombar, ombro direito e cotovelo direito, provocando-lhe diariamente um ... I. 3. Por sua vez, a R. L., S.A., no âmbito das respetivas contra-alegações, veio interpor ... -
Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...
... – que a sanção de suspensão de trabalho por 3 dias, com perda de retribuição e ... com capacidade e poder de dispor do direito, o que não podia ser feito pela testemunha, ... em que seria apreciado, em conjunto, no âmbito dos presentes autos de recurso (interposto pelo ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; j) Directiva ... ; d) Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve ... Artigo 6.º Trabalhadores de ...
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Lei n.º 16/2020
... ção das penas e das medidas de graça no âmbito da pandemia da doença COVID-19; c) Décima ... , devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ...
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Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... e pagassem como vigilante, pelo que tinha direito a quantitativos significativamente superiores; - ... , mas sim de posto de trabalho, no âmbito da mobilidade geográfica a que se refere a ... -
Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017
... tem como objetivo tornar os contratos de trabalho como o vínculo normal para o trabalho ... científicas e académicas.O Governo, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, promoverá os ... das entidades abrangidas pelo regime de direito privado, a valor homólogo ao aplicável no caso ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso ... - a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações ... õe a afetação dos comissários ao trabalho efetivo na comissão, por tempo não inferior a ...
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Acórdão nº 01S3994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
1) - No processo laboral, se na primeira instância não foi suscitada nem decidida a questão da nulidade de um auto de não conciliação, ela não pode ser validamente colocada em sede de recurso, por ser, então, uma "questão nova". 2) - Tendo sido interposto recurso de agravo, recebido com efeito suspensivo, relativamente ao despacho que desatendeu a invocação de uma nulidade que se disse ter...
... nos autos, propôs no Tribunal de Trabalho de Penafiel, acção especial emergente do ... Não nos podemos esquecer que estamos no âmbito do direito do trabalho, em específica, de um ... -
Lei n.º 52/2019
... : a) Nas freguesias que integrem o âmbito territorial do respetivo município, em relação ... não separados de pessoas e bens têm direito, sem dependência de quaisquer outras ... ção do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações ...
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Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... Artigo 2.º ... Âmbito" de aplicação ... A presente lei aplica -se às \xC3" ... e) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o ... respetivas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... j) Proceder ao controlo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Âmbito de aplicação subjetivo dos acordos coletivos de trabalho ... Artigo ... Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho ... Artigo ...