âmbito do direito do trabalho
67942 resultados para âmbito do direito do trabalho
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... através de alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível ... 6 — A libertação ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ... têm o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Artigo 4.º ... Direito supletivo aplicável ... 1 - Em tudo o que não ... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Artigo 2.º ... Âmbito geográfico e sede ... A Ordem tem âmbito ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... através de alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível ... 6 — A libertação ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... através de alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível. 6 - A libertação mensal ... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ...
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... Deste modo, no âmbito do apoio à modernização progressiva do sistema ... a promoção da segurança e justiça no trabalho podem ser compatibilizadas, na esteira das ... por entidades sujeitas ao regime de direito público; b) Contrato de trabalho a termo ...
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Lei n.º 118/2019
... Sumário: Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, ... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ...
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Decreto-Lei n.º 55/2018
... que nem todos os alunos veem garantido o direito à aprendizagem e ao sucesso educativo. Por outro ... os saberes disciplinares, mas também o trabalho interdisciplinar, a diversificação de ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O disposto no presente ...
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Edital n.º 1718/2023
... ário: Abertura de concurso documental, de âmbito internacional, de recrutamento, na moda- ... de de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado em regime de ... minado celebrado em regime de direito privado, de um (1) posto de trabalho de ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... ÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - A presente lei regula as condições em que ... - Cada representante do capital social tem direito a um número de votos correspondente à ... -se no regime do contrato individual de trabalho, sendo a contratação colectiva regulada pela ...
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Lei n.º 114/2019
... e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4.º deste ... ção social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ... a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou ...
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Edital n.º 125/2021
... ário: Abertura de concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento, na modalidade e contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado em regime de ... indeterminado celebrado em regime de direito privado, de um (1) posto de trabalho de ...
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Edital n.º 127/2021
... ário: Abertura de concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento, na modalidade e contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado em regime de ... indeterminado celebrado em regime de direito privado, de um (1) posto de trabalho de ...
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Edital n.º 128/2021
... ário: Abertura de concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento, na modalidade e contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado em regime de ... indeterminado celebrado em regime de direito privado, de um (1) posto de trabalho de ...
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Edital n.º 124/2021
... ário: Abertura de concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento, na modalidade e contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado em regime de ... indeterminado celebrado em regime de direito privado, de dois (2) postos de trabalho de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... Neste âmbito visa-se obter mais e melhores resultados face aos ... no SNS são pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
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Acórdão nº 2796/10.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - Apercebendo-se o tribunal de que será incompetente em razão da matéria para julgar e apreciar determinada acção, e sendo tal incompetência insuprível, deverá de imediato conhecer de tal excepção dilatória, abstendo-se de apreciar outras questões que se levantem nos autos, nomeadamente o pedido de alteração/ampliação da causa de pedir formulada pelo autor na réplica. II - A competência do...
... de planificação e organização do trabalho, discriminando os deveres que impendiam sobre ... do falecimento do seu filho: - pelo direito à vida, no valor de 60.000,00 €, a dividir ... ões do recurso delimitam o respectivo âmbito (cfr. arts. 684, nº 3, e 685-A, do C.P.C.), as ... -
Acórdão nº 0640405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I. A assinatura de um contrato de trabalho entre as partes, apenas com a finalidade de justificar a presença do "trabalhador" na empresa cujo Administrador tinha com ele efectuado um contrato de prestação de serviços (segurança pessoal), configura um negócio simulado e, por isso nulo, nos termos do art. 240º do C. Civil. II. Nos termos do art. 115º do C. Trabalho, o contrato de trabalho...
... a celebrar com o réu um contrato de trabalho para que houvesse vínculo justificativo da sua ... 3. O Direito" ... Com base no preceituado nos artigos 684, n.\xC2" ... , o regime da nulidade e seus efeitos no âmbito do direito do trabalho, assume algumas ... -
Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... permite efectivar um verdadeiro direito à protecção da Segurança Social ... II - É ... salarial: daí que a retribuição pelo trabalho na vigência da relação laboral em nada se ... º 17/2000, de 8 de Agosto, que define, no âmbito do instituído na Constituição da República ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... Neste âmbito foram ouvidas a Associação Nacional de ... ínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... as prioridades e objetivos do Estado no âmbito da defesa, com base na análise da situação ... Artigo 3.º ... Direito de opção ... 1 - Sem prejuízo do disposto na ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...
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Acórdão nº 8108/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
As providências cautelares não especificadas pressupõem uma ameaça de um direito a que o requerente se arroga, visam prevenir a lesão de eventuais direitos, afastar um perigo efectivo, mas não visam a reparação de lesões já ocorridas ou de danos já consumados. È de indeferir uma providência cautelar comum intentada contra os requeridos, seus trabalhadores, em que a requerente pede se declare...
... ós realização da audiência final, no âmbito da qual o tribunal recorrido entendeu não ... , as suas alegações: 1º - A todo o direito corresponde o meio processual adequado a fazê-lo ... da requente, com contrato individual de trabalho, encontrando-se sujeitos às ordens e autoridade ... -
Lei n.º 31/2014
... Artigo 4.º ... Direito de propriedade privada do solo ... 1 — O ... do território e de urbanismo, no âmbito ... das respetivas atribuições e competências, ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das ... populações; ... b) A correta ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... necessidade de ocupação dos postos de trabalho essenciais à execução das atividades dos ... de referências, designadamente no âmbito" do procedimento de recrutamento centralizado; g) \xC2" ... úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reunião em que efetivamente ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... 7286 Artigo 2.º Âmbito ... 1 - A Ordem dos Advogados tem âmbito ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ...
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Decreto-Lei n.º 63/2016
... ção ao até então acordado no âmbito do Processo de Bolonha. O Decreto-Lei n.º ... ] d) 'Crédito' a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... ] f) [ ... ] g) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ...