âmbito do direito do trabalho
67942 resultados para âmbito do direito do trabalho
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... ao aumento da formação superior de âmbito profissionalizante, através de ciclos de estudos ... já inseridos no mercado de trabalho. É prevista, com o mesmo propósito, a ... ]; f) [ ... ]; g) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, de cujo âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais ... -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos ...
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Lei n.º 58/2019
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se aos ... , com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Âmbito A presente lei aplica-se à reprivatização da itularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros ... social daquela, por o contrato de trabalho ter cessado por proposta dos ...
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Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ... favorável ao recorrente, este mantém o direito ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização ... 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... 2 - O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... na tutela de interesses públicos de âmbito nacional e regional ... Não obstante, o plano ... ção do solo rústico em solo urbano, o direito de construir ... apenas se adquire com a ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado que se mostrem necessários ... , pelo Governo, medidas adicionais no âmbito" do estado de emergência. Assim: Nos termos da al\xC3" ... ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) ...
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Lei n.º 68/2019
... ações de prevenção criminal que, no âmbito das suas competências, lhe incumba realizar ou ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Acórdão nº 391/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2004
... e B. intentaram, no Tribunal do Trabalho do Funchal, acção emergente de contrato de ... direito a uma indemnização igual à respeitante ao ... pela cláusula 32.ª do CCTV, cujo âmbito foi alargado pela Portaria de Extensão publicada ...
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Acórdão nº 1771/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2007
I - O Inspector Regional do Trabalho tem competência para decidir os processos de contra-ordenação. II - Apenas a total ausência de fundamentação da decisão que aplica uma coima (e não uma fundamentação menos completa), integra nulidade dessa decisão. III - O art. 162º do Código do Trabalho impõe à entidade patronal a elaboração de um registo próprio e autónomo do trabalho diário e semanal...
... A ... interpôs, no Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada, recurso da decisão ... *III - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Face ás conclusões do recurso, as questões ... os processos de contra-ordenação no âmbito do direito do trabalho, sendo que este diploma ... -
Acórdão nº 575/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - A providência cautelar não especificada destina-se a prevenir o perigo de lesão do(s) direito(s) que o requerente invoca e não a repará-lo(s). Visa o risco de lesão futura e não a lesão já consumada. II - O risco de lesão do direito que se pretende acautelar tem de ser grave e dificilmente reparável. III - Não é dificilmente reparável o direito do requerente ao pagamento de um...
... RELATÓRIO (A), instaurou no Tribunal de Trabalho do Funchal, contra: BANCO ... , S. A ... A ... cláusula 139ª do ACTV o requerido tem o direito a submeter o requerente a exame médico para ... º, nº 3 e 690º nº 1, ambos do CPC, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões ... -
Acórdão nº 08B250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
1. Indeferida a arguição da nulidade da sentença, subsiste o conteúdo da sua fundamentação de facto e de direito, bem como o respectivo segmento decisório, como se aquela arguição não tivesse ocorrido. 2. Não infringe o nº 5 do artigo 713º do Código de Processo Civil nem incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação confirmativo do decidido na primeira instância por remissão
... A ré, na contestação, impugnou o direito de crédito invocado pelo autor, afirmando nada ... serviços jurídicos à última no âmbito do direito de trabalho ... 3. Em 1991, foi ... -
Acórdão nº 8756/2002-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso None)
I - não constitui a nulidade prevista no artº 668º nº1 al. c) do CPC a alegada contradição entre a decisão de facto e a prova produzida. Tal vício, a existir, deverá ser atacado através da impugnação da decisão de facto (nos termos do artº 87 CPT e 690º A do CPC). II - A indicação como motivo do contrato a termo de "acréscimo temporário de actividade; fornecimento de enrocamento à Marina de...
... da estipulação do termo no contrato de trabalho celebrado entre as partes ... 3.ª - ... princípio da liberdade contratual é, no âmbito do direito do trabalho e no que respeita à ... -
Acórdão nº 8756/2002-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - não constitui a nulidade prevista no artº 668º nº1 al. c) do CPC a alegada contradição entre a decisão de facto e a prova produzida. Tal vício, a existir, deverá ser atacado através da impugnação da decisão de facto (nos termos do artº 87 CPT e 690º A do CPC). II - A indicação como motivo do contrato a termo de "acréscimo temporário de actividade; fornecimento de enrocamento à Marina de...
... da estipulação do termo no contrato de trabalho celebrado entre as partes ... 3.ª - ... princípio da liberdade contratual é, no âmbito do direito do trabalho e no que respeita à ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... através de alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível. 6 - A libertação mensal ... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... çáo de projectos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, ... Artigo 2. Âmbito ... 1 - As disposiçóes constantes da presente ... direito de exigir e a obrigaçáo de garantir a ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O ... de 90 dias, lhe seja apresentada conta de âmbito local. 6 - A Entidade das Contas e Financiamentos ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... Em Portugal, o direito à proteção da saúde constitui, desde 1976, um ... constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao ... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus ... Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social ... de subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ... v) A ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... cumprimento da garantia constitucional do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito ... legais que ampliaram progressivamente o âmbito de intervenção das autarquias. O presente ... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de cujo âmbito de aplicação os militares da GNR se encontram ... 4 - O militar tem direito de acesso ao respetivo processo individual ... ou privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem ...
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Despacho n.º 7590/2017
... Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim ... , que, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... na celebração de instrumentos de direito internacional. 8 - Nas minhas ausências e ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... ao município que devem ser ouvidas, no âmbito do processo de licenciamento municipal, ... Artigo7.° Direito à informação 1 - ... ão podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura ...
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Lei n.º 32/2016
... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. 3 - ... do disposto na presente lei no âmbito da gestão das respetivas habitações. 4 - ...