ajudas de custo lei
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Acórdão nº 067/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-09
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... Procuradora-Geral da República, que lhe indeferiu o direito a ajudas de custo invocando, para tal, o disposto no art. 37º, nº 1, al.s a) a e) ... -
Despacho n.º 11073/2020
... ídico que os vincula o permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de representação, ...
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Despacho n.º 546/2021
... despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas" de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... ajudas de custo», bem como a condenação da demandada «a determinar a prática ... -
Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-10
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... ajudas de custo», bem como a condenação da demandada «a determinar a prática ... -
Despacho n.º 9512/2022
... pondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de ...
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Despacho n.º 8569/2021
... ídico que os vincula o permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de representação, ...
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Despacho n.º 13108/2022
... pondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de ...
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Despacho n.º 4443/2020
... ídico que os vincula o permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de representação, ...
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Despacho n.º 9766/2021
... ídico que os vincula o permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de representação, ...
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Acórdão nº 070/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-10
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... ajudas de custo, bem como a condenação da demandada «a determinar a prática ... -
Despacho n.º 5951/2021
... , bem como o processamento das respetivas despesas com transportes e ajudas de custo;b) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da ...
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Despacho n.º 7312/2019
... , a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal nas ...
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Despacho n.º 5532-A/2019
... serviço de origem, conferindo, ainda, o direito ao pagamento das ajudas de custo e, no caso, da mobilidade a tempo parcial, despesas de ...
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Despacho n.º 10126/2023
... Despacho n.º 10126/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento de Ajudas de Custo e de Transporte ... Ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º ...
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Despacho n.º 2314-A/2017
... , bem como o processamento das respetivas despesas com transporte e ajudas de custo;e) Autorizar e praticar todos os atos necessários ao regular ...
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Deliberação n.º 1239/2021
... Autorizar a realização de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colabora- ... dores externos, nos limites legais, em ...
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Despacho n.º 3500/2024
... despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei; hhh) Reconhecer o direito à ...
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Despacho n.º 3154/2023
... títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei; ... hhh) Reconhecer o direito à ...
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Despacho n.º 5845/2023
... títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei; ... hhh) Reconhecer o direito à ...
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Despacho n.º 1954/2019
... despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei;c) Emitir os pareceres que a lei ...
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Despacho (extrato) n.º 5927/2020
... ajudas de custo associadas, nos termos legais;g) Autorizar, nos termos da lei, a ...
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Despacho n.º 787/2018
... despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo antecipadas ou não, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 ...
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Despacho n.º 1252/2018
... despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei;c) Emitir os pareceres que a lei ...
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Despacho n.º 1252/2018
... despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei;c) Emitir os pareceres que a lei ...