ajudas de custo lei
11758 resultados para ajudas de custo lei
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Despacho n.º 5542/2019
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 10649/2016
... das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de ...
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Despacho n.º 10546/2016
... das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de ...
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Despacho n.º 10649/2016
... das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de ...
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Despacho n.º 11013/2021
... tuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor ... fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de ... custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei ...
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Despacho (extrato) n.º 1586/2018
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 11082/2021
... tuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor ... fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de ... custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 7905/2016
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 1292/2022
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei ...
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Despacho n.º 8963/2017
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 7478/2018
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 9724/2018
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 8961/2017
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 8962/2017
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 8150/2019
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Acórdão nº 038789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1996
I - As leis interpretativas são-no, por determinação do legislador, mediante declaração expressa ou inequívoca feita no texto da lei que edita com essa intensão ou por natureza, quando, sobre pontos ou questões em que as regras jurídicas, são incertas ou o seu sentido é controvertido, vêm consagrar uma solução que os tribunais poderiam ter adoptado. II - Lei inovadora é aquela que, formula uma...
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Despacho n.º 4262/2020
... das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de ...
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Despacho n.º 7058/2022
... tuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor ... fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de ... custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 9177/2022
... efe- tuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 8165/2018
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 4670/2021
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 3164/2020
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 3047/2022
... das, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado ... na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, ... nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 7940/2019
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...
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Despacho n.º 12728/2021
... tuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor ... fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de ... custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido ...